Procedimento Comum Cível 5001631-68.2023.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001631-68.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2252880/RJ (2026/0000349-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO ADVOGADO: HELIO MARCIO DA SILVA PORTO - RJ157218 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Recorrente) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), nos autos de Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ajuizada por GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (Recorrido), pleiteando o reconhecimento de tempo especial. A ementa do acórdão atacado possui o seguinte teor (fl. 336): "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...) 11. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 11/07/2022, com pagamento dos atrasados." Em seguida, o INSS opôs Embargos de Declaração, alegando omissão do julgado em relação aos Arts. 96, I, da Lei 8.213/91 (vedação de contagem recíproca de tempo especial) e Art. 95 da Lei Estadual fluminense 443/81 (tempo de serviço exigido no regime próprio do policial militar). O Acórdão dos Embargos de Declaração (fl. 354) negou provimento aos aclaratórios, por considerar a matéria suscitada como inovação recursal, uma vez que não foi arguida em momentos processuais oportunos (contestação ou apelação). O Recurso Especial (fls. 358-363) foi interposto contra o acórdão dos Embargos de Declaração, argumentando, em síntese: (i) violação aos Arts. 489, 1.022, II, do CPC/2015, pela negativa de prestação jurisdicional do TRF2; e (ii) violação aos Arts. 96, I, da Lei 8.213/91, e 95 da Lei Estadual fluminense 443/81, sob o argumento de impossibilidade de contagem do tempo especial de RPPS (Policial Militar) no RGPS. O Tribunal de origem, por meio da decisão de fls. 374-375, admitiu o Recurso Especial. Sem contrarrazões. É o relatório. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente Recurso Especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, porquanto as alegações recursais encontram óbice nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, as teses da recorrente se concentram na (a) alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem e na (b) vedação de conversão do tempo de contribuição especial prestado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em tempo comum no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em sede de contagem recíproca. A recorrente sustenta a violação dos Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aduzindo que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre o Art. 96, I, da Lei 8.213/91 e o Art. 95 da Lei Estadual 443/81, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração. Contudo, o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração (fl. 354) foi expresso em consignar que os argumentos do INSS "não foram sequer suscitados na contestação apresentada no evento 8.1 e na apelação, o que configura inovação recursal". Assim, o órgão de origem rejeitou os aclaratórios com fundamento de que a matéria não poderia ser suscitada em momento processual inoportuno, vedando-se a inovação. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, ou a mera pretensão de rediscutir o mérito da causa sob o rótulo de omissão, não tem o condão de viabilizar o Recurso Especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF: (AREsp n. 2.917.338/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 30/9/2025.). De fato, o acórdão não pode ser considerado omisso quando a matéria ventilada nos aclaratórios tinha como finalidade suscitar tese de mérito nova e preclusa, como expressamente reconhecido pela Corte de origem (inovação recursal). Não se trata de omissão, mas de inconformismo com a conclusão adotada. Desse modo, a argumentação do Recorrente se revela deficiente para demonstrar a efetiva omissão no julgado, em face do claro reconhecimento de inovação recursal pela instância ordinária, o que impede o conhecimento do recurso especial neste ponto, em razão do óbice da Súmula 284 do STF. A tese de fundo do Recurso Especial, atinente à impossibilidade de contagem recíproca de tempo especial (Policial Militar/RPPS) como comum no RGPS (Arts. 96, I, da Lei 8.213/91, e 95 da Lei Estadual 443/81), igualmente não pode ser conhecida. Aplica-se, no ponto, a Súmula 282/STF (aplicada ao Recurso Especial por analogia): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.", bem como a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Apesar da oposição de Embargos de Declaração pelo Recorrente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito dos dispositivos em questão, pois rejeitou os aclaratórios fundamentado na inovação recursal e na preclusão da matéria (fl. 354). Se a matéria não foi apreciada e decidida pela instância ordinária, por motivo processual que não o vício no julgado (omissão, contradição ou obscuridade), não há como esta Corte Superior apreciá-la, por ausência de prequestionamento, sob pena de incorrer em supressão de instância. O Art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) só se aplica quando o Tribunal superior entende que havia erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso quando a Corte de origem, ao rejeitar os EDs, explicitamente afirma a inovação recursal. Desse modo, a análise das teses de mérito encontra óbice no prequestionamento, conforme as Súmulas 282/STF e 211/STJ. Diante dos óbices processuais evidenciados (deficiência de fundamentação do Art. 1.022/CPC e ausência de prequestionamento das matérias de fundo), o recurso especial deve ter seu conhecimento obstado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Prejudicada a análise das demais questões. