Procedimento Comum Cível 5012512-90.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012512-90.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012512-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DIEGO CURCINO FIGUEREDO SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) AUTOR: WALL TRADER AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) DESPACHO/DECISÃO Os autos retratam demanda para anulação de ato administrativo, especificamente pena de caráter pecuniário (multa) aplicada pela CVM aos autores, Diego Curcino Figueiredo Santos e Wall Trader Agente Autônomo de Investimentos Ltda., sob alegações de índole formal - cerceio do direito de defesa e imprestabilidade dos elementos de prova utilizados no âmbito do procedimento administrativo - e material - inocorrência dos fatos que acarretaram as multas, ou, ao menos, ausência de conduta volitiva dos autores em direção à sua concretização. Após o indeferimento do pleito deduzido no início do processo (evento 30), foram apresentadas as contestações da CVM (evento 39) e da União (evento 40), ambas em sentido similar e reiterando as asserções já tecidas quando das manifestações sobre o pleito antecipatório (eventos 23 e 28). A CVM aduziu que o procedimento administrativo foi instaurado, instruído e concluído legalmente, culminando no reconhecimento da existência dos ilícitos e, por isso, aplicação dos apenamentos, destacando a participação da AGU (PFE-CVM e PFN-AGU). Repisou que a independência das esferas penal e administrativa põe a salvo a decisão adotada nesta, porquanto as condutas averiguadas não constituem crime, não sendo, por isso, objeto à apreciação das autoridades incumbidas daquela, e também que o mérito da deliberação pelo apenamento é em si insindicável judicialmente. Afirmou não haver duplicidade de apenamentos, uma vez que as condutas foram individualizadas e imputadas a cada agente (pessoa natural e ente moral), com espeque em provas lícitas e suficientes, encaminhadas voluntariamente à autarquia pelo denunciante (GUSTAVO), tendo seu conteúdo sido cotejado com informações prestadas pela própria defesa (tratativas para ajuntamento dos agentes) e pela XP Investimentos, mostrando-se compatível com a narrativa de delegação indevida de atuação e acesso ilegal a dados de clientes. No pormenor, sustentou que, como a defesa não inquinou o conteúdo dos documentos, limitando-se a asseverar que formalmente seriam imprestáveis, e diante da compatibilidade aferida pelo conjunto exposto, não se há de deles retirar a valia probatória, sendo correto também o indeferimento do pleito por perícia. Requereu, assim, a improcedência do pedido. A União, por seu turno, outrossim invocou a insindicabilidade do mérito administrativo, assim classificando a decisão pela aplicação dos apenamentos questionados, e, tal qual a CVM, sustentou que a ausência de formalidades na produção de provas documentais não as inquina se não houver fundado questionamento quanto a seu conteúdo - o que sustenta não ter ocorrido. Quanto às infrações, aduziu que a decisão administrativa deve ser mantida porque não houve comprovação de que o denunciante (GUSTAVO) tenha se valido de ardis para forjar a qualidade de AAI e ter acesso aos dados sigilosos de clientes da XP Investimentos, invocando a reposta apresentada pela instituição financeira à CVM em via administrativa (no sentido de que GUSTAVO realmente tinha acesso a dados internos da entidade e informações sobre investidores) e as aduções dos autores (estas, quanto a terem sido ludibriados por GUSTAVO), do que extraiu conclusão pelo franquear, mesmo que por descuido, das informações a terceiro que não as poderia obter. Pediu, também, a improcedência. No evento 42, proferiu-se despacho instando os autores a se manifestar sobre as peças de resistência e a especificar provas que pretendessem produzir. Em resposta, apresentada no evento 49, repisaram teses já expostas na exordial, e clamaram pelo saneamento do feito, com fixação das questões, de forma precedente à manifestação sobre as provas, registrando, desde logo, reputar frágeis aquelas eletrônicas destituídas de validação pericial, com isso tornando a afirmar nulo o procedimento administrativo, vindicando dito exame, além da oitiva de testemunhas. Feito o relato, decido. Embora