Embargos à Execução 0067356-13.2018.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 0067356-13.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Advogados da FINEP em face da decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro procedimental, alegando que o juízo deixou de apreciar embargos de declaração anteriormente opostos contra a sentença. Argumenta que houve erro de premissa na fixação dos honorários advocatícios, pois a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) possui natureza jurídica de empresa pública de direito privado, não se enquadrando no conceito de Fazenda Pública para fins de aplicação do escalonamento previsto no Código de Processo Civil. Afirma ainda que a base de cálculo da verba sucumbencial deveria incidir sobre o valor atualizado da execução e que tal matéria, por ser de ordem pública, não estaria sujeita aos efeitos da preclusão ou da coisa julgada. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso. Em sua manifestação, defendeu a ocorrência da coisa julgada material, uma vez que o processo já retornou da instância superior com decisão definitiva. Sustentou que a embargante não detinha legitimidade processual no momento das insurgências anteriores e que o inconformismo atual busca, na verdade, a reforma do mérito da decisão, o que é inviável pela via dos aclaratórios. O processo foi devidamente instruído, tendo sido oportunizada a manifestação de todos os interessados sobre os pontos controvertidos. Os autos encontram-se prontos para o julgamento da insurgência recursal. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central reside em verificar se a decisão que indeferiu a revisão dos honorários advocatícios padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especificamente quanto à aplicação dos critérios de sucumbência e à incidência da coisa julgada. Inicialmente, é necessário explicar que os embargos de declaração são uma espécie de recurso com finalidade específica e restrita, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Eles servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, para que a parte manifeste apenas o seu descontentamento com o resultado do julgamento ou tente rediscutir questões de mérito que já foram decididas. No que tange à alegação de erro procedimental por ausência de análise de petições anteriores, observa-se que a decisão embargada enfrentou diretamente a viabilidade da discussão naquele estágio processual. Ao assentar que a matéria relativa aos honorários advocatícios encontra-se acobertada pela coisa julgada, o juízo considerou que qualquer vício anterior foi absorvido pela preclusão e pela confirmação do julgado pela instância superior. A segurança jurídica, princípio fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, visa garantir que as decisões judiciais, após esgotados os recursos, tornem-se imutáveis, impedindo que os conflitos se eternizem no tempo. Quanto ao critério de fixação dos honorários, a embargante defende que a aplicação de regra destinada à Fazenda Pública configura erro de premissa. Todavia, deve-se distinguir o erro material do erro de julgamento. O erro material é aquele perceptível sem maior esforço, como um erro de digitação ou de cálculo aritmético evidente. Já a escolha de qual parágrafo do artigo 85 do Código de Processo Civil deve reger a causa é uma atividade de interpretação jurídica. Se o julgador aplicou um dispositivo em vez de outro, houve um julgamento sobre o direito, o qual deveria ter sido combatido integralmente no momento processual oportuno, antes do trânsito em julgado. A coisa julgada material, definida pelo artigo 502 do Código de Processo Civil, torna a decisão de mérito indiscutível e imutável. Uma vez que o título executivo judicial foi formado e o Tribunal Regional Federal confirmou a sentença, os parâmetros nela estabelecidos — inclusive os honorários advocatícios — tornaram-se definitivos. O argumento de que a base de cálculo dos honorários é matéria de ordem pública não autoriza o juízo a desconsiderar a coisa julgada para alterar o valor da condenação sucumbencial após o encerramento da fase de conhecimento. As normas de ordem pública vinculam o magistrado durante a formação do convencimento, mas não têm o condão de romper a imutabilidade do que já foi decidido definitivamente. Portanto, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa nem contraditória. Ela apenas adotou entendimento diverso do pretendido pela associação interessada, fundamentando que a fase processual atual impede a rediscussão de critérios de sucumbência fixados no título. O inconformismo da embargante demonstra