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2252880/RJ (2026/0000349-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO ADVOGADO: HELIO MARCIO DA SILVA PORTO - RJ157218 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, no evento 63.1, em face do acórdão da apelação cível de evento 23.1, cuja ementa possui o seguinte teor: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor contra sentença que reconheceu como tempo especial o período de 01/01/1995 a 17/03/1995, laborado como motorista de utilitário, e negou o reconhecimento da especialidade de diversos outros períodos. A sentença também julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de enquadramento do período de 11/09/1986 a 16/11/1994 como especial e negou a concessão do benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 01/01/1995 a 17/03/1995 deve ser reconhecido como tempo especial, por enquadramento na categoria profissional de motorista de transporte rodoviário de carga e passageiros; e (ii) estabelecer se os períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 devem ser reconhecidos como especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento por categoria profissional como motorista de caminhão ou ônibus, previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não se estende a motoristas de utilitários e veículos de pequeno porte, como furgões e veículos de entrega. Assim, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995. 4. O período de 26/08/1985 a 03/01/1986 deve ser reconhecido como especial, pois a jurisprudência firmou entendimento de que atividades como pedreiro, servente e ajudante na construção civil se enquadram na categoria profissional prevista no código 2.3.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 5. O período de 11/09/1986 a 16/11/1994, laborado como policial militar, deve ser considerado especial, pois a atividade de segurança pública se enquadra no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, sendo desnecessária a comprovação de exposição a agentes nocivos para períodos anteriores a 28/04/1995. 6. O período de 02/01/2006 a 03/12/2009 deve ser reconhecido como especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição a ruído superior a 85 dB, limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. A jurisprudência entende que a medição do ruído não exige histograma ou memória de cálculo, bastando a indicação da exposição durante a jornada de trabalho. 7. O período de 09/03/2012 a 23/06/2015 não deve ser reconhecido como especial, pois não há comprovação de exposição a agentes químicos utilizados na perfuração e produção de petróleo, conforme exigido pela legislação previdenciária. 8. Os períodos de 20/03/1995 a 01/04/1996, 21/10/1999 a 01/02/2002, 19/11/2015 a 01/10/2017 e 06/02/2020 a 30/04/2022 não devem ser reconhecidos como especiais, pois o autor não comprovou exposição ao agente nocivo vibração no exercício da função de motorista de veículo pesado, conforme exigido pela legislação. 9. Com a exclusão do período de 01/01/1995 a 17/03/1995 e o reconhecimento dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009, o tempo de contribuição do autor na DER (11/07/2022) totaliza 36 anos, 3 meses e 28 dias, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995. 11. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 11/07/2022, com pagamento dos atrasados. Tese de julgamento: 1. O enquadramento como atividade especial dos motoristas de caminhão e ônibus não se estende a motoristas de utilitários ou veículos de pequeno porte. 2. A atividade de ajudante na construção civil pode ser reconhecida como especial por enquadramento na categoria profissional prevista no Decreto nº 53.831/64. 3. A atividade de policial militar deve ser reconhecida como especial no período anterior a 28/04/1995, com base no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. 4. A exposição a ruído superior aos limites regulamentares caracteriza tempo especial, independentemente da metodologia de medição adotada, desde que comprovada pelo PPP ou por laudo técnico. 