Procedimento Comum Cível 0016941-46.2006.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0016941-46.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016941-46.2006.4.02.5101/RJ RÉU: REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (OAB RJ100460) ADVOGADO(A): SERGIO NELSON MANNHEIMER (OAB RJ047667) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte embargada, por cinco dias, na forma do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016941-46.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELIA DA SILVA MARQUES DE AGUIAR ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB RJ094122) RÉU: REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (OAB RJ100460) ADVOGADO(A): SERGIO NELSON MANNHEIMER (OAB RJ047667) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO2, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016941-46.2006.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO RÉU: REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (OAB RJ100460) ADVOGADO(A): SERGIO NELSON MANNHEIMER (OAB RJ047667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 377 - 03/03/2026 - PETIÇÃO Evento 373 - 01/02/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016941-46.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELIA DA SILVA MARQUES DE AGUIAR ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB RJ094122) DESPACHO/DECISÃO Eventos 367 e 371.: Tal como consignado no despacho associado ao evento 363, dentre os pedidos formulados, a autora requer o pagamento do quinhão correspondente à sua condição hereditária, incidente sobre o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que seria devido a seu tio. Assim, tendo em vista que a relação de parentesco não necessariamente a qualifica como herdeira e em se tratando de prova constitutiva de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo certo que, no caso de colaterais, a existência de parentes de 2º grau (mais próximos) exclui o direito sucessório dos parentes de 3ºe 4º graus (mais remotos), concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para que JOSELIA DA SILVA MARQUES DE AGUIAR comprove a sua condição de herdeira de ZACARIAS DA COSTA MARQUES. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

03/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

01/02/2026, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016941-46.2006.4.02.5101/RJ RÉU: REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (OAB RJ100460) ADVOGADO(A): SERGIO NELSON MANNHEIMER (OAB RJ047667) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do presente feito em diligência. No caso, a autora ajuíza a presente ação, na qualidade de sobrinha de ZACARIAS DA COSTA MARQUES, objetivando a condenação do Estado estrangeiro ao pagamento de indenização por dano material, a título de alimentos, em valor não inferior a três salários mínimos mensais, bem como indenização por dano moral, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para si, bem como no quinhão proporcional correspondente à sua condição hereditária, incidente sobre o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que seria devido a seu tio. Na inicial (evento 308, ANEXO1), embora faça referência, na lista de documentos juntados, àqueles relativos ao ex-tripulante morto, não foi juntado qualquer documento de ZACARIAS DA COSTA MARQUES, mas apenas a certidão de óbito do pai da autora, JOSÉ DA COSTA MARQUES, e certidão de nascimento da própria. Assim, concedo o prazo de 10 (dias) para que sejam juntados aos autos documentos que efetivamente comprovem a qualidade da autora de herdeira de ZACARIAS DA COSTA MARQUES. Com a vinda da documentação, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de não cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido ou decorrido o prazo de manifestação da parte ré, voltem-me os autos conclusos para sentença.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016941-46.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELIA DA SILVA MARQUES DE AGUIAR ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB RJ094122) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do presente feito em diligência. No caso, a autora ajuíza a presente ação, na qualidade de sobrinha de ZACARIAS DA COSTA MARQUES, objetivando a condenação do Estado estrangeiro ao pagamento de indenização por dano material, a título de alimentos, em valor não inferior a três salários mínimos mensais, bem como indenização por dano moral, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para si, bem como no quinhão proporcional correspondente à sua condição hereditária, incidente sobre o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que seria devido a seu tio. Na inicial (evento 308, ANEXO1), embora faça referência, na lista de documentos juntados, àqueles relativos ao ex-tripulante morto, não foi juntado qualquer documento de ZACARIAS DA COSTA MARQUES, mas apenas a certidão de óbito do pai da autora, JOSÉ DA COSTA MARQUES, e certidão de nascimento da própria. Assim, concedo o prazo de 10 (dias) para que sejam juntados aos autos documentos que efetivamente comprovem a qualidade da autora de herdeira de ZACARIAS DA COSTA MARQUES. Com a vinda da documentação, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de não cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido ou decorrido o prazo de manifestação da parte ré, voltem-me os autos conclusos para sentença.