extensas as manifestações autorais e defensivas, não há dificuldade em aquilatar os pontos controvertidos, mormente porque divergem as partes substancialmente sobre fatos e temas jurídicos. Não há controvérsia, contudo, quanto a não ter sido realizado exame pericial no âmbito do procedimento administrativo levado a efeito, sendo isso qualificado pelos autores como cerceio do direito de defesa, e, pelos réus, como controle legítimo das diligências necessárias ao desate da questão posta a julgamento. Passando em revista as missivas eletrônicas de encaminhamento dos elementos em tela à CVM (evento 3, OUT3, fls. 14 e seguintes), vejo que se trata de arquivos com diversas extensões, nenhuma, entretanto, referente a caixas de correios ou bancos de dados de aplicativos mensageiros. Os autores, por mais de uma vez, afirmaram que tais documentos foram produzidos "unilateralmente" pelo denunciante (GUSTAVO), asseverando se tratar "prints" e mesmo de arquivo de texto produzido em software a isso dedicado. Os réus não inquinaram tais asserções - e também não foram elas contraditadas em via administrativa. Aliás, é mesmo incontroverso que as imagens, inseridas ou não em arquivos do tipo portable document format (PDF), foram capturadas e até manipuladas (vide aquela da fl. 9 do evento já citado) pelo denunciante (GUSTAVO). Mas o móvel do acolhimento de tais elementos como provas no curso do procedimento administrativo não se traduziu, como já mencionei alhures, na valia e suficiência em si dos registros digitais, mas no fato de que condizem com as informações neles grafadas, confirmadas explicitamente por seu detentor (XP Investimentos). Rememoro aos autores que a instituição financeira mantenedora dos dados sigilosos que se alega foram franqueados indevidamente a terceiro não autorizado, respondendo a questionamento apresentado pela CVM, confirmou sua autenticidade (evento 3, OUT4, fls. 1 e seguintes) - o que faz desvanecer a alegação de quebrantamento da valia probatória dos escritos, ou, mais precisamente, de seu conteúdo. Por isso, repito: é incontroverso que os documentos digitais encaminhados por GUSTAVO à CVM e à XP Investimentos foram produzidos por ele - porque ninguém o infirmou -, mas disso não decorre a necessidade de atesto pericial sobre seus metadados ou origem (em que equipamento foram confeccionados), dado que, ao cabo, seu conteúdo, no que diz com os dados sigilosos (e também aqueles internos, ainda que não submetidos a sigilação), corresponde à realidade. No tocante às missivas eletrônicas em si, que os autores recusam até mesmo em ciência, a imprestabilidade de exame pericial é ainda mais evidente, porquanto, como dito, nenhum arquivo relacionado a caixas de correio eletrônico foi acostado às mensagens enviadas por GUSTAVO à CMV - o que implica que a perícia se debruçaria sobre imagens, inseridas ou não, em documentos de extensão PDF, podendo apenas atestar os metadados destes e daquelas, mas não os dados das mensagens em si. Os documentos de texto (extensão TXT), que continham escritos alusivos a credenciais de acesso ao sistema XP Connect e e-mail do domínio curcino.com.br (evento 3, OUT3, fl. 12 e 13), enquadram-se em ambas as situações acima descritas: por um lado, sua autoria, imputada a GUSTAVO, é incontroversa, sendo a análise de metadados desnecessária; por outro, a credencial coincide com aquela por meio da qual os acessos eram realizados, e a XP Investimentos confirmou que os dados que lhe foram encaminhados eram fidedignos - o que também faz desvanecer a necessidade de qualquer aferição técnica ulterior. Por fim, o cotejo de tais elementos com registros de acesso aos sistemas mantidos pela XP Investimentos é também desnecessário: a uma, apenas uma credencial de acesso é registrada nas reproduções gráficas; a duas, sendo, como já dito, representações gráficas insertas em arquivos confeccionados com o móvel de armazená-las (PNG e PDF), e não de atestar as conexões, a análise de metadados não trará resultado útil para cotejo com logs de sistemas (os arquivos podem ter sido criados muito depois dos acessos, apenas para exemplificar). E, mais uma vez: a XP Investimentos confirmou que os dados representados nos arquivos são verdadeiros. Diante da ausência de controvérsia acima exposta, o intento de realização