5. Para períodos posteriores a 28/04/1995, o reconhecimento de tempo especial exige comprovação da exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a mera alegação de periculosidade sem documentação comprobatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 53.831/64, itens 2.3.3, 2.4.4 e 2.5.7; Decreto nº 83.080/79, item 2.4.2; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.032/95; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.755.261/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/2018, DJe 13/11/2018; STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Primeira Seção, j. 05/12/2014, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Tema 1083, j. 25/11/2021, Rel. Min. Gurgel de Faria. Em face do acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram desprovidos pelo acórdão de evento 52.1. Irresignado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso especial em face do acórdão, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 489, II e §1º, IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão não enfrentou expressamente a normativa do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 e do artigo 95 da Lei Estadual fluminense 443/81; ii) 96, inciso I, da Lei 8.213/91, e 95 da Lei Estadual fluminense 443/81, sob o argumento de que não é admitida a contagem fictícia do tempo prestado no regime do RGPS para obtenção de benefício, bem como de que não é possível a conversão do tempo especial em tempo comum para a obtenção de benefício no regime do RGPS. Foram apresentadas contrarrazões no evento 68.1. É o relatório. Decido. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso em exame, o recurso especial impugna acórdão que reconheceu o período trabalhado como policial militar como especial por enquadramento, convertendo-o em tempo comum para o cômputo no RGPS. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o tempo de contribuição que é computado mediante contagem recíproca será, sempre, tempo de contribuição comum, não especial. Conclui-se, portanto, que há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, a possibilidade de conversão do tempo especial desempenhado no RPPS em tempo comum, para efeito de obtenção de benefícios previdenciários no RGPS. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia, inclusive mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ (originário: processo nº 50016316820234025116/RJ) RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 03/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ESTADUAL. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO RGPS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão que reconheceu, para fins de aposentadoria especial no RGPS, o tempo de serviço exercido como policial militar no Estado do Rio de Janeiro, alegando omissão do julgado quanto à interpretação dos arts. 95 da Lei Estadual 443/81 e 96, I, da Lei 8.213/91, especialmente no tocante à vedação de cômputo de tempo especial oriundo de regime diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à vedação de contagem de tempo especial oriundo de regime próprio de previdência, prevista no art. 96, I, da Lei 8.213/91, e quanto ao art. 95 da Lei Estadual fluminense 443/81, bem como se é possível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia sobre o reconhecimento do tempo especial exercido como policial militar estadual, não havendo omissão quanto à matéria debatida nos autos. 4. A argumentação do INSS sobre o art. 96, I, da Lei 8.213/91 e o art. 95 da Lei Estadual 443/81 não foi suscitada na fase de contestação nem na apelação, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração. 5. A oposição de embargos de declaração não se presta ao reexame da causa nem à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais apontados pela parte, bastando que fundamente adequadamente a decisão. 7. Para fins de prequestionamento, basta a suscitação da matéria nos embargos, ainda que estes sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO e 12h59min do dia 8 AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmos. Juízes Federais Convocados Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025) e Alexandre da Silva Arruda (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025), ambos da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho: [email protected] e (21) 2282-7734, 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ (originário: processo nº 50016316820234025116/RJ) RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 12/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor contra sentença que reconheceu como tempo especial o período de 01/01/1995 a 17/03/1995, laborado como motorista de utilitário, e negou o reconhecimento da especialidade de diversos outros períodos. A sentença também julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de enquadramento do período de 11/09/1986 a 16/11/1994 como especial e negou a concessão do benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 01/01/1995 a 17/03/1995 deve ser reconhecido como tempo especial, por enquadramento na categoria profissional de motorista de transporte rodoviário de carga e passageiros; e (ii) estabelecer se os períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 devem ser reconhecidos como especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento por categoria profissional como motorista de caminhão ou ônibus, previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não se estende a motoristas de utilitários e veículos de pequeno porte, como furgões e veículos de entrega. Assim, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995. 4. O período de 26/08/1985 a 03/01/1986 deve ser reconhecido como especial, pois a jurisprudência firmou entendimento de que atividades como pedreiro, servente e ajudante na construção civil se enquadram na categoria profissional prevista no código 2.3.