Procedimento Comum Cível 5030633-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5030633-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030633-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INARA TELLES DE MENEZES ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA SOARES DOS SANTOS (OAB RJ180016) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, e 330, III, ambos do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.I. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

24/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

23/07/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030633-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INARA TELLES DE MENEZES ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA SOARES DOS SANTOS (OAB RJ180016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por INARA TELLES DE MENEZES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão do benefício por incapacidade desde a DER 19/11/2024 (NB 717.647.061-69). A autora juntou cópia de carta de indeferimento (evento 01 – ANEXO6), no qual o pedido de concessão do benefício foi indeferido pelo não reconhecimento da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos comprovante de residência, em seu nome, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculos para embasar o valor da causa apresentado, retificando se for o caso, o valor da causa. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Com o cumprimento das determinações, retornem-me os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

Outras Decisões

29/05/2025, 20:45

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 20:36

Documentos

•24/07/2025, 00:00