Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0923941-87.1900.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0923941-87.1900.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
APELANTE: JAYME MAXIMINO DA ROCHA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: MARIA HELENA JORGE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)
ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)
APELANTE: MARIA HELENA DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)
ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)
APELANTE: MARIA AUGUSTA HABIB CONCEICAO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)
APELANTE: LUCIA DE SEIXAS MENDES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)
APELANTE: LEDA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: JUDITH DE OLIVEIRA MACHADO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: JORGE RESTON (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: JOAQUIM VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: MARIA NEUSA OLIVEIRA DE AZEVEDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: HUMBERTO DE CALAZANS MIGNONE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: HEZIO MARTINS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: HELDA PINHEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)
APELANTE: GRACE MARY VIEIRA PINTO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): GESSICA DA CONCEICAO BRAVO CARDOSO (OAB RJ232049)
ADVOGADO(A): ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ203928)
APELANTE: FRANCISCO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: FIDELIS SIGMARINGA PINTO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: FERNANDO JOSE DE MATTOS VIEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)
APELANTE: RAUL FIGUEIREDO CARDOZO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: YARA SOBRAL RAMALHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: WOLFGANG LOUIS OSKAR STELLMANN (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: VALDETE DIAS VIEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: THEOPHILO MAGALHAES SANTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: SEBASTIAO MANOEL INACIO FILHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: RUTH MOREIRA LOPES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
ADVOGADO(A): MARCIA CLEIDE RIBEIRO (OAB SP185674)
APELANTE: ROBERTO ANTONIO LEOPOLDO FRIEDE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: RICARDO ANTONIO DA ROCHA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)
ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)
APELANTE: RAUL AUGUSTO DE FIGUEIREDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)
APELANTE: OTENI MARQUES PEREIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ORLANDO MARQUES MONTEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ODILA ALVAREZ BARBOSA PINTO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: NILTO TAVARES JORGE (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: MARINHO CELINO RODRIGUES FILHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ESTELITA DE OLIVEIRA FELIX (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: MARIA LAPA ORMOND (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: MARIA CREUZA DE OLIVEIRA INACIO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: LEIR SOARES MACHADO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: JOSE ADALBERTO SZIGETI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: JOAQUIM MENDES GONCALVES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: HUGO WEGENAST (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: HARLEY MARTINS PESSOA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BERANGER (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ELMA LIA DE NAZARETH MOREIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: EDNA LUZIA NORONHA DOS REIS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: DAGMAR NUNES DA SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: CARLOS ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ALDA DO AMARAL GABRIEL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)
ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)
APELANTE: AECIO FLAVIO DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ADELAIDE GLORIA MARTINS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): LYDIA CORMACK FONTES (OAB RJ130269)
APELANTE: OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ERNESTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: EBERT RODRIGUES DE ALMEIDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: DOUGLAS DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979)
ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364)
ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439)
APELANTE: CELSA CONHASCA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: CARMELITA DA COSTA MACHADO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: BRUNO DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ANTONIO PEREIRA GRACA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: AMELIA DE SOUZA SALGADO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ALFEO CHAGAS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ALCIONE DE FIGUEIREDO MOURA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: VICENTE ORLANDO DE SOUZA GOMES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578)
APELANTE: TANIA REGINA DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: ROSANE MARIA DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: REMEDIOS ALVAREZ LORENZO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: PAULO BARBOSA DA CUNHA PACHECO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
APELANTE: NATALINO OLIVEIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773)
ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)
ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311)
INTERESSADO: ADRIANO DA COSTA MACHADO (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): THAYS MENEZES CORREIA
ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES
INTERESSADO: HELIO RICARDO DA COSTA MACHADO (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): THAYS MENEZES CORREIA
ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES
EMENTA
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte exequente, restabelecendo decisão de primeiro grau que determinava o prosseguimento da execução com remessa à Contadoria Judicial para atualização de cálculos, afastando a extinção da execução com base em suposto pagamento extrajudicial. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à admissão de recebimento de valores feita em juízo pelo autor originário, no contexto de acordo administrativo reputado posteriormente fraudulento, e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento do art. 884 do CC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter enfrentado, de forma expressa, a alegação de que o autor originário teria reconhecido em juízo o recebimento de valores referentes ao crédito exequendo, impedindo novo pagamento aos seus sucessores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida.
4. Não há omissão relevante no acórdão embargado, que analisou detidamente a alegação de pagamento extrajudicial, reconhecendo a ausência de prova inequívoca do adimplemento da obrigação, uma vez que a certidão acostada aos autos não permite aferir valores, datas, assinatura do credor ou homologação judicial.
5. A existência de acordo administrativo posteriormente reputado fraudulento fragiliza a presunção de regularidade do pagamento e justifica a continuidade da execução, conforme já assentado no acórdão embargado.
6. O argumento de enriquecimento sem causa foi implicitamente enfrentado, ao se determinar que a execução prossiga com atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial, vedando eventual duplicidade de pagamento. Para fins de prequestionamento, registrou-se expressamente a observância aos arts. 884 do CC e 924, II, do CPC.
7. A pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito já apreciado, o que não se admite por meio de embargos declaratórios, consoante jurisprudência pacífica do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento:
1.A ausência de prova cabal do adimplemento da obrigação impede a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
2.A certidão que relata suposto pagamento, desacompanhada de elementos objetivos como valores, datas, assinatura do credor e homologação judicial, é insuficiente para comprovar a quitação.
3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decidido nem à reapreciação da causa sob fundamentos já enfrentados sob ótica diversa.
_______________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 924, II; CC, art. 884.
Jurisprudência relevante citada: não houve citação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.