Cumprimento de sentença 5034563-86.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5034563-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: INGRID SILVEIRA GUEDES ADVOGADO(A): FERNANDA BILLO SANT ANA (OAB RJ258899) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 114: Manifestação da parte autora na qual reitera as alegações acerca das limitações sistêmicas na conta bancária (impossibilidade de transferências via PIX externo, dentre outras funcionalidades). Nada há a prover quanto ao requerimento. Conforme expressamente consignado na decisão de Evento 107, este Juízo já reconheceu como satisfeita a obrigação de fazer imposta à Caixa Econômica Federal. A petição de Evento 114, não inova a moldura fática anteriormente apreciada, revelando, em verdade, mero inconformismo com a decisão pretérita, cuja revisão desafia a via recursal própria. Assim, mantenho o entendimento exarado no Evento 107, por seus próprios fundamentos. Consigno, ainda, que, entendendo a parte autora que a nova conta aberta sob o nº 3880.1288.946615005-2 passou a sofrer restrições indevidas em suas funcionalidades transacionais, a via adequada é o ajuizamento de ação própria. Isso porque, os presentes autos de cumprimento de sentença, relativos à conta nº 1343.1288.771237159-9, não constituem sede adequada para a aferição de fatos novos concernentes a conta bancária distinta. Aguarde-se o decurso do prazo processual ainda em aberto. Após, com ou sem novas manifestações, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 18/05/2026 - MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: INGRID SILVEIRA GUEDES ADVOGADO(A): FERNANDA BILLO SANT ANA (OAB RJ258899) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida no evento 22 reconheceu, em seu capítulo de obrigação de fazer, o dever da Caixa Econômica Federal de "reestabelecer a conta poupança agência de nº: 1343, conta nº 000771237159-9, com o saldo existente atualizado" e, subsidiariamente, "caso não seja possível restabelecê-la por questões vinculadas ao sistema interno da CEF, a ré deve liberar os valores mantidos à época existentes na conta da autora, com a devida correção, e permitir a abertura de nova conta bancária vinculada ao seu CPF". A executada, por sua vez, nas manifestações dos eventos 83 e 96, informou que (i) a conta originária nº 1343.1288.771237159-9 encontra-se encerrada, sem possibilidade sistêmica de reabertura; (ii) os valores anteriormente mantidos na conta encerrada foram integralmente transferidos para conta poupança digital de titularidade da autora, sob nº 3880.1288.946615005-2; e (iii) a referida conta encontra-se ativa e em regular funcionamento, sendo a mesma indicada nos vídeos apresentados pela parte autora. Em reforço a tais informações, foi acostado ao evento 96 extrato da conta nº 3880.1288.946615005-2, do qual se verifica intensa movimentação financeira em favor da autora no período compreendido entre 02/02/2026 e 03/02/2026, com sucessivas operações de envio e recebimento via PIX, demonstrando a higidez operacional da conta disponibilizada à exequente. Pois bem. Em exame da pretensão deduzida, constato que houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida no título executivo, na exata extensão definida pela sentença exequenda. Isso porque o decisum, ciente da possibilidade técnica de irreversibilidade do encerramento da conta originária, expressamente contemplou a hipótese subsidiária de manutenção dos valores e abertura de nova conta vinculada ao CPF da autora. E, conforme demonstrado nos autos, a parte ré disponibilizou à autora conta poupança digital ativa, vinculada ao seu CPF, na qual foram creditados os valores existentes na conta originária, restando, assim, satisfeitas as obrigações alternativamente impostas pelo título. Saliento, ademais, que o extrato colacionado no evento 96 evidencia a realização regular de operações na conta espelho disponibilizada, inclusive com transações via PIX em favor de terceiros. Assim, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: INGRID SILVEIRA GUEDES ADVOGADO(A): FERNANDA BILLO SANT ANA (OAB RJ258899) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal no evento 96, no sentido de que a conta nº 1343.1288.771237159-9 foi encerrada sem possibilidade sistêmica de reabertura, bem como que os valores existentes foram transferidos para a conta poupança digital nº 3880.1288.946615005-2, atualmente ativa e em regular funcionamento, mostra-se necessária a prévia manifestação da parte autora acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Assim, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre as informações constantes do evento 96, requerendo o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo da prática de futuros atos executórios, caso posteriormente demonstrado eventual inadimplemento residual, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da cooperação processual (art. 4º e art. 6º do CPC). Na hipótese de manifestação da parte autora noticiando persistência de descumprimento da obrigação, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação quanto à adoção de medidas executivas cabíveis, inclusive aquelas previstas no art. 536, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

22/04/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, no evento 90, DOC1, apresentou elementos probatórios (vídeo e fotos) que indicam a persistência da impossibilidade de acesso à sua conta bancária/valores, contrariando a tese de cumprimento integral da obrigação de fazer sustentada pela CEF no evento 83, DOC1. Em atenção ao princípio do contraditório, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal - CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre as provas colacionadas no evento 90, DOC1, devendo informar o estado atual da conta da autora e, se for o caso, comprovar a efetiva liberação de acesso sem restrições. Fica a parte ré advertida de que o descumprimento injustificado de ordem judicial pode ensejar a fixação de multa diária (astreintes) ou a majoração de sanções já estabelecidas, sem prejuízo de outras medidas necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se.

