Procedimento Comum Cível 0033456-15.2013.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0033456-15.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) RÉU: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) ATO ORDINATÓRIO Evento 386, EMBDECL1 - Dê-se vista às demais partes para que se manifestem, dentro do prazo legal. Após, façam-se os autos conclusos.

15/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) RÉU: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO RÉU: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA-SEBRAE ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) DESPACHO/DECISÃO Evento 365: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em exame dos autos do agravo de instrumento nº 5016306-87.2025.4.02.0000 (processo 5016306-87.2025.4.02.0000/TRF2, evento 33, RELVOTO1), interposto em face da decisão do evento 257, DESPADEC1, verifico que o Eg. TRF - 2ª Região acolheu o recurso para determinar o processamento da execução de honorários advocatícios do agravante SEBRAE, que considerou o valor base de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para apuração dos honorários devidos (evento 251, EXECUMPR1). No entanto, no agravo de instrumento nº 5002685-86.2026.4.02.0000, que também tem por objeto a decisão do evento 257, DESPADEC1, determinou-se a cessação dos efeitos da decisão agravada até final julgamento do recurso (processo 5002685-86.2026.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1), que trata especificamente da base de cálculo dos honorários devidos ao SEBRAE e aos demais réus, estabelecida no item 1 do evento 257, DESPADEC1. Deste modo, considerando que a própria base de cálculo dos honorários devidos aos réus encontra-se em discussão no agravo de instrumento nº 5002685-86.2026.4.02.0000, ao qual foi atribuído efeito suspensivo (processo 5002685-86.2026.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1), inviável o início da execução dos honorários de SEBRAE (evento 251, EXECUMPR1), APEX (evento 250, PET2), INCRA e FNDE (evento 246, PET1) antes da fixação, em caráter definitivo, de sua base de cálculo. Pelo exposto, deixo de determinar o início das execuções de honorários requeridas no evento 246, PET1, evento 250, PET2 e evento 251, EXECUMPR1, a fim de aguardar o julgamento definitivo no agravo de instrumento nº 5002685-86.2026.4.02.0000. Entretanto, considerando que a renúncia à execução do principal apresentada no evento 253, EXECUMPR1 não guarda relação com o objeto do agravo nº 5002685-86.2026.4.02.0000 ou com o decidido no evento 257, DESPADEC1, e diante da manifestação da União do evento 362, PET1, HOMOLOGO A RENÚNCIA À EXECUÇÃO do principal manifestada no evento 253, EXECUMPR1, para fins de compensação na via administrativa. Intimem-se as partes, para ciência. Preclusa, expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido (evento 253, EXECUMPR1). Em seguida, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5002685-86.2026.4.02.0000.

Mero expediente

11/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) RÉU: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO RÉU: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA-SEBRAE ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA em face da decisão proferida no evento 305, DESPADEC1, por meio da qual foram rejeitados os embargos anteriormente opostos em relação à decisão do evento 257, DESPADEC1. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e erro material, ao argumento de que as decisões do evento 257, DESPADEC1 e evento 305, DESPADEC1 teriam modificado indevidamente o acórdão do TRF2 que fixara honorários sucumbenciais em favor de SESC, SENAC, SEBRAE, APEX-BRASIL, INCRA e FNDE no valor de R$ 10.000,00, afirmando tratar-se de matéria preclusa. Contudo, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada ou ao reexame do mérito da decisão embargada. No caso, verifica-se que a decisão do evento 305 enfrentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido. O que se observa, na verdade, é que a embargante pretende rediscutir o entendimento adotado por este Juízo quanto ao tema dos honorários sucumbenciais, buscando efeitos modificativos incompatíveis com a estreita finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, voltem conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Mero expediente

23/01/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ RÉU: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO RÉU: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA-SEBRAE ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) ATO ORDINATÓRIO Evento 316, EMBDECL1 - Dê-se vista aos réus para que se manifestem, dentro do prazo legal. Após, façam-se os autos conclusos.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:14

Petição (Embargos de declaração)

