Procedimento Comum Cível 5084854-27.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5084854-27.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084854-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084854-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 15:55

Recebimento

16/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5084854-27.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5084854-27.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SALDO REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Reconhece-se a impossibilidade de rediscussão do mérito da expropriação do imóvel com base na coisa julgada formada em sentenças proferidas em processos anteriormente ajuizados que validaram a consolidação da propriedade pela CEF e a alienação extrajudicial. 2. Aplica a coisa julgada e a prescrição quinquenal à pretensão de devolução de valor excedente em leilão extrajudicial de imóvel consolidado pela CEF. Afastada a ocorrência de ato ilícito que enseje dano moral.. 3. Fundamenta-se na estabilidade das relações jurídicas protegida pela coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), no prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e na legalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, ratificado pelo STF no Tema 982. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5084854-27.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 158) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2025, 14:11

Mero expediente

31/03/2025, 12:16

Petição (Apelação)

29/03/2025, 21:48

Petição (Apelação)

29/03/2025, 21:34

Improcedência

14/03/2025, 17:34

Mero expediente

29/01/2025, 21:22

Mero expediente

28/01/2025, 10:40

Antecipação de tutela

25/11/2024, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5084854-27.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5084854-27.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SALDO REMANESCENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Reconhece-se a impossibilidade de rediscussão do mérito da expropriação do imóvel com base na coisa julgada formada em sentenças proferidas em processos anteriormente ajuizados que validaram a consolidação da propriedade pela CEF e a alienação extrajudicial. 2. Aplica a coisa julgada e a prescrição quinquenal à pretensão de devolução de valor excedente em leilão extrajudicial de imóvel consolidado pela CEF. Afastada a ocorrência de ato ilícito que enseje dano moral.. 3. Fundamenta-se na estabilidade das relações jurídicas protegida pela coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), no prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e na legalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, ratificado pelo STF no Tema 982. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Todas as movimentações(18)