Cumprimento de sentença 0145842-75.2015.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Magé

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MANOEL COELHO MARTINS

OAB/RJ 047898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

15/05/2026, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 23:15

Juntado(a)

15/05/2026, 23:13

Despacho

18/04/2026, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/01/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/01/2026, 13:31

Despacho

16/01/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 16:22

Juntado(a)

27/10/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/07/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 17:15

Todas as movimentações(97)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

15/05/2026, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 23:15

Juntado(a)

15/05/2026, 23:13

Despacho

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2026, 18:43

18/04/2026, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/01/2026, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/01/2026, 13:31

Despacho

16/01/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 16:22

Juntado(a)

27/10/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/07/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 17:15

Decisão interlocutória

04/07/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/04/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/04/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2025, 12:56

Determinada a intimação

06/04/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2025, 23:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/04/2025, 23:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

11/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 18:46

Despacho

06/11/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

25/06/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/06/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

02/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

23/05/2024, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2024, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2024, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 14:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 01458427520154025114

11/03/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA MAURA DO NASCIMENTO (OAB RJ211819) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS (OAB RJ089375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 13 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 12 de dezembro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretendem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0145842-75.2015.4.02.5114/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA MAURA DO NASCIMENTO (OAB RJ211819) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS (OAB RJ089375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0145842-75.2015.4.02.5114/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA MAURA DO NASCIMENTO (OAB RJ211819) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS (OAB RJ089375) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0145842-75.2015.4.02.5114/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

23/06/2023, 00:00

Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

27/02/2019, 16:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Autos com Juiz para Sentença - 07/02/2019 12:22:18)

27/02/2019, 16:04

Juntada de Petição

11/02/2019, 14:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/02/2019, 20:55

Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

05/02/2019, 18:02

Devolução de Remessa - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

05/02/2019, 17:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

05/02/2019, 17:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

30/01/2019, 12:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

30/01/2019, 12:41

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

28/01/2019, 18:24

Certidão - Anotação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

28/01/2019, 18:23

Devolução de Remessa - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

28/01/2019, 18:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

28/01/2019, 18:21

Devolução de Remessa - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

28/01/2019, 18:20

Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

28/11/2018, 10:00

Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

31/10/2018, 11:45

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

26/10/2018, 13:22

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

26/10/2018, 12:55

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

03/04/2018, 14:31

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

03/04/2018, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

19/02/2018, 15:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

19/02/2018, 15:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

19/02/2018, 13:10

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

15/02/2018, 14:05

Juntada - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

08/02/2018, 14:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

22/01/2018, 14:42

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

22/01/2018, 14:41

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJMNK-MARCELLE NOGUEIRA BARCELLOS)

10/04/2017, 17:03

Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

21/03/2017, 19:16

Localização Interna - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

20/02/2017, 13:29

Devolução de Remessa - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

20/02/2017, 13:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

20/02/2017, 13:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

14/02/2017, 13:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

14/02/2017, 13:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

10/02/2017, 16:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

21/10/2016, 14:59

Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

21/10/2016, 14:56

Juntada - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

21/10/2016, 13:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

05/10/2016, 18:42

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

05/10/2016, 18:41

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

12/09/2016, 13:25

Certidão - Prazo - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

12/09/2016, 13:24

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

05/05/2016, 11:57

Conclusão para Decisão - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

04/05/2016, 13:41

Juntada - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

24/02/2016, 10:22

Devolução de Remessa - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

12/02/2016, 17:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

27/01/2016, 18:29

Juntada - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

27/01/2016, 11:05

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

19/01/2016, 12:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

18/01/2016, 13:49

Juntada - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

18/01/2016, 11:30

Devolução de Remessa - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

14/12/2015, 12:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

14/12/2015, 12:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

03/12/2015, 14:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

03/12/2015, 14:42

Conclusão para Decisão - (JRJAXR-ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO)

30/11/2015, 18:53

Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

30/11/2015, 14:34

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

30/11/2015, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 18:24

SENTENÇA

•03/04/2018, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 13:10

SENTENÇA

•10/04/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2017, 16:37

SENTENÇA

•12/09/2016, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2016, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2016, 13:49

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 18:24

SENTENÇA

•03/04/2018, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 13:10

SENTENÇA

•10/04/2017, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2017, 16:37

SENTENÇA

•12/09/2016, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2016, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2016, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2015, 18:53