Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094039-31.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 191.657,45

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

CLAUDIA REGINA GOMES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA MORANI LARANJEIRAS

OAB/RJ 174294·CPF·Representa: Autor

LUCIA ROMAR BARBEIRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

13/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:18

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/04/2026, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/04/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

14/04/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 09:55

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 06:15

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005497-38.2024.4.02.9388/TRF (CLAUDIA REGINA GOMES)

31/03/2026, 01:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2026, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 06:15

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

13/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:18

Juntada de Petição

17/04/2026, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/04/2026, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:50

15/04/2026, 22:04

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

14/04/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/04/2026, 09:55

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 06:15

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005497-38.2024.4.02.9388/TRF (CLAUDIA REGINA GOMES)

31/03/2026, 01:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2026, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/01/2026, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/12/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2025, 13:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/08/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/08/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

07/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

06/08/2025, 02:06

Despacho

05/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:50

Juntada de Petição

16/07/2025, 00:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50054973820244029388/TRF2

12/07/2025, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 12:48

Juntada de Petição

09/07/2025, 03:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5012308-37.2024.4.02.9445/TRF (FERNANDA MORANI LARANJEIRAS)

28/06/2024, 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/06/2024, 14:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510027297 processada no TRF2 com o no. 50054973820244029388/TRF (CLAUDIA REGINA GOMES)

24/05/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510027297 processada no TRF2 com o no. 50123083720244029445/TRF (FERNANDA MORANI LARANJEIRAS)

24/05/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510027297

22/05/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/05/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/05/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/05/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/05/2024, 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510027297

13/05/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2024, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/05/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/04/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/04/2024, 11:40

Decisão interlocutória

03/04/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/02/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/02/2024, 23:59

Despacho

24/01/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/01/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/12/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/12/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/12/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/12/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21

23/11/2023, 20:17

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT

13/11/2023, 10:57

Despacho

10/11/2023, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/11/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/11/2023, 23:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21

31/10/2023, 18:03

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT

23/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:35

Despacho

23/10/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/09/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/08/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/08/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:41

Despacho

25/08/2023, 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/08/2023, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 12:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50940393120204025101

24/08/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIA REGINA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MORANI LARANJEIRAS (OAB RJ174294) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 DE JUNHO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5094039-31.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

03/03/2022, 08:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/03/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/02/2022, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/02/2022, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2022, 11:12

Despacho

21/02/2022, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/02/2022, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/01/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2022, 15:02

Julgado improcedente o pedido

19/01/2022, 15:02

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/12/2021, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/10/2021, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/10/2021, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/10/2021, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/10/2021, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/10/2021, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/09/2021, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/08/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

27/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/07/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/07/2021, 01:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/07/2021, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/07/2021, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/07/2021, 15:31

Despacho

16/07/2021, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/03/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/03/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/03/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/03/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2021, 16:11

Determinada a intimação

04/03/2021, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Autos com Juiz para Sentença - 17/02/2021 10:07:16)

04/03/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 16

03/02/2021, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

29/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/01/2021, 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

21/01/2021, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/01/2021, 19:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

18/01/2021, 18:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/01/2021, 00:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

12/01/2021, 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/01/2021, 20:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 4

28/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

28/12/2020, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/12/2020, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 16:36

Não Concedida a tutela provisória

18/12/2020, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2020, 11:13

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 23:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 17:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 11:12

SENTENÇA

•19/01/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2021, 07:35

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•13/04/2026, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 17:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 11:12

SENTENÇA

•19/01/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2021, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 16:36