Cumprimento de sentença 5001060-61.2018.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001060-61.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001060-61.2018.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SIDINEI GOMES ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a União federal para fornecer os cálculos dos valores atrasados para pagamento via RPV, nos termos da preclusa decisão do evento 155, sob pena de multa.

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001060-61.2018.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SIDINEI GOMES ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar pela Fazenda Pública. a) Em vista do trânsito em julgado, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos da sentença/acórdão. Após, dê-se ciência à parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer. b) Satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer, ou decorrido in albis o prazo para manifestação do Exequente, intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores a serem requisitados por RPV/Precatório, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. b.1: Apresentada a planilha de cálculo contendo os valores devidos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento via RPV, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas mais as doze parcelas subsequentes ao ajuizamento da ação, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o excedente ao limite supramencionado, sob pena de seu silêncio implicar pagamento mediante precatório, nos moldes do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001. Na hipótese de eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá indicar e demonstrar, de maneira precisa, o equívoco, não sendo admitida impugnação genérica. b.2: Transcorrido o prazo sem impugnação aos cálculos ou apresentada a renúncia a eventuais valores excedentes, providencie a Secretaria a expedição da RPV/Precatório, conforme o caso. Em seguida, intimem-se as partes para ciência da minuta do ofício requisitório, com prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo a Secretaria a proceder ao destaque dos honorários advocatícios, caso haja contrato juntado aos autos. Não havendo impugnação à minuta do ofício requisitório expedido, determino a preparação do envio da requisição. Em seguida, venham-me os autos conclusos para o envio ao TRF2. b.3: Caso tenha havido perícia nestes autos, determino a expedição de RPV para ressarcimento à Seção Judiciária do Rio de Janeiro da verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. b.4: Por fim, proceda-se à suspensão do processo até o depósito da requisição(ões) expedidas. c) Comprovado o pagamento do(s) requisitório(s), venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. c.1: Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la diretamente à instituição bancária no momento do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores, nos termos do art.32, § 1º da Resolução nº 822/2023 do CJF. Intimem-se.

Mero expediente

25/11/2025, 12:56

Mudança de Classe Processual

13/08/2025, 13:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/08/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001060-61.2018.4.02.5120/RJ AUTOR: SIDINEI GOMES ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Sentença no evento 78, SENT1. Acórdão da Turma Recursal no evento 93. Decisão no evento 128, DESPADEC1. Processo retornado da Turma Recursal (evento 139). Inicialmente, ressalto que este Juízo não tem mais competência para fins de matérias de natureza cível, sendo sua competência delimitada tão somente para matéria de natureza previdenciária relativa ao RGPS. A presente demanda não versa sobre matéria de natureza previdenciária em sentido estrito, tendo em vista a inexistência de qualquer controvérsia quanto à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário (RGPS), a ensejar a competência especializada deste juízo. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, em seu art. 41-A, com redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086, dispõe que a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, em seu art. 48, dispõe que “A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)”. Observando, ainda, a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, que, em seu art. 10, parágrafo único, assim dispõe: Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. (grifos acrescidos) E a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe: Art. 29. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) II - Subseção Judiciária de Nova Iguaçu: a) a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu detém competência cível; b) as 1ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Nova Iguaçu detêm competência previdenciária. (...) (grifos acrescidos) Assim sendo, redistribua-se este feito para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação. Intimem-se.

Mero expediente

23/07/2025, 08:55

Recebimento

10/07/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001060-61.2018.4.02.5120/RJ RECORRIDO: SIDINEI GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2019, 11:51

Procedência

03/11/2019, 08:06

Julgamento em Diligência

03/08/2019, 23:23

Julgamento em Diligência

25/05/2019, 18:21

Mero expediente

25/04/2019, 22:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001060-61.2018.4.02.5120/RJ AUTOR: SIDINEI GOMES ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Sentença no evento 78, SENT1. Acórdão da Turma Recursal no evento 93. Decisão no evento 128, DESPADEC1. Processo retornado da Turma Recursal (evento 139). Inicialmente, ressalto que este Juízo não tem mais competência para fins de matérias de natureza cível, sendo sua competência delimitada tão somente para matéria de natureza previdenciária relativa ao RGPS. A presente demanda não versa sobre matéria de natureza previdenciária em sentido estrito, tendo em vista a inexistência de qualquer controvérsia quanto à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário (RGPS), a ensejar a competência especializada deste juízo. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, em seu art. 41-A, com redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086, dispõe que a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, em seu art. 48, dispõe que “A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)”. Observando, ainda, a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, que, em seu art. 10, parágrafo único, assim dispõe: Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. (grifos acrescidos) E a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe: Art. 29. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) II - Subseção Judiciária de Nova Iguaçu: a) a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu detém competência cível; b) as 1ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Nova Iguaçu detêm competência previdenciária. (...) (grifos acrescidos) Assim sendo, redistribua-se este feito para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Procedência

Julgamento em Diligência

Julgamento em Diligência

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