Procedimento Comum Cível 5008941-36.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008941-36.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008941-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCAS DIOGO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEX LACERDA ALMEIDA (OAB RJ132745) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 dias.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008941-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCAS DIOGO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEX LACERDA ALMEIDA (OAB RJ132745) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por LUCAS DIOGO DE SOUZA em face da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a revisão contratual, com a adequação do valor das parcelas e a restituição dos valores cobrados indevidamente (evento 1, INIC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, a imediata adequação do valor da parcela para R$ 1.400,00, a ser paga enquanto perdurar o processo, sem incidência de encargos moratórios, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos do contrato até a sentença de mérito. Em síntese, o autor financiou um imóvel pela Caixa, com parcela de R$ 2.048,32, mas, após mudança em sua condição financeira, verificou que o valor correto deveria ser R$ 1.400,00; que, após pagar nove parcelas, não conseguiu mais manter o pagamento e busca a revisão do contrato, a devolução dos valores pagos a maior, a emissão de novo carnê, a paralisação do contrato e indenização pelos danos morais pela perda do tempo útil. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Por fim, o requerimento de estipulação de honorários aos patronos da Caixa Seguradora S/A será analisado posteriormente (evento 14, DOC1). Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

15/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

12/12/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008941-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCAS DIOGO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEX LACERDA ALMEIDA (OAB RJ132745) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. 1. Considerando que foi oportunizada a juntada de documentos destinados à comprovação de sua hipossuficiência (evento 11, DESPADEC1), e tendo esta permanecido inerte, intime-se a parte autora para que, em derradeira oportunidade, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 205,02 – 0,5% do valor da causa), sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora no evento 14, EMBINFRI1.

22/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

19/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008941-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCAS DIOGO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEX LACERDA ALMEIDA (OAB RJ132745) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base no princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como considerando que à luz do art. 338 do CPC, o Codex autoriza a substituição do polo passivo, em fase posterior, admito a emenda do autor no evento 9, REPLICA4. Acolho o pedido de reconsideração formulado pelo autor no evento 9. Retifico, de ofício, o polo passivo da demanda para constar a CEF - Caixa Econômica Federal, em substituição à Caixa Seguradora S/A. 2. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 205,02 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008941-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCAS DIOGO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEX LACERDA ALMEIDA (OAB RJ132745) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa prévia apresentada pela Caixa Seguradora, constante do evento 3, DEFESA PREVIA1, especialmente quanto à alegação de incompetência e à suposta ilegitimidade. Deverá, ainda, emendar a petição inicial, se for o caso.

03/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 10:53

Mudança de Classe Processual (Orientação)

24/01/2025, 12:36

Distribuição (sorteio)

23/08/2024, 15:52

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00