de exame pericial neste processo é deslocado. Aliás, quando decidi pelo indeferimento do pleito de urgência, já o havia mencionado, porquanto afirmei caber aos autores a comprovação de que o acesso aos dados não foi propiciado de forma volitiva. E essa questão de fato, sim, mostra-se controvertida - ainda que a União tenha aduzido ser indiferente a vontade ou a culpa para fins de incidência da sanção punitiva, o efetivo uso de ardil e ludíbrio pode acarretar o desaparecimento até mesmo da asserção de descuido. E, embora os autores tenham atrelado a perícia a tal tema, não é um expert que poderá atestar o que se passou entre o denunciante (GUSTAVO) e eles. Por isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Retomando o curso do feito, e resumindo: há controvérsia a ser dirimida, na quadra fática, quanto a ter sido delegada a atuação como AAI a pessoa que não o era e quanto a ter sido a esta franqueado acesso a dados sigilos (motivação das multas); e, acaso tenham ocorrido tais fatos, se sucederam por vontade dos autores ou erro escusável provocado por terceiro. As primeiras questões constituem o motivo da autuação, e estão estampadas em atos administrativos decorrentes de procedimento de mesma índole; inquinar a conclusão afirmativa compete, portanto, aos autores. As derradeiras, embora se submetam a lógica invertida (comprovação de que ocorreu o propalado ardil e ludíbrio a tornar escusável a atuação dos autores), igualmente lhes incumbem em ônus. No quadrante dos temas jurídicos, como já dito, as partes divergem quanto a ser possível a anulação dos apenamentos, por ser a providência imiscuição no mérito administrativo; haver nulidade, por cerceio de defesa e utilização de provas ilícitas, no âmbito do procedimento administrativo; constituir apenamento duplo a invocação das duas infrações sob escrutínio e também o apenamento incidente sobre o sócio e a pessoa jurídica no contexto fático apresentado. Fixados os pontos de debate e aqueles objetos de eventual produção de prova, e já indeferida aquela de índole técnica, intimem-se as partes, inclusive para que aduzam se pretendem produzir elementos (de prova) distintos daqueles constantes nos autos. Após, tornem-me conclusos.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012512-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DIEGO CURCINO FIGUEREDO SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) AUTOR: WALL TRADER AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação (CPC, art. 350), devendo especificar se pretende produzir provas outras além das já constantes dos autos, justificando pormenorizadamente o pedido.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012512-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DIEGO CURCINO FIGUEREDO SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) AUTOR: WALL TRADER AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) DESPACHO/DECISÃO Assim, indefiro o pleito antecipatório.

22/07/2025, 00:00

Liminar

21/07/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012512-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DIEGO CURCINO FIGUEREDO SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) AUTOR: WALL TRADER AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM e a União, para, em regime de urgência, para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre os pedidos liminares. Após, retornem conclusos para análise do pedido liminar.

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012512-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DIEGO CURCINO FIGUEREDO SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) AUTOR: WALL TRADER AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO DA VITORIA (OAB ES034244) ADVOGADO(A): LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES019812) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES (OAB ES026060) DESPACHO/DECISÃO intime-se a parte autora (pessoa jurídica), para, em 15 dias, COMPROVAR que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, deverão os autos regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Cumpridos os comandos, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 15:00

Distribuição (dependência)

13/05/2025, 12:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (dependência)