Procedimento Comum Cível 5001086-37.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001086-37.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001086-37.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do retorno dos autos da instância superior, que deu provimento à apelação interposta pela parte ré e reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 14:57

Recebimento

23/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001086-37.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: JOSE RICARDO DA SILVA BARRETO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001086-37.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: JOSE RICARDO DA SILVA BARRETO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693) EMENTA apelação cível. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julga procedente em parte o pedido, para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial ora em análise. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do RE 860.631, com repercussão geral (Tema 982). A tese fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/97 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 3. Nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, na hipótese de o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003409-78.2020.4.02.5116, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 16.8.2023. 4. É legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.706.761, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.5.2019. 5. Caso em que consta na matrícula do imóvel a averbação de tentativa frustrada da intimação do demandante para purgar a mora. Posteriormente, resta certificada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. A partir da referida certidão, é possível extrair a informação de que houve a publicação de edital com decurso do prazo legal, sem a purgação da mora por parte do fiduciante, na forma da legislação aplicável. Restaram localizados, no sítio eletrônico do Registro de Imóveis do Brasil, os editais intimando o devedor, para efetuar o pagamento dos encargos. 6. A notificação realizada pelo Oficial do Cartório, nos termos da Lei nº 9.514/97, constitui documento hábil para comprovar a mora do devedor e sua notificação pessoal para purgá-la no prazo legal, pelo que não há falar em ausência de intimação do demandante quanto ao ato. 7. As anotações feitas por Oficial de Cartório revestem-se de fé pública, tendo presunção juris tantum de veracidade, comportando prova em sentido contrário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095063-26.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.2.2024. 8. A fé pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem um valor, correspondendo à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado. 9. Embora, a princípio, seja possível afastar a veracidade de certidão emitida por Oficial do RGI, faz-se necessária a demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar a presunção legal, o que não restou verificado na hipótese dos autos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034072-14.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.10.2019. 10. A execução extrajudicial por alienação fiduciária presume-se legítima quando há certidão cartorária atestando a consolidação da propriedade do imóvel e não comprovada a ausência de intimação nos moldes legais. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5086158-61.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 30.9.2025; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5088931-79.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 23.7.2025. 11. Apelação cível provida, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: JOSE RICARDO DA SILVA BARRETO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 11/11/2025, com início à 0h e término em 18/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5001086-37.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001086-37.2023.4.02.5103 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001086-37.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 18/06/2025 - PETIÇÃO Evento 61 - 27/05/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001086-37.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE com fulcro no art. 497, I, CPC quanto ao pedido de indenização por danos morais; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do contrato nº 855553998982, devendo a posse dos imóveis serem mantidas em nome da parte autora, sem prejuízo de instauração da execução extrajudicial ou prosseguimento daquela porventura existente. Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se as rés, através dos procuradores constituídos nos autos, para que efetuem, no prazo de 15 dias úteis, a baixa do gravame realizado sobre apartamento 402, Bloco 4°, Residencial Parque Gaia, Rua João Cabral de Melo Neto, n° 3, Campos dos Goytacazes. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno as rés ao pagamento, pro rata, das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo 5% para cada uma (CPC, art. 85, § 2º). Porém, suspendo a exigibilidade do autor uma vez deferida a gratuidade de justiça. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

27/05/2025, 15:37

Outras Decisões

26/02/2025, 20:13

Julgamento em Diligência

03/10/2024, 14:30

Julgamento em Diligência

01/02/2024, 14:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001086-37.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: JOSE RICARDO DA SILVA BARRETO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693) EMENTA apelação cível. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julga procedente em parte o pedido, para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial ora em análise. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do RE 860.631, com repercussão geral (Tema 982). A tese fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/97 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 3. Nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, na hipótese de o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003409-78.2020.4.02.5116, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 16.8.2023. 4. É legítima a notificação do devedor por meio de edital no procedimento de execução extrajudicial de financiamento imobiliário, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.706.761, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.5.2019. 5. Caso em que consta na matrícula do imóvel a averbação de tentativa frustrada da intimação do demandante para purgar a mora. Posteriormente, resta certificada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. A partir da referida certidão, é possível extrair a informação de que houve a publicação de edital com decurso do prazo legal, sem a purgação da mora por parte do fiduciante, na forma da legislação aplicável. Restaram localizados, no sítio eletrônico do Registro de Imóveis do Brasil, os editais intimando o devedor, para efetuar o pagamento dos encargos. 6. A notificação realizada pelo Oficial do Cartório, nos termos da Lei nº 9.514/97, constitui documento hábil para comprovar a mora do devedor e sua notificação pessoal para purgá-la no prazo legal, pelo que não há falar em ausência de intimação do demandante quanto ao ato. 7. As anotações feitas por Oficial de Cartório revestem-se de fé pública, tendo presunção juris tantum de veracidade, comportando prova em sentido contrário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5095063-26.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.2.2024. 8. A fé pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem um valor, correspondendo à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado. 9. Embora, a princípio, seja possível afastar a veracidade de certidão emitida por Oficial do RGI, faz-se necessária a demonstração por parte do interessado da ausência de higidez do ato, mediante apresentação ou indicação de elemento de prova idôneo a afastar a presunção legal, o que não restou verificado na hipótese dos autos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014591-49.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034072-14.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 1.10.2019. 10. A execução extrajudicial por alienação fiduciária presume-se legítima quando há certidão cartorária atestando a consolidação da propriedade do imóvel e não comprovada a ausência de intimação nos moldes legais. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5086158-61.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 30.9.2025; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5088931-79.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 23.7.2025. 11. Apelação cível provida, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: JOSE RICARDO DA SILVA BARRETO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 11/11/2025, com início à 0h e término em 18/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5001086-37.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

22/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001086-37.2023.4.02.5103 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Procedência em Parte

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(18)