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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN (OAB MG096296) ADVOGADO(A): XENIA GONCALVES SANTOS (OAB MG118812) INTERESSADO: PAULO CESAR GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A): CAMILA MESA DIOS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do beneficiário do precatório protocolado no e. TRF da 2ª Região sob o nº 5014543-17.2025.4.02.9388 (ANDERSON SA DE ALMEIDA, CPF 046.353.117-59 - v. evento 136, REQPAGAM1), juntada ao evento 159, DECL2, e a efetivação do bloqueio da referida requisição, conforme despacho juntado ao processo 5014543-17.2025.4.02.9388/TRF2, evento 5, DESPADEC1, HOMOLOGO a cessão dos crédito decorrente do precatório em questão a PAULO CESAR GUIMARÃES FILHO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº 21.608.454-1, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 149.861.607-02, habilitado sob a CNH nº 06529764952, expedida pelo DETRAN/RJ, filho de Paulo César Guimarães e Celi Alves Pereira Guimarães, residente e domiciliado na Avenida José Luiz Ferraz, nº 295, apartamento 1508, bairro Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico [email protected]. Suspenda-se o feito até a comprovação do depósito do valor requisitado. Após o depósito do precatório em questão, expeça-se alvará para levantamento do valor devido ao exequente ANDERSON SA DE ALMEIDA, em favor do cessionário PAULO CESAR GUIMARÃES FILHO, CPF nº 149.861.607-02, em decorrência da cessão de crédito ora homologada, nos termos da Resolução nº 708/2021 - CJF, de 01 de junho de 2021, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigos 205 a 216, do Provimento nº 11, de 4/4/2011, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, destacando-se o seguinte: a) elaboração e registro exclusivo em sistema eletrônico (art. 205 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); b) não haverá, em regra, emissão de alvará em papel (art. 209, § 2º, do Provimento nº 11, de 4/4/2011); c) prazo de validade de 60 (sessenta) dias (art. 208 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); d) deverá constar do alvará a determinação para que a instituição bancária depositária proceda ao recolhimento dos valores referentes ao PSS e ao imposto de renda devidos em nome do beneficiário original (ANDERSON SA DE ALMEIDA, CPF 046.353.117-59), a teor do que dispõe o art. 22, § 1º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, ressalvada a possibilidade de que o BENEFICIÁRIO ORIGINAL declare que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Ficam, desde já, intimados os beneficiários, por publicação, de que, expedidos os alvarás eletrônicos, deverão comparecer ao banco depositário, munidos com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento, conforme previsto no art. 209 do Provimento nº 11, de 4/4/2011. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade dos alvarás sem o efetivo pagamento, por inércia dos interessados, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento dos interessados. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Informado o levantamento ou decorrido o prazo de validade do alvará, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.