nitidamente o desejo de reformar o entendimento jurídico do juízo, objetivo que não pode ser alcançado por meio de embargos de declaração. A manutenção da estabilidade das decisões é imperativo do princípio da boa-fé processual e da confiança legítima nas instituições judiciárias. Assim, conclui-se que inexistem os vícios apontados na peça recursal. A fundamentação apresentada na decisão anterior é suficiente para justificar o indeferimento da revisão, não havendo pontos obscuros a serem esclarecidos ou omissões a serem supridas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente insurgência recursal, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, as partes ficam cientes de que a reiteração de argumentos já enfrentados ou o uso do recurso para fins meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento ao feito conforme determinado anteriormente.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EMBARGANTE: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 336 - 21/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 334 - 19/05/2026 - Decisão interlocutória

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao embargado LETICIA DANZI DE ANDRADE para contrarrazoar os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos dos Embargos à Execução opostos por Leticia Danzi de Andrade em face da FINEP, na qual se discute a apuração do valor devido a título de fiança em contrato de financiamento (Programa Juro Zero). Após a prolação de sentença que reconheceu excesso de execução e a posterior confirmação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com trânsito em julgado certificado em 14/04/2026, os autos retornaram a este Juízo. A Associação dos Advogados da FINEP (AAF) peticionou no Evento 318, requerendo o "chamamento do feito à ordem" para discutir sua habilitação nos autos e questionar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pleiteando a aplicação do art. 85, §2º do CPC em detrimento do §3º, dispositivo utilizado na sentença. Por sua vez, a embargante Leticia Danzi de Andrade peticionou no Evento 319 alegando excesso de penhora na execução principal (autos nº 0217276-95.2017.4.02.5101), sustentando que os valores já bloqueados e bens penhorados superam o teto de sua responsabilidade fiadora. Informou, ainda, a existência de procedimento de renegociação administrativa junto ao Departamento de Recuperação de Crédito (DREC) da FINEP, iniciado em julho/2025, e requereu a suspensão de atos constritivos, a certificação do trânsito em julgado nos autos da execução principal e o esclarecimento acerca do andamento da proposta de acordo. Decido. 1. Do pedido da Associação dos Advogados da FINEP (AAF): Indefiro o pleito de "chamamento ao feito à ordem". O processo encontra-se com título executivo judicial formado e acobertado pela coisa julgada material (art. 502, CPC). A discussão acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º vs. 3º do CPC) é matéria preclusa, não comportando rediscussão nesta fase processual. A imutabilidade do julgado impede que este Juízo altere os parâmetros de sucumbência já fixados e confirmados em sede recursal. Ressalto, contudo, que a Associação poderá peticionar nos autos para fins de habilitação como terceira interessada, visando o recebimento da verba honorária que lhe for de direito, desde que respeitados os parâmetros fixados no dispositivo da sentença transitada em julgado. 2. Do pedido da Embargante (Leticia Danzi de Andrade): As questões quanto à alegação de excesso de constrição e renegociação administrativa devem ser discutidas na ação principal. Inclua a secretaria como interessada Associação dos Advogados da FINEP (AAF).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 12:16

Recebimento

14/04/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (EMBARGADO) APELADO: LETICIA DANZI DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADA A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (EMBARGADO) APELADO: LETICIA DANZI DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINEP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NOS CÁLCULOS PERICIAIS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ, julgou parcialmente procedente os pedidos dos Embargos à Execução, reconhecendo-se o excesso de execução no montante de R$ 17.819,78; homologou o valor da dívida total em R$ 267.865,57, e o valor correspondente a 20% da fiança em R$ 53.573,11, com base focal em 28/10/2017, estabelecendo a incidência sobre o valor de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir da data de vencimento de cada parcela que compõe a condenação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na execução. Ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da FINEP em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado de R$ 53.573,11; Condenou a FINEP ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante Leticia Danzi de Andrade, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido de R$ 17.819,78; estabeleceu custas processuais na proporção da sucumbência de cada parte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a aferir se o perito contábil judicial, em seus cálculos destinados a analisar a divergência entre os valores apresentados pelo embargante nos presentes autos e os que embasaram a execução, considerou a incidência dos juros compensatórios, a equalização decorrente do inadimplemento da obrigação e o montante do principal, o qual, segundo sustenta o Apelante, teria sido reputado vencido em razão do vencimento antecipado da dívida. III. Razões de decidir 3. Afasta-se o argumento de que o perito não considerou o saldo principal correspondente à soma das parcelas a vencer decorrentes da perda da equalização, visto que o laudo pericial foi expresso ao afirmar quer considerou a perda de equalização em seu cálculo. 4. De igual modo, quanto ao argumento de que o perito não cobrou os juros compensatórios e que não teria entendido a diferença entre os encargos moratórios e os juros compensatórios, o laudo pericial foi expresso ao declarar que analisou a questão e realizou a retificação dos cálculos anteriormente elaborados, de modo a considerar os juros moratórios e compensatórios estabelecidos na cláusula 3.1 do contrato, declarando ainda que "A atualização pelo IPCA-IBGE seguiu a decisão no Evento 130, tendo como base a data do início da execução, 28/10/2017(cláusula 3.1). O Spread de 10% a.a. ou pro-rata foi sobre o valor atualizado, desde a data do primeiro inadimplemento (28/08/2014) até 28/10/2017 (1157 dias) – cláusula 2.2. Os juros moratórios de 1% a.m. ou pro rata seguiu a data do vencimento de cada parcela até 28/10/2017 (cláusula 3.1). Multa moratória de 1% por dia, limitado a 10%". 5. Quanto ao argumento de que "o sr. perito considerou apenas as parcelas de amortização vencidas até a data, desconsiderando o principal que, até então, era vincendo, mas que, com o vencimento antecipado da dívida em consequência do ajuizamento da cobrança, se tornou vencido", verifica-se que o perito judicial foi expresso ao afirmar que "Quanto a atualização de cada parcela pelos juros remuneratórios a partir de 28/10/2017, entendemos que o pedido deve ser apreciado pelo Juízo." e posteriormente a questão foi esclarecida por decisão proferida pelo juízo a quo ao afirmar que "existiu claro descumprimento de obrigação por parte da financiadora, de modo se incabível se blindar dos efeitos deletérios em razão de um futuro inadimplemento da financiada. É dizer, a mora da embargante se deu após a data estipulada para a embargada realizar da segunda parcela do financiamento, razão pela qual incogitável ativar a cláusula de vencimento antecipado e vetar o cumprimento contratual nesse particular, risco de violar o princípio da boa-fé.", tratando-se de matéria preclusa, não impugnável nesta fase processual. 6. Considerando que o valor total da dívida inicialmente executada foi de R$ 356.963,45 (e 20% para a fiadora era R$ 71.392,69), enquanto o valor total apurado pelo perito e homologado foi de R$ 267.865,57 (e 20% para a fiadora era R$ 53.573,11), verifica-se que o valor apurado é inferior ao valor originalmente executado, sendo demonstrada a existência de excesso de execução no montante de R$ 17.819,78 (dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) em relação ao valor inicialmente cobrado da embargante, razão pela qual não merece provimento o recurso de apelação interposto. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios a que foi condenada a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS PROCURADOR(A): LAURA COSTA DE MEDINA COELI APELADO: LETICIA DANZI DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0067356-13.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 22:21

Petição (Apelação)

