Procedimento Comum Cível 5003442-89.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003442-89.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003442-89.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO YVISON BAES ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida no evento 27, SENT1. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003442-89.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO YVISON BAES ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da eventual atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. II - Com a resposta, façam-me os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 13:26

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2026, 09:52

Petição (Apelação)

18/12/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003442-89.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO YVISON BAES ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a: (i) reconhecer o caráter especial da atividade laborativa exercida pela parte autora na FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ? FUNASA, no período 12/12/1990 a 14/04/2021, devendo elaborar novo Mapa de Tempo de Serviço para o autor, e averbá-lo como especial, bem como efetuar a devida conversão em comum do período de 12/12/1990 a 11/11/2019, utilizando o fator 1,40; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, com data de início em 17/07/2024, mediante a conversão do tempo especial registrado no item i deste dispositivo em tempo comum; (iii) condeno, ainda, a União a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, desde 17/07/2024, conforme fundamentação, devendo sobre elas incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Após a entrada em vigor da EC 136/25, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios (Art. 3º).

16/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

15/12/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003442-89.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO YVISON BAES ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Tendo em vista a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Ressalte-se que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Após, façam os autos conclusos.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003442-89.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO YVISON BAES ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a conversão em comum do tempo exercido sob condições especiais, durante o período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se o fator 1,4. Requer ainda, a elaboração de um novo Mapa de Tempo de Serviço e a concessão de Aposentadoria Voluntária. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. II - CITE-SE a parte Ré para apresentar resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como para especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Na mesma oportunidade intime-se o réu para indicar se tem outras provas a produzir. Ressalte-se que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003442-89.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO YVISON BAES ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a conversão em comum do tempo exercido sob condições especiais, durante o período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se o fator 1,4. Requer ainda, a elaboração de um novo Mapa de Tempo de Serviço e a concessão de Aposentadoria Voluntária. I - Inicialmente, tendo em vista que existem elementos nos autos de que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça (evento 1, FINANC17), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado, com o consequente pagamento das custas processuais. II - Cumprido o item I, CITE-SE a parte Ré para apresentar resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como para especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Na mesma oportunidade intime-se o réu para indicar se tem outras provas a produzir. Ressalte-se que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 12:53

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 15:48

Documentos

•13/04/2026, 00:00