Apelação Cível 5056516-77.2023.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5056516-77.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056516-77.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ASSIST - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EST E FEDERAIS RJ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRES GUARDIA ALVES (OAB RJ089405) ADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5056516-77.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5056516-77.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ASSIST - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EST E FEDERAIS RJ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRES GUARDIA ALVES (OAB RJ089405) ADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE ANTIGO. SEGMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAL. PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INVALIDADE DA CDA. TEMA 123/STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 estabelece que serão ressarcidos pelas operadoras os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Público de Saúde -SUS. - O produto gerido constitui plano antigo, com segmentação exclusivamente ambulatorial, não adaptado à legislação vigente nem migrado para nova modalidade contratual e devidamente registrado no Sistema de Cadastro de Produtos da ANS (SCPA). - O ressarcimento ao SUS, conquanto revestido de natureza pública, não pode alcançar uma dimensão ao ponto de obrigar a operadora de plano antigo a oferecer cobertura não pactuada contratualmente, sob pena de desvirtuar o regime jurídico específico aplicável aos planos de saúde preservados e registrados no SCPA. Esse entendimento está em plena conformidade com a tese jurídica firmada sobre o Tema 123/STF. - Uma vez que os procedimentos que embasaram a cobertura dos ressarcimentos ao SUS não estão incluídos na cobertura contratual do plano administrado pela Apelada, não há como reconhecer a obrigação de ressarcir. - Inexistência de fato gerador apto a sustentar o crédito, comprometendo a certeza e validade da Certidão de Dívida Ativa. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5056516-77.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ASSIST - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EST E FEDERAIS RJ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRES GUARDIA ALVES (OAB RJ089405) ADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5056516-77.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

04/09/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5056516-77.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ASSIST - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EST E FEDERAIS RJ ADVOGADO(A): ANDRES GUARDIA ALVES (OAB RJ089405) ADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) DESPACHO/DECISÃO Ev. 194 e 199: Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5056516-77.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ASSIST - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EST E FEDERAIS RJ ADVOGADO(A): ANDRES GUARDIA ALVES (OAB RJ089405) ADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) SENTENÇA processo 5056516-77.2023.4.02.5101/RJ, evento 139, DESPADEC1 Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487 I do CPC. Prossiga-se na Execução Fiscal apenso. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, na forma da Súmula 168 do TFR, eis que já há cobrança de encargo legal na CDA em favor da ANS, em fins de evitar-se bis in idem. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5056516-77.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ASSIST - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EST E FEDERAIS RJ ADVOGADO(A): ANDRES GUARDIA ALVES (OAB RJ089405) ADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, reintimem-se as partes a informarem nos autos os termos e datas da prescrição cf. Tema 1147 do Eg. STJ, o que não foi cumprido a contento, sob pena de restar inepta a tese da prescrição.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5056516-77.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ASSIST - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EST E FEDERAIS RJ ADVOGADO(A): ANDRES GUARDIA ALVES (OAB RJ089405) ADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte ANS, pelo prazo de 10 dias, sobre os NOVOS DOCUMENTOS juntados às fls. retro, ev. 163. E digam as partes sobre a tese vinculante fixada no Tema 1147: Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores Embora ainda sem trânsito em julgado, os termos e marcos pertinentes com base na tese firmada pelo Eg. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5056516-77.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/09/2025.

Distribuição (prevenção)