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 5. O período de 11/09/1986 a 16/11/1994, laborado como policial militar, deve ser considerado especial, pois a atividade de segurança pública se enquadra no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, sendo desnecessária a comprovação de exposição a agentes nocivos para períodos anteriores a 28/04/1995. 6. O período de 02/01/2006 a 03/12/2009 deve ser reconhecido como especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição a ruído superior a 85 dB, limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. A jurisprudência entende que a medição do ruído não exige histograma ou memória de cálculo, bastando a indicação da exposição durante a jornada de trabalho. 7. O período de 09/03/2012 a 23/06/2015 não deve ser reconhecido como especial, pois não há comprovação de exposição a agentes químicos utilizados na perfuração e produção de petróleo, conforme exigido pela legislação previdenciária. 8. Os períodos de 20/03/1995 a 01/04/1996, 21/10/1999 a 01/02/2002, 19/11/2015 a 01/10/2017 e 06/02/2020 a 30/04/2022 não devem ser reconhecidos como especiais, pois o autor não comprovou exposição ao agente nocivo vibração no exercício da função de motorista de veículo pesado, conforme exigido pela legislação. 9. Com a exclusão do período de 01/01/1995 a 17/03/1995 e o reconhecimento dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009, o tempo de contribuição do autor na DER (11/07/2022) totaliza 36 anos, 3 meses e 28 dias, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995. 11. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 11/07/2022, com pagamento dos atrasados. Tese de julgamento: 1. O enquadramento como atividade especial dos motoristas de caminhão e ônibus não se estende a motoristas de utilitários ou veículos de pequeno porte. 2. A atividade de ajudante na construção civil pode ser reconhecida como especial por enquadramento na categoria profissional prevista no Decreto nº 53.831/64. 3. A atividade de policial militar deve ser reconhecida como especial no período anterior a 28/04/1995, com base no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. 4. A exposição a ruído superior aos limites regulamentares caracteriza tempo especial, independentemente da metodologia de medição adotada, desde que comprovada pelo PPP ou por laudo técnico. 5. Para períodos posteriores a 28/04/1995, o reconhecimento de tempo especial exige comprovação da exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a mera alegação de periculosidade sem documentação comprobatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 53.831/64, itens 2.3.3, 2.4.4 e 2.5.7; Decreto nº 83.080/79, item 2.4.2; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.032/95; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.755.261/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/2018, DJe 13/11/2018; STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Primeira Seção, j. 05/12/2014, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Tema 1083, j. 25/11/2021, Rel. Min. Gurgel de Faria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 11/07/2022, com o pagamento das parcelas vencidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025, e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrante da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho: [email protected] e (21) 2282-7734, 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros: [email protected] e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO e 12h59min do dia 04 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/03/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO e 12h59min do dia 04 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/03/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ (Aditamento: 393) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2024, 16:30

Petição (Apelação)

07/05/2024, 16:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

07/04/2024, 20:01

Mero expediente

12/03/2024, 21:18

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2024, 18:34

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, no evento 63.1, em face do acórdão da apelação cível de evento 23.1, cuja ementa possui o seguinte teor: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor contra sentença que reconheceu como tempo especial o período de 01/01/1995 a 17/03/1995, laborado como motorista de utilitário, e negou o reconhecimento da especialidade de diversos outros períodos. A sentença também julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de enquadramento do período de 11/09/1986 a 16/11/1994 como especial e negou a concessão do benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 01/01/1995 a 17/03/1995 deve ser reconhecido como tempo especial, por enquadramento na categoria profissional de motorista de transporte rodoviário de carga e passageiros; e (ii) estabelecer se os períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 devem ser reconhecidos como especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento por categoria profissional como motorista de caminhão ou ônibus, previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não se estende a motoristas de utilitários e veículos de pequeno porte, como furgões e veículos de entrega. Assim, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995. 