Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5003786-92.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
APELANTE: BIANCA MAGDALENA VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)
ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELADO: ILHA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTA (OAB ES005536)
ADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA MERÇON (OAB ES006445)
ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA (OAB ES010668)
ADVOGADO(A): ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB ES017512)
EMENTA
CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. E MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora, BIANCA MAGDALENA VIEIRA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Mateus, que, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da ILHA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA., julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ocasionados por supostos vícios construtivos em seu imóvel. A sentença também condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.
2. A apelante alega cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem não intimou o perito sobre a impugnação ao laudo pericial e os quesitos complementares apresentados por seu assistente técnico.
3. O art. 477, do CPC estabelece que o perito tem o dever de esclarecer sobre eventuais impugnações e quesitos complementares apresentados pelas partes, juiz ou órgão do Ministério Público. Precedentes (RF2, Apelação Cível, 0000980-21.1999.4.02.5001, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 12/11/2024, DJe 22/11/2024 16:47:23; TRF2, Apelação Cível, 5006301-82.2018.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22/11/2023, DJe 28/11/2023 16:13:41).
4. O perito judicial apresentou laudo pericial. Na sequência, o próprio perito apresentou novo laudo pericial e requereu a desconsideração do anteriormente juntado aos autos
5. O juízo recorrido determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o requerimento de intervenção de terceiro apresentado pela construtora ILHA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. A parte autora se manifestou sobre a intervenção de terceiro.
6. Em seguida, o perito apresentou novo laudo pericial.
7. A apelante, por meio de seu assistente técnico, apresentou impugnação e apresentou quesitos complementares.
8. Em 23/05/2025, o juízo de origem, a despeito da impugnação ao laudo e a apresentação de quesitos complementares, deixou de intimar o perito para esclarecimentos, não apreciou a questão na sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
9. Assim, o cerceamento de defesa está configurado e a sentença deve ser anulada.
10. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para manifestação do perito judicial sobre a impugnação e os quesitos complementares apresentados pela parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o perito complemente o laudo pericial, considerado os quesitos suplementares apresentados pelo assistente técnico da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.