Ação Civil de Improbidade Administrativa 5004650-29.2020.4.02.5103 - TRF2

Ação Civil de Improbidade Administrativa 5004650-29.2020.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, dê-se vista às partes do retorno dos autos da instância superior. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 13:58

Recebimento

04/02/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) APELADO: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CEF. CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. SUPERVISOR DE AGÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LEI 14.230/2021. ART. 17, § 10-F, INCISO I. ADI 7.236. 1. Apelos contra sentença de improcedência em improbidade ajuizada em 2020, na qual o Ministério Público Federal aponta a prática de conduta ímproba por três réus (dois empregos públicos da CEF e um particular) em fraudes em 71 operações de concessão de crédito, ocorridas entre 2013 e 2014. 2. Apelos do MPF e da CEF (assistente litisconsorcial) limitado à acusação contra um dos réus. Após intimado para adequação à Lei n.º 14.230/2021, o MPF imputou ao ora apelado a prática de ato ímprobo previsto no art. 9º, XI, da Lei 8.429 (“incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial” da CEF). Correta a sentença que apreciou farta documentação e concluiu que não se provou enriquecimento ilícito do apelado e a acusação, nos presentes autos, nos termos do requerido pelo MPF, ficou limitada. Inviabilidade de realizar a mudança de imputação perante este TRF, em ofensa ao sistema da lei. A atual redação veda a condenação do réu por tipo diverso do imputado. É verdade que a interpretação da lei não pode ser tão estrita quando há mera indicação de tipo errado, mas aqui a própria subsunção fática ficou centrada na imputação de enriquecimento ilícito. Falta de prova e falta de investigação mínima sobre a incorporação de valores oriundos das operações fraudulentas ao patrimônio dos envolvidos. 3. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações. Sem verba honorária, diante do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 09/12/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 04/11/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp....................................................... Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos............................................................. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC)............................ Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004650-29.2020.4.02.5103 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ RELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL RÉU: FABIANO ESPOSITO DE SOUZA ADVOGADO(A): RENAN FERREIRA NAVEGA (OAB RJ215423) RÉU: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 396 - 27/05/2025 - APELAÇÃO

30/06/2025, 00:00

Petição (Apelação)

27/05/2025, 15:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 12:10

Petição (Apelação)

25/03/2025, 15:50

Mero expediente

25/03/2025, 13:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) APELADO: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CEF. CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. SUPERVISOR DE AGÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LEI 14.230/2021. ART. 17, § 10-F, INCISO I. ADI 7.236. 1. Apelos contra sentença de improcedência em improbidade ajuizada em 2020, na qual o Ministério Público Federal aponta a prática de conduta ímproba por três réus (dois empregos públicos da CEF e um particular) em fraudes em 71 operações de concessão de crédito, ocorridas entre 2013 e 2014. 2. Apelos do MPF e da CEF (assistente litisconsorcial) limitado à acusação contra um dos réus. Após intimado para adequação à Lei n.º 14.230/2021, o MPF imputou ao ora apelado a prática de ato ímprobo previsto no art. 9º, XI, da Lei 8.429 (“incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial” da CEF). Correta a sentença que apreciou farta documentação e concluiu que não se provou enriquecimento ilícito do apelado e a acusação, nos presentes autos, nos termos do requerido pelo MPF, ficou limitada. Inviabilidade de realizar a mudança de imputação perante este TRF, em ofensa ao sistema da lei. A atual redação veda a condenação do réu por tipo diverso do imputado. É verdade que a interpretação da lei não pode ser tão estrita quando há mera indicação de tipo errado, mas aqui a própria subsunção fática ficou centrada na imputação de enriquecimento ilícito. Falta de prova e falta de investigação mínima sobre a incorporação de valores oriundos das operações fraudulentas ao patrimônio dos envolvidos. 3. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações. Sem verba honorária, diante do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 09/12/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 04/11/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp....................................................... Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos............................................................. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC)............................ Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (OAB RJ117316) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5004650-29.2020.4.02.5103/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004650-29.2020.4.02.5103 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Mero expediente

Todas as movimentações(44)