17/11/2025, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos dos Embargos à Execução opostos por Leticia Danzi de Andrade em face da FINEP, na qual se discute a apuração do valor devido a título de fiança em contrato de financiamento (Programa Juro Zero). Após a prolação de sentença que reconheceu excesso de execução e a posterior confirmação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com trânsito em julgado certificado em 14/04/2026, os autos retornaram a este Juízo. A Associação dos Advogados da FINEP (AAF) peticionou no Evento 318, requerendo o "chamamento do feito à ordem" para discutir sua habilitação nos autos e questionar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pleiteando a aplicação do art. 85, §2º do CPC em detrimento do §3º, dispositivo utilizado na sentença. Por sua vez, a embargante Leticia Danzi de Andrade peticionou no Evento 319 alegando excesso de penhora na execução principal (autos nº 0217276-95.2017.4.02.5101), sustentando que os valores já bloqueados e bens penhorados superam o teto de sua responsabilidade fiadora. Informou, ainda, a existência de procedimento de renegociação administrativa junto ao Departamento de Recuperação de Crédito (DREC) da FINEP, iniciado em julho/2025, e requereu a suspensão de atos constritivos, a certificação do trânsito em julgado nos autos da execução principal e o esclarecimento acerca do andamento da proposta de acordo. Decido. 1. Do pedido da Associação dos Advogados da FINEP (AAF): Indefiro o pleito de "chamamento ao feito à ordem". O processo encontra-se com título executivo judicial formado e acobertado pela coisa julgada material (art. 502, CPC). A discussão acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º vs. 3º do CPC) é matéria preclusa, não comportando rediscussão nesta fase processual. A imutabilidade do julgado impede que este Juízo altere os parâmetros de sucumbência já fixados e confirmados em sede recursal. Ressalto, contudo, que a Associação poderá peticionar nos autos para fins de habilitação como terceira interessada, visando o recebimento da verba honorária que lhe for de direito, desde que respeitados os parâmetros fixados no dispositivo da sentença transitada em julgado. 2. Do pedido da Embargante (Leticia Danzi de Andrade): As questões quanto à alegação de excesso de constrição e renegociação administrativa devem ser discutidas na ação principal. Inclua a secretaria como interessada Associação dos Advogados da FINEP (AAF).

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (EMBARGADO) APELADO: LETICIA DANZI DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINEP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NOS CÁLCULOS PERICIAIS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ, julgou parcialmente procedente os pedidos dos Embargos à Execução, reconhecendo-se o excesso de execução no montante de R$ 17.819,78; homologou o valor da dívida total em R$ 267.865,57, e o valor correspondente a 20% da fiança em R$ 53.573,11, com base focal em 28/10/2017, estabelecendo a incidência sobre o valor de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir da data de vencimento de cada parcela que compõe a condenação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na execução. Ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da FINEP em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado de R$ 53.573,11; Condenou a FINEP ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante Leticia Danzi de Andrade, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido de R$ 17.819,78; estabeleceu custas processuais na proporção da sucumbência de cada parte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a aferir se o perito contábil judicial, em seus cálculos destinados a analisar a divergência entre os valores apresentados pelo embargante nos presentes autos e os que embasaram a execução, considerou a incidência dos juros compensatórios, a equalização decorrente do inadimplemento da obrigação e o montante do principal, o qual, segundo sustenta o Apelante, teria sido reputado vencido em razão do vencimento antecipado da dívida. III. Razões de decidir 3. Afasta-se o argumento de que o perito não considerou o saldo principal correspondente à soma das parcelas a vencer decorrentes da perda da equalização, visto que o laudo pericial foi expresso ao afirmar quer considerou a perda de equalização em seu cálculo. 4. De igual modo, quanto ao argumento de que o perito não cobrou os juros compensatórios e que não teria entendido a diferença entre os encargos moratórios e os juros compensatórios, o laudo pericial foi expresso ao declarar que analisou a questão e realizou a retificação dos cálculos anteriormente elaborados, de modo a considerar os juros moratórios e compensatórios estabelecidos na cláusula 3.1 do contrato, declarando ainda que "A atualização pelo IPCA-IBGE seguiu a decisão no Evento 130, tendo como base a data do início da execução, 28/10/2017(cláusula 3.1). O Spread de 10% a.a. ou pro-rata foi sobre o valor atualizado, desde a data do primeiro inadimplemento (28/08/2014) até 28/10/2017 (1157 dias) – cláusula 2.2. Os juros moratórios de 1% a.m. ou pro rata seguiu a data do vencimento de cada parcela até 28/10/2017 (cláusula 3.1). Multa moratória de 1% por dia, limitado a 10%". 