4. O período de 26/08/1985 a 03/01/1986 deve ser reconhecido como especial, pois a jurisprudência firmou entendimento de que atividades como pedreiro, servente e ajudante na construção civil se enquadram na categoria profissional prevista no código 2.3.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 5. O período de 11/09/1986 a 16/11/1994, laborado como policial militar, deve ser considerado especial, pois a atividade de segurança pública se enquadra no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, sendo desnecessária a comprovação de exposição a agentes nocivos para períodos anteriores a 28/04/1995. 6. O período de 02/01/2006 a 03/12/2009 deve ser reconhecido como especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição a ruído superior a 85 dB, limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. A jurisprudência entende que a medição do ruído não exige histograma ou memória de cálculo, bastando a indicação da exposição durante a jornada de trabalho. 7. O período de 09/03/2012 a 23/06/2015 não deve ser reconhecido como especial, pois não há comprovação de exposição a agentes químicos utilizados na perfuração e produção de petróleo, conforme exigido pela legislação previdenciária. 8. Os períodos de 20/03/1995 a 01/04/1996, 21/10/1999 a 01/02/2002, 19/11/2015 a 01/10/2017 e 06/02/2020 a 30/04/2022 não devem ser reconhecidos como especiais, pois o autor não comprovou exposição ao agente nocivo vibração no exercício da função de motorista de veículo pesado, conforme exigido pela legislação. 9. Com a exclusão do período de 01/01/1995 a 17/03/1995 e o reconhecimento dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009, o tempo de contribuição do autor na DER (11/07/2022) totaliza 36 anos, 3 meses e 28 dias, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995. 11. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 11/07/2022, com pagamento dos atrasados. Tese de julgamento: 1. O enquadramento como atividade especial dos motoristas de caminhão e ônibus não se estende a motoristas de utilitários ou veículos de pequeno porte. 2. A atividade de ajudante na construção civil pode ser reconhecida como especial por enquadramento na categoria profissional prevista no Decreto nº 53.831/64. 3. A atividade de policial militar deve ser reconhecida como especial no período anterior a 28/04/1995, com base no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. 4. A exposição a ruído superior aos limites regulamentares caracteriza tempo especial, independentemente da metodologia de medição adotada, desde que comprovada pelo PPP ou por laudo técnico. 5. Para períodos posteriores a 28/04/1995, o reconhecimento de tempo especial exige comprovação da exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a mera alegação de periculosidade sem documentação comprobatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 53.831/64, itens 2.3.3, 2.4.4 e 2.5.7; Decreto nº 83.080/79, item 2.4.2; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.032/95; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.755.261/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/2018, DJe 13/11/2018; STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Primeira Seção, j. 05/12/2014, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Tema 1083, j. 25/11/2021, Rel. Min. Gurgel de Faria. Em face do acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram desprovidos pelo acórdão de evento 52.1. Irresignado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso especial em face do acórdão, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 489, II e §1º, IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão não enfrentou expressamente a normativa do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 e do artigo 95 da Lei Estadual fluminense 443/81; ii) 96, inciso I, da Lei 8.213/91, e 95 da Lei Estadual fluminense 443/81, sob o argumento de que não é admitida a contagem fictícia do tempo prestado no regime do RGPS para obtenção de benefício, bem como de que não é possível a conversão do tempo especial em tempo comum para a obtenção de benefício no regime do RGPS. Foram apresentadas contrarrazões no evento 68.1. É o relatório. Decido. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso em exame, o recurso especial impugna acórdão que reconheceu o período trabalhado como policial militar como especial por enquadramento, convertendo-o em tempo comum para o cômputo no RGPS. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o tempo de contribuição que é computado mediante contagem recíproca será, sempre, tempo de contribuição comum, não especial. Conclui-se, portanto, que há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, a possibilidade de conversão do tempo especial desempenhado no RPPS em tempo comum, para efeito de obtenção de benefícios previdenciários no RGPS. Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia, inclusive mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

