Apelação Cível 5094343-25.2023.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5094343-25.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

26/06/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

23/06/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário em demanda relativa a concurso público, na qual a candidata questiona a correção de prova discursiva e a negativa de produção de prova pericial, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, motivação e legalidade, bem como erro na aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre controle judicial de critérios de correção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso extraordinário poderia ser processado diante da alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (ii) estabelecer se a pretensão recursal implica reexame de critérios de correção de prova discursiva de concurso público, vedado pela jurisprudência do STF; (iii) determinar se há ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica corretamente o art. 1.030, I, “a”, do CPC ao negar seguimento ao recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada já foi declarada sem repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O STF firma entendimento, nos Temas 660 e 895, de que alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição configuram, em regra, ofensa meramente reflexa à Constituição, o que impede o processamento do recurso extraordinário. 5. O controle judicial sobre concursos públicos não permite ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para revisar critérios de correção ou reavaliar notas atribuídas, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, conforme orientação fixada no Tema 485 do STF. 6. O acórdão recorrido não reconhece qualquer ilegalidade na correção da prova discursiva nem cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, afastando a hipótese excepcional de intervenção judicial. 7. A alegação de violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal não pode ser analisada em sede de recurso extraordinário diante da ausência de prequestionamento da matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais LETICIA DE SANTIS MELLO e LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS. Sessão virtual realizada no período de 06 a 09.04.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

Publicação (Acórdão)

27/04/2026, 10:10

Improcedência

10/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 67ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 06 de ABRIL de 2026, à zero hora, e término no dia 09 de ABRIL de 2026, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução Nº 89, de 01 de setembro de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) PROCURADOR(A): PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA PROCURADOR(A): CAROLINA MAIA MIGUEZ MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50943432520234025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 12/12/2025 - AGRAVO INTERNO

15/12/2025, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/12/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Andrezza da Silva Machado Neto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 56), contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento 18), que manteve sentença de improcedência em ação ordinária voltada à revisão da correção de prova discursiva em concurso público. O acórdão concluiu que não houve ilegalidade flagrante na condução do certame, destacando que a banca examinadora fundamentou a nota atribuída e que a exigência de conteúdos não expressamente previstos no edital não configura nulidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração opostos no evento 27 foram desprovidos no evento 45. A recorrente sustenta, em síntese, que sua reprovação no concurso público para Engenheiro Agrônomo do CREA/RJ decorreu de erros grosseiros na correção da prova discursiva e de vícios no enunciado da questão, além da negativa de produção de prova pericial, configurando cerceamento de defesa. Afirma que tais condutas violaram diretamente dispositivos constitucionais, em especial o art. 5º, incisos XXXV e LV, e o art. 37, caput, da Constituição Federal, além de afrontar o princípio da motivação dos atos administrativos. Requer, por isso, a reforma da decisão recorrida, com reconhecimento da nulidade da correção e majoração de sua nota, assegurando o devido processo legal e seu direito de prosseguir no certame. Contrarrazões foram apresentadas nos eventos 64 (SELECON) e 67 (CREA). Este é o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido repercussão geral. No caso em tela, observa-se que as alegações quanto à violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição não possuem repercussão geral, conforme entendimento do STF nos Temas 660 e 895, que atribuíram natureza infraconstitucional a tais matérias, configurando ofensa indireta à Constituição ou envolvendo matéria fática, nos termos do precedente fixado no RE 584.608. Quanto à alegada violação ao art. 37, caput, da CF/88, verifica-se ausência de prequestionamento, pois a questão não foi examinada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 (RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.6.2015), firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas ou notas atribuídas em concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso concreto, a recorrente busca a reavaliação da correção de sua prova discursiva, hipótese vedada pela jurisprudência do STF. A alegação de cerceamento de defesa, por negativa de prova pericial, também não prospera, pois o Tribunal de origem entendeu que a matéria era de direito e dispensava produção de prova técnica, decisão que não afronta diretamente o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ressalte-se que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais relativas ao edital e aos critérios de correção da prova, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Judiciário rever critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desconformidade com o edital, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, não há questão constitucional direta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas inconformismo da parte com a interpretação dada pelo Tribunal de origem às normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando-se as teses fixadas nos Temas nºs 485, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código de Processo Civil.