5. Quanto ao argumento de que "o sr. perito considerou apenas as parcelas de amortização vencidas até a data, desconsiderando o principal que, até então, era vincendo, mas que, com o vencimento antecipado da dívida em consequência do ajuizamento da cobrança, se tornou vencido", verifica-se que o perito judicial foi expresso ao afirmar que "Quanto a atualização de cada parcela pelos juros remuneratórios a partir de 28/10/2017, entendemos que o pedido deve ser apreciado pelo Juízo." e posteriormente a questão foi esclarecida por decisão proferida pelo juízo a quo ao afirmar que "existiu claro descumprimento de obrigação por parte da financiadora, de modo se incabível se blindar dos efeitos deletérios em razão de um futuro inadimplemento da financiada. É dizer, a mora da embargante se deu após a data estipulada para a embargada realizar da segunda parcela do financiamento, razão pela qual incogitável ativar a cláusula de vencimento antecipado e vetar o cumprimento contratual nesse particular, risco de violar o princípio da boa-fé.", tratando-se de matéria preclusa, não impugnável nesta fase processual. 6. Considerando que o valor total da dívida inicialmente executada foi de R$ 356.963,45 (e 20% para a fiadora era R$ 71.392,69), enquanto o valor total apurado pelo perito e homologado foi de R$ 267.865,57 (e 20% para a fiadora era R$ 53.573,11), verifica-se que o valor apurado é inferior ao valor originalmente executado, sendo demonstrada a existência de excesso de execução no montante de R$ 17.819,78 (dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) em relação ao valor inicialmente cobrado da embargante, razão pela qual não merece provimento o recurso de apelação interposto. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios a que foi condenada a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS PROCURADOR(A): LAURA COSTA DE MEDINA COELI APELADO: LETICIA DANZI DE ANDRADE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0067356-13.2018.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LETICIA DANZI DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRIS FERNANDES DA SILVA (OAB PE030810) EMBARGADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados e integrar a sentença de Evento 273, sem reexaminar o mérito já decidido, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, com efeitos infringentes para a parte dispositiva, conforme fundamentação, para: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial dos Embargos à Execução, reconhecendo-se o excesso de execução no montante de R$ 17.819,78 (dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) em relação ao valor inicialmente cobrado da embargante. HOMOLOGAR o valor da dívida total em R$ 267.865,57 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e o valor correspondente a 20% da fiança em R$ 53.573,11 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e onze centavos), com base focal em 28/10/2017. Sobre este valor deverão incidir correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir da data de vencimento de cada parcela que compõe a condenação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na execução. RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONDENO a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado de R$ 53.573,11 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e onze centavos), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante Leticia Danzi de Andrade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido de R$ 17.819,78 (dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. As custas processuais serão distribuídas na proporção da sucumbência de cada parte, observando-se que a exequente foi sucumbente em aproximadamente 24,88% do valor cobrado da fiadora, e a embargante em aproximadamente 75,12%. Vedada a compensação de honorários, conforme art. 85, §14, do CPC. REITERAR que a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte beneficiária da Justiça Gratuita (Leticia Danzi de Andrade) fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. DETERMINO a liberação dos honorários periciais em favor do perito JOELSON ZUCHEN (CRC 95.229), nos termos já estabelecidos. LEVANTE-SE eventual restrição desnecessária, mantendo-se apenas as garantias suficientes para assegurar o cumprimento da obrigação no valor ora homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

13/11/2025, 00:00

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