Procedimento Comum Cível 5113410-39.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5113410-39.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 14/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM ROTA MAIS ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de restabelecimento integral de auxílio-transporte e de indenização por danos morais, ao fundamento de que a Administração Pública comprovou, mediante pesquisa técnica, a viabilidade de trajeto mais econômico com uma condução por trecho. A parte embargante alega omissão quanto à análise das provas e de princípios jurídicos, contradição na valoração da presunção de veracidade da declaração do servidor e erro na apreciação da realidade fática do trajeto, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à análise de provas e fundamentos jurídicos relevantes; (ii) estabelecer se há contradição interna na decisão quanto à presunção de veracidade da declaração do servidor; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da valoração probatória e do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrenta adequadamente a questão central ao reconhecer a validade da pesquisa técnica administrativa como prova idônea da rota mais econômica, afastando implicitamente as alegações contrárias. 4. A fundamentação por remissão e de forma sintética é admissível quando suficiente para resolver a controvérsia, não sendo exigida a análise pormenorizada de todos os argumentos ou provas apresentados. 5. Os princípios invocados pela parte são considerados de forma implícita na adoção do critério da economicidade e na natureza indenizatória do benefício. 6. A presunção de veracidade da declaração do servidor é relativa e pode ser afastada por contraprova administrativa idônea, inexistindo contradição interna no julgado. 7. As alegações relativas à inadequação da rota e à realidade fática do trajeto configuram mera insurgência contra a valoração da prova, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração. 8. Não há obscuridade, pois a decisão apresenta de forma clara os fundamentos determinantes do julgamento. 9. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento dissociado das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação da prova. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a questão central, ainda que sem examinar todos os argumentos das partes. 3. A presunção de veracidade da declaração do servidor é relativa e pode ser afastada por prova administrativa idônea. 4. O prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art. 85, § 11; MP nº 2.165-36/2001, arts. 1º e 6º; Instrução Normativa nº 207/2019/ME. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 07.03.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.100.490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 27.06.2019; STJ, EDcl no REsp 200900101338, 3ª Turma; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/04/2026, com início à 0h e término em 14/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. TRAJETO DOMICÍLIO-TRABALHO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidora pública federal vinculada ao Instituto de Biologia do Exército, em face da União, visando ao restabelecimento integral do auxílio-transporte (quatro passagens diárias) e à condenação por danos morais, sob o argumento de supressão indevida do benefício entre 2013 e 2020. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do ato administrativo que limitou o auxílio a duas passagens por dia, com base em pesquisa técnica de rotas urbanas, bem como afastando a configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão de quatro passagens diárias a título de auxílio-transporte à servidora, mesmo diante de rota mais econômica indicada pela Administração Pública; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em decorrência da redução ou suspensão administrativa do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública comprova, mediante pesquisa técnica de trajeto urbano, que a servidora pode realizar o percurso entre sua residência e o local de trabalho com apenas uma condução por trecho, com menor tempo e caminhada que a rota alternativa indicada por ela. 4. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e visa ao custeio das despesas com transporte coletivo, sendo legítima a escolha pela rota mais econômica, conforme o princípio da economicidade e a Instrução Normativa nº 207/2019/ME. 5. A declaração da servidora goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por contraprova administrativa idônea, como ocorreu no presente caso, inexistindo comprovação de erro na apuração do trajeto pela Administração. 6. A alegação de uso de veículo próprio não justifica o aumento do número de passagens, tampouco altera o cálculo do benefício, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 7. A negativa do pleito administrativo e a redução do auxílio, baseadas em critérios objetivos e respaldadas por norma técnica, não configuram ato ilícito ou abuso, afastando o direito à indenização por danos morais. 8. Não se aplica a majoração de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando inexistente fixação de verba honorária na origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A Administração pode, com base em pesquisa técnica, limitar o auxílio-transporte à quantidade de passagens necessária para o deslocamento por rota mais econômica e eficiente. 2. A presunção de veracidade das declarações do servidor sobre o trajeto é relativa e pode ser afastada por contraprova idônea. 3. A redução ou suspensão do auxílio-transporte, quando motivada e respaldada em norma técnica, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; MP nº 2.165-36/2001, arts. 1º e 6º; CPC, arts. 54, 85, § 11, e 487, I; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1306, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05.09.2025; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STF, ARE 1452400/CE; RHC 221785/RS; STJ, AgRg no AREsp 954408; AgRg no REsp 1535119; AgRg no AREsp 2026405. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 225) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5113410-39.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/08/2025, 08:01

Mudança de Classe Processual

11/08/2025, 08:00

Mero expediente

09/08/2025, 17:47

Recebimento

04/08/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos verifica-se que, na sentença, o Juízo reconheceu a incompetência dos JEFs e determinou a conversão do procedimento para o rito comum (evento 14, SENT1). Confira-se: "(...) Inicialmente, RECONHEÇO DE OFÍCIO a inidoneidade do rito dos JEFs, pois a pretensão da autora foi expressamente rechaçada na via administrativa por ato administrativo específico (Ev. 13, Anexo 3), razão pela qual o atendimento judicial dessa mesma pretensão deve passar pela invalidação desse ato administrativo, o que remete à hipótese do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01. Por essa razão, DETERMINO a conversão do presente feito para o RITO COMUM, mantida a competência deste Juízo, que é cumulativa." Equivocada, pois, a distribuição da apelação (evento 35, PET1) a esta Turma Recursal. Do exposto, determino a imediata baixa dos autos à 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro a fim de que a Secretaria do Juízo promova as diligências necessárias visando à distribuição do recurso perante o TRF. Cumpra-se.

