Execução Fiscal 5000982-73.2022.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 5000982-73.2022.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

13/03/2026, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ APELADO: DISNEI PEREIRA BARROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (evento 39, EMBDECL1) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ (evento 26, ACOR2). O embargante sustentou, em síntese, que o acórdão embargado teria ferido diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, pleiteando manifestação expressa sobre as alegadas violações para fins de prequestionamento. É breve o relato. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cujo recurso deverá conter a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a parte embargante não aponta qualquer vício nas modalidades previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar discordância quanto ao entendimento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas. Assim, o que se observa, na verdade, é mero inconformismo com o entendimento adotado pelo acórdão, manifestado por meio de alegações de "ofensa", "afronta" e "violação" a dispositivos legais, sendo certo que a discordância quanto aos fundamentos adotados não configura vício embargável e foge ao escopo dos embargos declaratórios. Ademais, vale mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (grifei e destaquei). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: RECONJUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) APELADO: DISNEI PEREIRA BARROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: DISNEI PEREIRA BARROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por prazo superior a um ano. III. Razões de decidir 3. A Resolução n. 547/2024 foi editada no exercício da competência constitucional do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º, CF, referente ao controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, com o objetivo de promover maior eficiência e celeridade na tramitação das execuções fiscais, prevendo, assim, a extinção de feitos devido aos aspectos processuais de falta de movimentação útil por mais de 1 ano e ausência de citação ou de bens penhoráveis. 4. A Resolução n. 547/2024 do CNJ reputa legítima a extinção de execução fiscal pela ausência de interesse de agir levando em conta não apenas o valor executado, mas, sobretudo, a ausência movimentação útil do processo no período de um ano, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, caso em que resta evidenciada a falta de utilidade e de efetividade da prestação jurisdicional. O valor da execução, portanto, é apenas um dos critérios para a seleção do acervo processual que deve merecer essa análise de provável insucesso da execução pelas circunstâncias mencionadas, matéria bem diversa da mera limitação de valor para fins de arquivamento sem baixa na distribuição. 5. Outrossim, não se está a inviabilizar as execuções que ostentem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que a ausência de interesse processual somente deverá ser reconhecida caso o processo fique paralisado pelo prazo de um ano sem qualquer diligência eficaz à satisfação do crédito exequendo. 6. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução n. 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. 7. Infere-se que, no caso, a execução fiscal foi ajuizada em 30.03.2022, objetivando a cobrança da quantia de R$ 5.075,48. Em 13.06.2022, foi efetivada a citação da pessoa jurídica executada e, em 14.11.2022, foi deferida a inclusão do corresponsável tributário, o qual foi citado em 30.01.2023. Embora se tenha obtido êxito com o bloqueio judicial de valores em 14.02.2023, após essa data não houve qualquer movimentação eficaz para satisfação do crédito, tendo os autos, inclusive, permanecido suspensos, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, sobrevindo, em 30.05.2025, a prolação da sentença extintiva. 8. Considerando que a execução apresenta quantia inferior a R$ 10.000,00 e que o processo não apresentou qualquer movimentação eficaz para satisfação do crédito no período acima mencionado, deve ser reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento do feito, com sua extinção, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22.02.2024. IV. Dispositivo 9. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: RECONJUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) APELADO: DISNEI PEREIRA BARROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 06/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ APELADO: DISNEI PEREIRA BARROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ. Entretanto, a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe: "Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: (...) II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas." Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000982-73.2022.4.02.5105 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ EXECUTADO: DISNEI PEREIRA BARROS ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) DESPACHO/DECISÃO Diante da apelação apresentada, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

23/07/2025, 00:00

Recurso

21/07/2025, 17:54

Petição (Apelação)

04/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ EXECUTADO: DISNEI PEREIRA BARROS ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo, inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P. I.

02/06/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

30/05/2025, 18:06

Mero expediente

17/12/2024, 16:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2024, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: DISNEI PEREIRA BARROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por prazo superior a um ano. III. Razões de decidir 3. A Resolução n. 547/2024 foi editada no exercício da competência constitucional do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º, CF, referente ao controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, com o objetivo de promover maior eficiência e celeridade na tramitação das execuções fiscais, prevendo, assim, a extinção de feitos devido aos aspectos processuais de falta de movimentação útil por mais de 1 ano e ausência de citação ou de bens penhoráveis. 4. A Resolução n. 547/2024 do CNJ reputa legítima a extinção de execução fiscal pela ausência de interesse de agir levando em conta não apenas o valor executado, mas, sobretudo, a ausência movimentação útil do processo no período de um ano, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, caso em que resta evidenciada a falta de utilidade e de efetividade da prestação jurisdicional. O valor da execução, portanto, é apenas um dos critérios para a seleção do acervo processual que deve merecer essa análise de provável insucesso da execução pelas circunstâncias mencionadas, matéria bem diversa da mera limitação de valor para fins de arquivamento sem baixa na distribuição. 5. Outrossim, não se está a inviabilizar as execuções que ostentem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que a ausência de interesse processual somente deverá ser reconhecida caso o processo fique paralisado pelo prazo de um ano sem qualquer diligência eficaz à satisfação do crédito exequendo. 6. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução n. 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. 7. Infere-se que, no caso, a execução fiscal foi ajuizada em 30.03.2022, objetivando a cobrança da quantia de R$ 5.075,48. Em 13.06.2022, foi efetivada a citação da pessoa jurídica executada e, em 14.11.2022, foi deferida a inclusão do corresponsável tributário, o qual foi citado em 30.01.2023. Embora se tenha obtido êxito com o bloqueio judicial de valores em 14.02.2023, após essa data não houve qualquer movimentação eficaz para satisfação do crédito, tendo os autos, inclusive, permanecido suspensos, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, sobrevindo, em 30.05.2025, a prolação da sentença extintiva. 8. Considerando que a execução apresenta quantia inferior a R$ 10.000,00 e que o processo não apresentou qualquer movimentação eficaz para satisfação do crédito no período acima mencionado, deve ser reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento do feito, com sua extinção, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22.02.2024. IV. Dispositivo 9. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: RECONJUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EXECUTADO) APELADO: DISNEI PEREIRA BARROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIOLA PEREIRA BARROS (OAB RJ117795) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 06/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5000982-73.2022.4.02.5105/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

29/10/2025, 00:00

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