21/10/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) RÉU: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO RÉU: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA-SEBRAE ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 270, EMBDECL1 e evento 272, EMBDECL1, respectivamente pela TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. e pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, em face da decisão proferida no evento 257, DESPADEC1. Cumpre destacar, de início, que o recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC, sendo cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica qualquer vício a ensejar o acolhimento dos embargos. A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive quanto à fixação dos honorários de sucumbência conforme determinado pelo E. TRF da 2ª Região e pelo E. STJ, inexistindo omissão ou erro material. No que toca aos argumentos trazidos pela TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., observa-se que a decisão embargada limitou-se a dar cumprimento ao que restou expressamente determinado pelos acórdãos superiores, não havendo reanálise de matéria acobertada pela preclusão, mas mera aplicação do comando judicial. De igual modo, quanto ao embargante SEBRAE, não há omissão a sanar. O item 2 da decisão embargada apenas determinou a adequação formal dos requerimentos de cumprimento de sentença, sem afastar a legitimidade concorrente da parte e do advogado para a execução dos honorários, nos termos do entendimento consolidado do STJ (art. 23 da Lei 8.906/94 e Súmula 306/STJ). Assim, o trecho questionado deve ser interpretado como medida de regularização processual, não como restrição de legitimidade. Dessa forma, inexistem omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada, revelando-se o inconformismo das partes com o resultado do julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 270, EMBDECL1 e evento 272, EMBDECL1. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, voltem conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Mero expediente