11/12/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor contra sentença que reconheceu como tempo especial o período de 01/01/1995 a 17/03/1995, laborado como motorista de utilitário, e negou o reconhecimento da especialidade de diversos outros períodos. A sentença também julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de enquadramento do período de 11/09/1986 a 16/11/1994 como especial e negou a concessão do benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 01/01/1995 a 17/03/1995 deve ser reconhecido como tempo especial, por enquadramento na categoria profissional de motorista de transporte rodoviário de carga e passageiros; e (ii) estabelecer se os períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 devem ser reconhecidos como especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento por categoria profissional como motorista de caminhão ou ônibus, previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não se estende a motoristas de utilitários e veículos de pequeno porte, como furgões e veículos de entrega. Assim, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995. 4. O período de 26/08/1985 a 03/01/1986 deve ser reconhecido como especial, pois a jurisprudência firmou entendimento de que atividades como pedreiro, servente e ajudante na construção civil se enquadram na categoria profissional prevista no código 2.3.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 5. O período de 11/09/1986 a 16/11/1994, laborado como policial militar, deve ser considerado especial, pois a atividade de segurança pública se enquadra no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, sendo desnecessária a comprovação de exposição a agentes nocivos para períodos anteriores a 28/04/1995. 6. O período de 02/01/2006 a 03/12/2009 deve ser reconhecido como especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica exposição a ruído superior a 85 dB, limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. A jurisprudência entende que a medição do ruído não exige histograma ou memória de cálculo, bastando a indicação da exposição durante a jornada de trabalho. 7. O período de 09/03/2012 a 23/06/2015 não deve ser reconhecido como especial, pois não há comprovação de exposição a agentes químicos utilizados na perfuração e produção de petróleo, conforme exigido pela legislação previdenciária. 8. Os períodos de 20/03/1995 a 01/04/1996, 21/10/1999 a 01/02/2002, 19/11/2015 a 01/10/2017 e 06/02/2020 a 30/04/2022 não devem ser reconhecidos como especiais, pois o autor não comprovou exposição ao agente nocivo vibração no exercício da função de motorista de veículo pesado, conforme exigido pela legislação. 9. Com a exclusão do período de 01/01/1995 a 17/03/1995 e o reconhecimento dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009, o tempo de contribuição do autor na DER (11/07/2022) totaliza 36 anos, 3 meses e 28 dias, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995. 11. Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 11/07/2022, com pagamento dos atrasados. Tese de julgamento: 1. O enquadramento como atividade especial dos motoristas de caminhão e ônibus não se estende a motoristas de utilitários ou veículos de pequeno porte. 2. A atividade de ajudante na construção civil pode ser reconhecida como especial por enquadramento na categoria profissional prevista no Decreto nº 53.831/64. 3. A atividade de policial militar deve ser reconhecida como especial no período anterior a 28/04/1995, com base no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. 4. A exposição a ruído superior aos limites regulamentares caracteriza tempo especial, independentemente da metodologia de medição adotada, desde que comprovada pelo PPP ou por laudo técnico. 5. Para períodos posteriores a 28/04/1995, o reconhecimento de tempo especial exige comprovação da exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a mera alegação de periculosidade sem documentação comprobatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 53.831/64, itens 2.3.3, 2.4.4 e 2.5.7; Decreto nº 83.080/79, item 2.4.2; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.032/95; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.755.261/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/2018, DJe 13/11/2018; STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Primeira Seção, j. 05/12/2014, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Tema 1083, j. 25/11/2021, Rel. Min. Gurgel de Faria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1995 a 17/03/1995, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 26/08/1985 a 03/01/1986, 11/09/1986 a 16/11/1994 e 02/01/2006 a 03/12/2009, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 11/07/2022, com o pagamento das parcelas vencidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUILHERMINO CORREA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO e 12h59min do dia 04 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/03/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO e 12h59min do dia 04 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/03/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001631-68.2023.4.02.5116/RJ (Aditamento: 393) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

19/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(19)