22/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 11:46

Petição (Recurso inominado)

25/06/2025, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIEGE COELHO DIAS ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) SENTENÇA Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para deferir, em favor da parte autora, a gratuidade de justiça. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LIMITAÇÃO COM BASE EM ROTA MAIS ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de restabelecimento integral de auxílio-transporte e de indenização por danos morais, ao fundamento de que a Administração Pública comprovou, mediante pesquisa técnica, a viabilidade de trajeto mais econômico com uma condução por trecho. A parte embargante alega omissão quanto à análise das provas e de princípios jurídicos, contradição na valoração da presunção de veracidade da declaração do servidor e erro na apreciação da realidade fática do trajeto, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à análise de provas e fundamentos jurídicos relevantes; (ii) estabelecer se há contradição interna na decisão quanto à presunção de veracidade da declaração do servidor; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da valoração probatória e do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrenta adequadamente a questão central ao reconhecer a validade da pesquisa técnica administrativa como prova idônea da rota mais econômica, afastando implicitamente as alegações contrárias. 4. A fundamentação por remissão e de forma sintética é admissível quando suficiente para resolver a controvérsia, não sendo exigida a análise pormenorizada de todos os argumentos ou provas apresentados. 5. Os princípios invocados pela parte são considerados de forma implícita na adoção do critério da economicidade e na natureza indenizatória do benefício. 6. A presunção de veracidade da declaração do servidor é relativa e pode ser afastada por contraprova administrativa idônea, inexistindo contradição interna no julgado. 7. As alegações relativas à inadequação da rota e à realidade fática do trajeto configuram mera insurgência contra a valoração da prova, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração. 8. Não há obscuridade, pois a decisão apresenta de forma clara os fundamentos determinantes do julgamento. 9. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento dissociado das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação da prova. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a questão central, ainda que sem examinar todos os argumentos das partes. 3. A presunção de veracidade da declaração do servidor é relativa e pode ser afastada por prova administrativa idônea. 4. O prequestionamento exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art. 85, § 11; MP nº 2.165-36/2001, arts. 1º e 6º; Instrução Normativa nº 207/2019/ME. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 07.03.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.100.490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 27.06.2019; STJ, EDcl no REsp 200900101338, 3ª Turma; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/04/2026, com início à 0h e término em 14/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. TRAJETO DOMICÍLIO-TRABALHO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidora pública federal vinculada ao Instituto de Biologia do Exército, em face da União, visando ao restabelecimento integral do auxílio-transporte (quatro passagens diárias) e à condenação por danos morais, sob o argumento de supressão indevida do benefício entre 2013 e 2020. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do ato administrativo que limitou o auxílio a duas passagens por dia, com base em pesquisa técnica de rotas urbanas, bem como afastando a configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão de quatro passagens diárias a título de auxílio-transporte à servidora, mesmo diante de rota mais econômica indicada pela Administração Pública; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em decorrência da redução ou suspensão administrativa do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública comprova, mediante pesquisa técnica de trajeto urbano, que a servidora pode realizar o percurso entre sua residência e o local de trabalho com apenas uma condução por trecho, com menor tempo e caminhada que a rota alternativa indicada por ela. 4. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e visa ao custeio das despesas com transporte coletivo, sendo legítima a escolha pela rota mais econômica, conforme o princípio da economicidade e a Instrução Normativa nº 207/2019/ME. 5. A declaração da servidora goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por contraprova administrativa idônea, como ocorreu no presente caso, inexistindo comprovação de erro na apuração do trajeto pela Administração. 6. A alegação de uso de veículo próprio não justifica o aumento do número de passagens, tampouco altera o cálculo do benefício, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 7. A negativa do pleito administrativo e a redução do auxílio, baseadas em critérios objetivos e respaldadas por norma técnica, não configuram ato ilícito ou abuso, afastando o direito à indenização por danos morais. 8. Não se aplica a majoração de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando inexistente fixação de verba honorária na origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A Administração pode, com base em pesquisa técnica, limitar o auxílio-transporte à quantidade de passagens necessária para o deslocamento por rota mais econômica e eficiente. 2. A presunção de veracidade das declarações do servidor sobre o trajeto é relativa e pode ser afastada por contraprova idônea. 3. A redução ou suspensão do auxílio-transporte, quando motivada e respaldada em norma técnica, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; MP nº 2.165-36/2001, arts. 1º e 6º; CPC, arts. 54, 85, § 11, e 487, I; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1306, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05.09.2025; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STF, ARE 1452400/CE; RHC 221785/RS; STJ, AgRg no AREsp 954408; AgRg no REsp 1535119; AgRg no AREsp 2026405. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIEGE COELHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ DUARTE PACHECO (OAB RJ074699) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5113410-39.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 225) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

04/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5113410-39.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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