Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-26.2024.4.02.5006/ES
AUTOR: LUCIANO GERMANO VIEIRA
ADVOGADO(A): BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB ES012558)
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
AUTOR: VIRGINIA DE PAULA TRIVELIN
ADVOGADO(A): BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB ES012558)
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
AUTOR: LUIS CLAUDIO LOZER
ADVOGADO(A): BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB ES012558)
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
AUTOR: JULIANO DE CASTRO CARVALHO
ADVOGADO(A): BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB ES012558)
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GEAN SILVA LYRIO (Sucessor)
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GEORGEA SILVA LYRIO (Sucessor)
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: OTAVIO NETO LYRIO (Sucessor)
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
AUTOR: DANIELE ASSEF
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
AUTOR: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
AUTOR: LUANA NORONHA BANDEIRA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
AUTOR: LUCELLIA CANDIDA BATISTA
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA LYRIO (Sucessão)
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
AUTOR: ROVENA PINUDO BELTRAO
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
AUTOR: JULIANA ALMEIDA CLAUDIO CAMPOS ELIZEU
ADVOGADO(A): ISAAC PANDOLFI (OAB ES010550)
ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB ES009173)
RÉU: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
ADVOGADO(A): MARIAH KAREN PADILHA CRAVO (OAB ES040561)
ADVOGADO(A): VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA (OAB ES012506)
DESPACHO/DECISÃO
Os requerentes alegam que participaram de curso de formação/complementação pedagógica oferecido pela empresa demandada a fim de se habilitarem para o exercício da docência no ensino fundamental, médio e na educação profissional, nos termos da Resolução CNE/CNB nº 2/1997. Assim, imaginando que estariam aptos, os autores se inscreveram no processo seletivo simplificado realizado pela Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo — SEDU para contratação de professores por designação temporária. Ocorre que, em meados de 2016, os demandantes foram notificados pela SEDU acerca da cessação imediata de seus contratos, uma vez que os cursos de complementação pedagógica realizados não cumpriram as exigências legais para sua validade e não se encontravam autorizados/reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
A requerida FABRA alegou que os certificados emitidos sempre estiveram em conformidade com Resolução nº 02/1997, sendo plenamente válidos e aptos ao exercício profissional para os quais foram expedidos.
Por sua vez, a União, em contestação, alegou não possuir qualquer responsabilidade sobre os fatos alegados na inicial, e a impossibilidade do MEC expedir e registrar diplomas, sendo que estes devem ser expedidos pela IES.
Assim, oficie-se ao Ministério da Educação - MEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça informações quanto à validade dos diplomas de complementação pedagógica dos autores emitidos pela requerida FABRA, assim como informe se estes foram emitidos em conformidade com as normas do Ministério da Educação.
Cumprido, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.
Após, retornem os autos conclusos para sentença.
À secretaria para providências necessárias.