Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50426956920244025101/RJ) RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
APELANTE: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (AUTOR)
ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 53 - 25/02/2026 - Despacho
Evento 37 - 21/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 36 - 21/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/03/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
23/02/2026, 15:13
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU
ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 26: devolvam-se os autos ao TRF da 2ª Região, conforme requerido, para análise de pedido de devolução de prazo recursal.
09/02/2026, 00:00
Mero expediente
07/02/2026, 17:05
Reativação
05/02/2026, 14:14
Baixa Definitiva
19/09/2025, 18:10
Recebimento
19/09/2025, 02:01
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Intimação
Apelação Cível Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
APELANTE: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (AUTOR)
ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Configuram-se os pressupostos da litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, ao se verificar identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e demanda anterior (processo nº 0181751-57.2014.4.02.5101), ambas fundamentadas em acidente de serviço ocorrido em 2002 e omissão estatal na concessão da reforma militar.
2. A existência de novo requerimento administrativo ou de documentos atualizados não altera o núcleo jurídico da pretensão, que permanece o mesmo: concessão de reforma ex officio com efeitos retroativos à data da invalidez.
3. Não há nulidade por julgamento surpresa, uma vez que o autor foi intimado para se manifestar sobre a questão da litispendência. Ademais, a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia e não há omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
27/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
25/07/2025, 00:00
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Intimação
APELANTE: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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Intimação
Apelação Cível Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
APELANTE: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (AUTOR)
ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Configuram-se os pressupostos da litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, ao se verificar identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação e demanda anterior (processo nº 0181751-57.2014.4.02.5101), ambas fundamentadas em acidente de serviço ocorrido em 2002 e omissão estatal na concessão da reforma militar.
2. A existência de novo requerimento administrativo ou de documentos atualizados não altera o núcleo jurídico da pretensão, que permanece o mesmo: concessão de reforma ex officio com efeitos retroativos à data da invalidez.
3. Não há nulidade por julgamento surpresa, uma vez que o autor foi intimado para se manifestar sobre a questão da litispendência. Ademais, a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia e não há omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
27/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
25/07/2025, 00:00
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Intimação
APELANTE: BRUNO FROES FERREIRA POMPEU (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5042695-69.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO