Cumprimento de sentença 5023589-87.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023589-87.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE TARDY GOMES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO À vista da devolução dos autos e do trânsito em julgado do acórdão proferido pela Oitava Turma Recursal ̶ que conheceu do recurso e deu-lhe "PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a “hora repouso alimentação (HRA)”, respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária. Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor." ̶, retifique-se a classe da ação para cumprimento de sentença (JEF). Dou força de ofício e caráter mandatório à presente decisão, a fim de que o(a) autor(a), à vista do trânsito em julgado do acórdão, possa levá-lo e/ou notificá-lo ao empregador, para que, doravante, não mais efetue retenção de Imposto de Renda sobre a(s) rubrica(s) “hora repouso alimentação (HRA)”, dispensada qualquer outra providência do Juízo. Dê-se ciência ao(à) autor(a), ainda, na mesma oportunidade, de que cientificado o empregador sem resposta quanto ao cumprimento do julgado, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, além da planilha com os valores que entender devidos, o meio como procedeu à notificação de seu empregador e o e-mail do setor jurídico ou do RH, para que este Juízo possa solicitar informações por meio eletrônico. Após, intime-se a ré para impugnar, querendo, em 30 (trinta) dias, o cumprimento de sentença. Apresentada impugnação pela União - Fazenda Nacional, intime-se o(a) autor(a) para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; voltando, mantida a divergência, os autos conclusos para decisão. Havendo consenso, não havendo impugnação ou verificada a preclusão da decisão acerca dos cálculos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) respectivo(s), inclusive quanto aos honorários contratuais, caso seja requerido e apresentado o respectivo contrato, cujo destaque, desde logo, defiro. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 17:19

Mudança de Classe Processual

28/10/2025, 23:09

Recebimento

27/08/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5023589-87.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE TARDY GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela "hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a "hora repouso alimentação (HRA)", respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária. Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 12:31

Petição (Recurso inominado)

26/06/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023589-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE TARDY GOMES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ex lege.

09/06/2025, 00:00

Improcedência

06/06/2025, 04:33

Emenda à Inicial

25/03/2025, 17:04

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 23:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 00:00