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

01/10/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50943432520234025101/RJ) RELATOR: RICARDO PERLINGEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 12/08/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

13/08/2025, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

12/08/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREA/RJ. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESNECESSIDADE DE EXAUSTÃO DO CONTEÚDO. PRECEDENTES STJ. 1. Embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, em razão de supostas contradições no acórdão. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Inexiste omissão. O acórdão consignou expressamente que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, julg. em 30.8.2023). 4. Ademais, o voto analisou as questões apontadas pela embargante sustentando que a Banca Examinadora fundamentou a nota atribuída pela candidata e que o STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido (STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018; STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021). 5. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023. 6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 9. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) PROCURADOR(A): PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA PROCURADOR(A): CAROLINA MAIA MIGUEZ MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

26/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 67ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 06 de ABRIL de 2026, à zero hora, e término no dia 09 de ABRIL de 2026, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução Nº 89, de 01 de setembro de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) PROCURADOR(A): PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA PROCURADOR(A): CAROLINA MAIA MIGUEZ MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Andrezza da Silva Machado Neto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 56), contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento 18), que manteve sentença de improcedência em ação ordinária voltada à revisão da correção de prova discursiva em concurso público. O acórdão concluiu que não houve ilegalidade flagrante na condução do certame, destacando que a banca examinadora fundamentou a nota atribuída e que a exigência de conteúdos não expressamente previstos no edital não configura nulidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração opostos no evento 27 foram desprovidos no evento 45. A recorrente sustenta, em síntese, que sua reprovação no concurso público para Engenheiro Agrônomo do CREA/RJ decorreu de erros grosseiros na correção da prova discursiva e de vícios no enunciado da questão, além da negativa de produção de prova pericial, configurando cerceamento de defesa. Afirma que tais condutas violaram diretamente dispositivos constitucionais, em especial o art. 5º, incisos XXXV e LV, e o art. 37, caput, da Constituição Federal, além de afrontar o princípio da motivação dos atos administrativos. Requer, por isso, a reforma da decisão recorrida, com reconhecimento da nulidade da correção e majoração de sua nota, assegurando o devido processo legal e seu direito de prosseguir no certame. Contrarrazões foram apresentadas nos eventos 64 (SELECON) e 67 (CREA). Este é o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido repercussão geral. No caso em tela, observa-se que as alegações quanto à violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição não possuem repercussão geral, conforme entendimento do STF nos Temas 660 e 895, que atribuíram natureza infraconstitucional a tais matérias, configurando ofensa indireta à Constituição ou envolvendo matéria fática, nos termos do precedente fixado no RE 584.608. Quanto à alegada violação ao art. 37, caput, da CF/88, verifica-se ausência de prequestionamento, pois a questão não foi examinada no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 (RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.6.2015), firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas ou notas atribuídas em concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso concreto, a recorrente busca a reavaliação da correção de sua prova discursiva, hipótese vedada pela jurisprudência do STF. A alegação de cerceamento de defesa, por negativa de prova pericial, também não prospera, pois o Tribunal de origem entendeu que a matéria era de direito e dispensava produção de prova técnica, decisão que não afronta diretamente o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ressalte-se que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais relativas ao edital e aos critérios de correção da prova, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Judiciário rever critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desconformidade com o edital, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, não há questão constitucional direta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas inconformismo da parte com a interpretação dada pelo Tribunal de origem às normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando-se as teses fixadas nos Temas nºs 485, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código de Processo Civil.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREA/RJ. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESNECESSIDADE DE EXAUSTÃO DO CONTEÚDO. PRECEDENTES STJ. 1. Embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, em razão de supostas contradições no acórdão. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Inexiste omissão. O acórdão consignou expressamente que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, julg. em 30.8.2023). 4. Ademais, o voto analisou as questões apontadas pela embargante sustentando que a Banca Examinadora fundamentou a nota atribuída pela candidata e que o STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido (STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018; STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021). 5. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023. 6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 8. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 9. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) PROCURADOR(A): PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA PROCURADOR(A): CAROLINA MAIA MIGUEZ MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREZZA DA SILVA MACHADO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) PROCURADOR(A): CAROLINA MAIA MIGUEZ PROCURADOR(A): RAFAEL DA MOTA MENDONCA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 31/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5094343-25.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Publicação (Acórdão)

Improcedência

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Recurso extraordinário)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(20)