Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060409-76.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060409-76.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5060409-76.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO EXEQUENTE: DIANE PORFIRIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 12/06/2026 - Juntado(a)

15/06/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 13:56

Mero expediente

16/04/2026, 07:56

Reativação

15/04/2026, 16:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2026, 12:07

Baixa Definitiva

31/03/2026, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060409-76.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DIANE PORFIRIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento da assistência médico-hospitalar, reconhecendo a prescrição, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC. Tendo em vista a ausência de proveito econômico objetivamente aferível no pedido ora rejeitado, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/03/2026, 13:32

Outras Decisões

08/10/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060409-76.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DIANE PORFIRIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte autora do teor da peça acostada ao Evento (121), nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. Após, voltem conclusos.

23/09/2025, 00:00

Outras Decisões

22/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060409-76.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DIANE PORFIRIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) DESPACHO/DECISÃO Em prol da economia e celeridade dos atos processuais, aguarde-se por mais trinta dias a comprovação do cumprimento à determinação do Evento 95, oportunidade na qual este Juízo disporá de melhores elementos para exercer eventual juízo de retratação.

22/09/2025, 00:00

Outras Decisões

19/09/2025, 15:51

Mero expediente

29/07/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060409-76.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DIANE PORFIRIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se mandado de intimação do Diretor de Pessoal da Marinha, ou seu substituto eventual, a ser cumprido de forma urgentíssima e presencial, na Praça Barão de Ladário, s/nº, Ed. Almirante Tamandaré, 4º Andar - Centro CEP 20091-000 - Rio de Janeiro - RJ (21) 2104-6315 – Fax: (21) 2104-6313 – [email protected], para que, em até trinta dias: (1) comprove o cumprimento à obrigação de fazer que condenou a União Federal a promover a reversão da cota-parte da beneficiária Maria da Conceição Matilde de Azevedo em favor da autora, a contar da data do cancelamento do benefício; (2) nos moldes do art. 524, §4º, do CPC/2015, apresente planilha indicativa dos valores devidos e não pagos desde o cancelamento da cota-parte da beneficiária Maria da Conceição Matilde de Azevedo, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título. No cumprimento da diligência, deverá o Executante de Mandados identificar, de forma completa, o funcionário intimado desta decisão. Em caso de descumprimento, a conduta poderá ser configurada como ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Sem prejuízo do acima exposto, fixo astreintes no valor de R$100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento, após o término do novo prazo concedido, a serem pagas em favor da parte exequente pela União Federal, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 536 do CPC/2015, limitada ao valor da causa atualizado. 2. Entrementes, voltem conclusos para julgar o pedido relativo à assistência médico hospitalar em razão da tese firmada no Tema 1080/STJ.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5060409-76.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: DIANE PORFIRIA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Remessa Necessária. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. REVERSÃO DE COTA-PARTE. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO POR ACÚMULO INDEVIDO. ART. 24 DA LEI 3.765/60. CABIMENTO. 1 - Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reversão da cota-parte da pensão militar anteriormente paga à co-beneficiária Maria da Conceição Matilde de Azevedo em favor da autora, com pagamento dos valores retroativos desde o cancelamento do benefício. 2 - Não se conhece da apelação da União Federal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). A recorrente limitou-se a argumentar sobre a duplicidade de pagamento dos valores retroativos, sem impugnar o fundamento central da decisão - a aplicação do art. 24 da Lei 3.765/60 quanto ao direito à reversão da cota-parte. 3 - A controvérsia submetida à remessa necessária restringe-se ao direito da autora, filha de militar falecido em 21/09/1996, à reversão da cota-parte da pensão militar anteriormente percebida pela companheira do instituidor, cujo benefício foi cancelado por acumulação indevida de benefícios previdenciários, decisão esta confirmada judicialmente nos autos do processo nº 5009037-25.2022.4.02.5101 4 - Conforme a Lei 3.765/60, em sua redação original, vigente à época do óbito do instituidor, a pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. O art. 24 do mesmo diploma prevê que a cessação do direito à pensão importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem ou, não os havendo, reversão para os beneficiários da ordem seguinte. 5 - No caso em tela, a Sra. Maria da Conceição Matilde de Azevedo, que recebia cota-parte da pensão na condição de companheira (equiparada à viúva, ordem I), teve seu benefício cancelado em razão de acumulação indevida, decisão confirmada judicialmente no processo nº 5009037-25.2022.4.02.5101. Com a cessação do direito da beneficiária da ordem I, e existindo beneficiária da ordem seguinte (a autora, filha, ordem II), a pensão reverte para esta, nos exatos termos do art. 24 da Lei 3.765/601. Assim, tendo ocorrido a perda da condição de beneficiária da companheira do instituidor, em razão do cancelamento do benefício, confirmado por sentença judicial, é cabível a reversão da pensão. 6 - Apelação da União Federal não conhecida. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação da União Federal e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DIANE PORFIRIA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5060409-76.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

12/05/2025, 00:00

—

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Todas as movimentações(41)