24/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: INGRID SILVEIRA GUEDES ADVOGADO(A): FERNANDA BILLO SANT ANA (OAB RJ258899) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestação acerca das informações de evento 83, devendo requerer o que entender cabível. Prazo 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos processuais, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Prevalecendo o não cumprimento, venham os autos conclusos.

18/03/2026, 00:00

Outras Decisões

17/03/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 77 - 10/02/2026 - PETIÇÃO Evento 76 - 10/02/2026 - PETIÇÃO

11/02/2026, 00:00

Reativação

10/02/2026, 12:36

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: INGRID SILVEIRA GUEDES ADVOGADO(A): FERNANDA BILLO SANT ANA (OAB RJ258899) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora do comprovante de transferência anexado pela Caixa Econômica Federal no evento 64, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que informe, de forma fundamentada, se ainda há algo a requerer no presente feito, bem como se as obrigações impostas foram devidamente cumpridas. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo pendências a relatar, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

06/10/2025, 00:00

Outras Decisões

03/10/2025, 08:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: INGRID SILVEIRA GUEDES ADVOGADO(A): FERNANDA BILLO SANT ANA (OAB RJ258899) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida no evento 22 reconheceu, em seu capítulo de obrigação de fazer, o dever da Caixa Econômica Federal de "reestabelecer a conta poupança agência de nº: 1343, conta nº 000771237159-9, com o saldo existente atualizado" e, subsidiariamente, "caso não seja possível restabelecê-la por questões vinculadas ao sistema interno da CEF, a ré deve liberar os valores mantidos à época existentes na conta da autora, com a devida correção, e permitir a abertura de nova conta bancária vinculada ao seu CPF". A executada, por sua vez, nas manifestações dos eventos 83 e 96, informou que (i) a conta originária nº 1343.1288.771237159-9 encontra-se encerrada, sem possibilidade sistêmica de reabertura; (ii) os valores anteriormente mantidos na conta encerrada foram integralmente transferidos para conta poupança digital de titularidade da autora, sob nº 3880.1288.946615005-2; e (iii) a referida conta encontra-se ativa e em regular funcionamento, sendo a mesma indicada nos vídeos apresentados pela parte autora. Em reforço a tais informações, foi acostado ao evento 96 extrato da conta nº 3880.1288.946615005-2, do qual se verifica intensa movimentação financeira em favor da autora no período compreendido entre 02/02/2026 e 03/02/2026, com sucessivas operações de envio e recebimento via PIX, demonstrando a higidez operacional da conta disponibilizada à exequente. Pois bem. Em exame da pretensão deduzida, constato que houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida no título executivo, na exata extensão definida pela sentença exequenda. Isso porque o decisum, ciente da possibilidade técnica de irreversibilidade do encerramento da conta originária, expressamente contemplou a hipótese subsidiária de manutenção dos valores e abertura de nova conta vinculada ao CPF da autora. E, conforme demonstrado nos autos, a parte ré disponibilizou à autora conta poupança digital ativa, vinculada ao seu CPF, na qual foram creditados os valores existentes na conta originária, restando, assim, satisfeitas as obrigações alternativamente impostas pelo título. Saliento, ademais, que o extrato colacionado no evento 96 evidencia a realização regular de operações na conta espelho disponibilizada, inclusive com transações via PIX em favor de terceiros. Assim, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034563-86.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: INGRID SILVEIRA GUEDES ADVOGADO(A): FERNANDA BILLO SANT ANA (OAB RJ258899) DESPACHO/DECISÃO Verifico ter havido o trânsito em julgado e o devido cumprimento da obrigação de pagar nos autos processuais (conforme evento 42, COMP2). Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela parte ré e para que opte pelo recebimento através de Alvará Judicial ou por ofício de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade, observada a cobrança de tarifa na segunda opção. No prazo máximo de 5 (cinco) dias. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores, a depender do caso. Silente, dê-se baixa nos autos processuais. Caso opte pelo Ofício, a parte autora deverá informar conta para transferência do valor depositado nos autos, ciente da cobrança de tarifa de emissão de TED por cada transferência realizada para outros bancos. Nesse caso, a parte autora deverá informar o seu CPF, o banco, a agência e o número da conta para transferência. A transferência de valor depositado em Juízo para a conta de titularidade do advogado, somente será autorizada quando o patrono for o beneficiário da quantia depositada, ou seja, quando se tratar de: (1) verbas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (2) destaque de verbas devidas a título de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, o advogado deverá, também no prazo de 5 dias, anexar o contrato de honorários advocatícios, bem como planilha, discriminando o montante/percentual devido para a parte autora e para o advogado(a). Na forma do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem assim em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento. Não será deferido pedido de transferência de valores para a conta de titularidade de advogado quando o beneficiário da quantia depositada em juízo for a parte autora. Com a informação, encaminhe-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta informada pela parte autora, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar, que o alvará deve ser expedido unicamente em nome do requerente, consoante Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. §6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Com a opção pelo Alvará, providencie a Secretaria a sua expedição. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará. No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo. Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados, certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br. Intime-se a parte autora para ciência.

10/09/2025, 00:00

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