15/10/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA PRETURLAN RÉU: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO RÉU: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA-SEBRAE ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 270 - 30/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIANA PRETURLAN AUTOR: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 31/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/08/2025, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2025, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) RÉU: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO RÉU: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MICRO EMPRESA-SEBRAE ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474) RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) DESPACHO/DECISÃO I. Sentença nos seguintes termos (evento 165): EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCECENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para o fim de reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre: as férias indenizadas; terço constitucional de férias; auxílio-creche; auxílioacidente; auxílio-doença; aviso prévio indenizado. Declaro o direito da Autora de repetir ou compensar o valor da condenação, nos termos do parágrafo anterior, respeitada a prescrição. Em razão da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetamse os autos do processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por força do duplo grau de jurisdição.(CPC/art. 496, I). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE Sentença que rejeitou os embargos de declaração da TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e a condenou ao pagamento de pagamento de multa, no valor de 2% sobre o valor da causa (evento 186). Acórdão do E. TRF da 2ª Região que: i. deu provimento às apelações dos apelantes SESC, SENAC, SEBRAE, APEX-BRASIL, INCRA e FNDE, para reconhecer as respectivas ilegitimidades passivas; ii. condenou TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, a serem divididos pro rata entre os demandados SESC, SENAC, SEBRAE, APEX-BRASIL, INCRA e FNDE; iii. negou provimento às apelações da UNIÃO e da TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, bem como deu parcial provimento ao reexame necessário; iv. determinou a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência entre a TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e a UNIÃO (evento 232). Acórdão do E. TRF da 2ª Região que exerceu juízo de retratação "no que refere ao terço constitucional de férias e ao salário maternidade, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da autora e das rés, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e a não incidência sobre o salário maternidade, ficando mantidas as demais questões decidas no acórdão objeto de retração" (evento 232). Acórdão do E. STJ que deu parcial provimento ao recurso especial da TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA o para determinar o retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem reexaminasse a condenação em honorários advocatícios (evento 232). Acórdão do E. TRF da 2ª Região, transitado em julgado em 04/02/205, que determinou que fosse aplicada a condenação em honorários com base no CPC/2015, em seu artigo 85, §§ 3º e 5º e artigo 86, devendo ter como base o proveito econômico obtido por cada um dos litigantes e que o percentual dos honorários previsto no referido § 3º do artigo 85 fosse fixado pelo juízo de origem no momento de sua liquidação (evento 232). Determinada a intimação das partes para ciência do retorno dos autos (evento 234). A UNIÃO requereu que o Juízo definisse as parcelas de honorários cabíveis, conforme determinado pelo E. TRF da 2ª Região (evento 244). O patrono do INCRA requereu o cumprimento de sentença, apontando lhe ser devido o montante de R$ 3.333,33, em valores fevereiro/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento (evento 246). O patrono da APEX-BRASIL requereu o cumprimento de sentença, apontando lhe ser devido o montante de R$ 3.622,75, em valores março/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento (evento 250). O patrono da SEBRAE requereu o cumprimento de sentença, apontando lhe ser devido o montante de R$ 3.622,75, em valores março/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento (evento 251). TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA requereu a desistência da autora quanto à execução judicial do indébito tributário reconhecido na fase de conhecimento, bem como o respectivo patrono requereu a fixação pelo Juízo do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento (evento 253). É o necessário. Decido. II. A decisão do E. STJ, complementada pelo Acórdão do E. TRF da 2ª Região, reformou a condenação da TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, a serem divididos pro rata entre os demandados SESC, SENAC, SEBRAE, APEX-BRASIL, INCRA e FNDE e a determinação de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência entre a TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e a UNIÃO. Além disso, determinou que o presente Juízo fixasse os percentuais de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento cabíveis em observância ao proveito econômico de cada um dos litigantes. Nesse contexto, tem-se que a relação processual foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação aos litigantes SESC, SENAC, SEBRAE, APEX-BRASIL, INCRA e FNDE. Diante disso, os honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento devem ter por base o valor da causa, no percentual de 10% deste, na proporção de 1/6 para cada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, e 6º, c/c o art. 87, ambos do CPC. Por sua vez, o proveito econômico da TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA corresponde ao montante das contribuições sociais que foram reconhecidas como inexigíveis, referentes ao período a partir de 13/11/2008 (cinco anos antes do ajuizamento da ação). Assim, os honorários advocatícios de sucumbência devido aos patronos da TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos § 3.º do art. 85 do CPC, de acordo com a respectiva faixa de valor, incidentes sobre o proveito econômico da TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. Já o proveito econômico da UNIÃO corresponde ao montante de contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas, referentes ao período a partir de 13/11/2008 (cinco anos antes do ajuizamento da ação). Portanto, a TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA deve pagar os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da UNIÃO, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos § 3.º do art. 85 do CPCde acordo com a respectiva faixa de valor, incidentes sobre o proveito econômico da UNIÃO. Por fim, de acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. III. Ante o exposto: 1) FIXO os honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento dervidos aos patronos dos litigantes SESC, SENAC, SEBRAE, APEX-BRASIL, INCRA e FNDE no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 1/6 para cada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, e 6º, c/c o art. 87, ambos do CPC. 2) INTIMEM-SE os patronos dos litigantes SESC, SENAC, SEBRAE, APEX-BRASIL, INCRA e FNDE para emendarem os respectivos requerimentos de cumprimento de sentença, a fim de observar o item 1 da presente decisão e para constar o patrono como requerente da execução dos honorários advocatícios, bem como de eventuais outras verbas que lhe sejam devidas. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) FIXO os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela UNIÃO nos percentuais mínimos previstos nos incisos § 3.º do art. 85 do CPC, de acordo com a respectiva faixa de valor, incidentes sobre o proveito econômico da TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, isto é, sobre o montante das contribuições sociais que foram reconhecidas como inexigíveis, referentes ao período a partir de 13/11/2008 (cinco anos antes do ajuizamento da ação). 4) INTIMEM-SE os patronos da TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA para apresentarem requerimento de cumprimento de sentença, em observância ao item 3 da presente decisão e para constar o patrono como requerente da execução dos honorários advocatícios, bem como de eventuais outras verbas que lhe sejam devidas. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) FIXO os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA nos percentuais mínimos previstos nos incisos § 3.º do art. 85 do CPC, de acordo com a respectiva faixa de valor, incidentes sobre o proveito econômico da UNIÃO, isto é, sobre o montante de contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas, referentes ao período a partir de 13/11/2008 (cinco anos antes do ajuizamento da ação). 6) Após, voltem-me conclusos, inclusive para apreciação do pedido de desistência da autora quanto à execução judicial do indébito tributário reconhecido na fase de conhecimento, conforme evento 253, EXECUMPR1. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL-APEX ADVOGADO(A): Silvia Menicucci de Oliveira S Apolinário (OAB SP173573) ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES (OAB RJ155706) ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): EMILY LIMA E SILVA DANTAS (OAB DF027997) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB MG139060) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA APELADO: OS MESMOS APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL-APEX ADVOGADO(A): Silvia Menicucci de Oliveira S Apolinário (OAB SP173573) ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES (OAB RJ155706) ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A): CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): EMILY LIMA E SILVA DANTAS (OAB DF027997) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB MG139060) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) APELANTE: TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) APELADO: OS MESMOS APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 07 de outubro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11 de outubro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0033456-15.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

25/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(52)

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(29)