Execução de Título Extrajudicial 5009304-75.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5009304-75.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009304-75.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO I - Diante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, com decisão pela improcedência, reative o processo. II - Intime-se a parte Exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. Saliento que a CEF comprovou nos autos o depósito em garantia da execução (evento 11, COMP2). III - Após, voltem os autos conclusos.

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2025, 18:16

Por decisão judicial

04/08/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009304-75.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à suspensão do feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5004396-38.2025.4.02.5117/RJ.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009304-75.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos à Execução são ações autônomas de impugnação, que devem ser autuados e distribuídos por dependência, em autos apartados, e não nos mesmos autos da Execução por título extrajudicial, conforme dispõe o §1º, do art. 914, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Portanto, torno sem efeito a juntada da petição do Evento 12, e concedo prazo de 05 (cinco) dias à parte executada para que protocole os Embargos à Execução como ação autônoma, por dependência à presente Execução. Intime-se.

Mero expediente

03/06/2025, 16:44

Mero expediente

10/02/2025, 15:19

Mero expediente

23/01/2025, 14:46

Distribuição (sorteio)

26/11/2024, 07:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00