Procedimento Comum Cível 5013382-94.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5013382-94.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013382-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA EMILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 89: Considerando a informação de que a autora falecida deixou bens a inventariar, conforme certidão de óbito juntada no evento 89 (evento 89, CERTOBT4), INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência ou não de ação de inventário. Deverá, ainda, comprovar a situação informada, mediante apresentação de Certidão Negativa de Ações Cíveis em nome do espólio e, caso exista inventário extrajudicial, juntar a respectiva escritura pública. Em caso de processo de inventário em curso, informe a parte autora, em igual prazo, quem é o inventariante. II - Atendido o item I, venham os autos para apreciação do pedido de habilitação.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013382-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA EMILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista ao(à) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sobre a comunicação de falecimento do(a) autora MARIA EMILIA DOS SANTOS e sobre o pedido de habilitação (evento 89). II - Após, venham os autos conclusos.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013382-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA EMILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 80 - Dê-se vista à Autora, sobre as informações solicitadas pela União. II - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013382-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA EMILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) União, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

05/12/2025, 00:00

Outras Decisões

04/12/2025, 15:33

Petição (Apelação)

03/12/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013382-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA EMILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) SENTENÇA Isto posto, na esteira da fundamentação acima, com resolução do mérito e na forma do art. 487, I do CPC, REVEJO a decisão de Evento 4, a fim de CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA, com base na fundamentação acima lançada e diante do caráter alimentar do benefício, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré proceda à implantação da pensão por morte, no equivalente a 60% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, em favor da parte autora (MARIA EMILIA DOS SANTOS), na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado, Mario Curci, e pague os valores retroativos desde 21/05/2022. Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E até o advento da EC nº 113/21. Após, juros e atualização pela taxa SELIC até a vigência da EC nº 136/2025, a partir de quando se aplica seu regramento (IPCA + 2% ao ano ou SELIC, o que for menor). Custas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, §3°, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação, ainda que ilíquido, não tem potencial de ultrapassar o patamar indicado no art. 496, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

17/10/2025, 00:00

Procedência

16/10/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013382-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA EMILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) DESPACHO/DECISÃO Abro prazo comum de 15 dias (em dobro para a União) para alegações finais. Após, venham os autos conclusos para sentença.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013382-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA EMILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ195863) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 14:00, a realizar-se pela modalidade híbrida, na sala de audiências da 3ª Vara Federal, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 5º andar, Centro, Niterói/RJ, para oitiva das testemunhas Fabrício Santos da Natta e Erondina Lima de Souza Vianna, arroladas pela autora no evento 16. Registra-se que fica facultado o comparecimento presencial das partes, de seus patronos e das testemunhas. Observo que têm sido frequentes os reparos e interrupções no funcionamento do elevador do edifício, situação já levada a conhecimento das esferas administrativas da Seção Judiciária, razão pela qual se recomenda a participação telepresencial às pessoas com dificuldades de subir escadas. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência do link e informações abaixo para acesso à audiência pelo sistema ZOOM, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados: ID: 823 530 1026 https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8235301026?pwd=bmZkQ09jUnphQmxNNy8yNXVpaEVhZz09 SENHA: 074105 Fica(m) o(s) patrono(s) responsável(is) pela informação à(s) parte(s) e testemunha(s) do link a acessar, bem como para que providencie(m) as condições necessárias para acesso à plataforma, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC. Deverá(ão) o(s) patrono(s) juntar aos autos cópia do documento de identificação da(s) testemunha(s) até dois dias antes da data designada para a audiência. O não comparecimento de alguma testemunha ao ato poderá ser interpretado como desistência da prova. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 16:28

Mero expediente

17/03/2025, 14:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00