Procedimento Comum Cível 5005154-62.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005154-62.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005154-62.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GILDETE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB DF054891) SENTENÇA Ante o exposto, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 485, I, do CPC. Gratuidade da justiça deferida no evento 4, DESPADEC1. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e § 4º, III, do CPC. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

22/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/07/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005154-62.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GILDETE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB DF054891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por GILDETE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando planilha de cálculos que embase o valor atribuído à causa, retificando, se for o caso, o valor da causa. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Com o cumprimento das determinações, retornem-me os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

18/06/2025, 23:50

Distribuição (sorteio)

24/05/2025, 11:53

Documentos

•22/07/2025, 00:00