02/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

01/12/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016941-46.2006.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELIA DA SILVA MARQUES DE AGUIAR ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (OAB RJ094122) DESPACHO/DECISÃO Evento 356: À parte autora sobre os documentos juntados. Após, retornem conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

23/07/2025, 12:13

Mero expediente

24/03/2025, 18:38

Julgamento em Diligência

18/02/2025, 19:08

Mero expediente

16/08/2024, 16:09

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:35

Outras Decisões

26/06/2024, 14:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSELIA DA SILVA MARQUES DE AGUIAR RÉU: REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EDITAL Nº 510013272405 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, movida por JOSELIA DA SILVA MARQUES DE AGUIAR em face de REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, distribuída a esta Vigésima Vara Federal em 04/09/2006 14:58:00 e registrada sob o n° 00169414620064025101. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO de REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, tendo em vista ter sido decretada sua revelia, nos seguintes termos do evento 312: " Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0016941-46.2006.4.02.5101/RJ Trata-se de ação ajuizada por JOSÉLIA DA SILVA MARQUES em face da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, objetivando a condenação do Estado estrangeiro no pagamento de indenização por dano material, a título de alimentos, em valor não inferior a três salários mínimos mensais, bem como indenização por dano moral, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para si, e no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para seu tio, cabendo à demandante o quinhão proporcional à sua condição hereditária. Como causa de pedir, alega ser sobrinha de ZACARIAS DA COSTA MARQUES, um dos dez tripulantes do Barco Pesqueiro "CHANGRI-LÁ", que teria sido atingido por disparos enviados pelo submarino nazista U199, no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, em julho de 1943, durante a Segunda Guerra Mundial. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, juntando procuração e documentos (evento 308, anexo 1). Prolatada sentença que considerou inepta a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/1973 (evento 308, anexos 7/8). Interposta apelação (evento 308, anexo 9, fls. 5/72), foram os autos remetidos ao TRF da 2ª Região, tendo o ilustre Relator, Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, declinado da competência, com fulcro no art. 105, II, "c", da Constituição, e determinado a remessa dos autos ao STJ (evento 308, anexo 10, fls. 9/12). Remetidos os autos ao STJ, foi proferida decisão pela Quarta Turma, dando provimento ao recurso ordinário apenas e tão somente para determinar o retorno dos autos à origem para intimação da República Federal da Alemanha, ou sua citação, com solicitação de manifestação sobre se aceita ou não se submeter à jurisdição brasileira (evento 308, anexos 10 e 11, fl. 10). Com o retorno dos autos, foi determinada a expedição de carta rogatória para citação da República Federal da Alemanha, com posterior tradução (evento 308, anexo 11, fls. 18/19). No evento 308, anexo 12 (fl. 26), consta ofício enviado pelo Ministério das Relações Exteriores, informando que o Ministério Federal do Exterior (AA) alemão transmitiu resposta à comissão rogatória, no sentido de que, considerando ser o fato objeto do litígio ato de exercício de soberania, invoca a República Federal da Alemanha a imunidade assegurada pelo Direito Internacional. Dada vista à parte autora, foi apresentada petição aduzindo pela invalidade da nota verbal anexada, por ser apócrifa e não estar acompanhada da devida tradução juramentada. Ainda, alegou que o prazo para apresentação da defesa já havia se esgotado, motivo pelo qual deveria ser declarada a revelia (evento 308, anexo 12, fls. 33/36). Prolatada nova sentença reconhecendo a imunidade de jurisdição em favor da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015 (evento 308, anexo 12, fls. 39/44). Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado (evento 308, anexo 12, fl. 51). Interposto recurso ordinário (evento 308, anexo 12, fls. 53/94), foi proferida decisão monocrática no E. STJ, negando provimento ao recurso (evento 309, anexo 2, fls. 174/177). A autora, então, interpôs agravo interno (evento 309, anexo 2, fls. 181/187), ao qual foi dado provimento para reconsiderar a decisão e determinar a suspensão do processo até o julgamento do ARE n. 954.858/RJ pelo E. STF (Tema 944). Fixada tese de Repercussão Geral pelo E. STF (Tema 944), em juízo de retratação, o STJ deu provimento ao recurso ordinário interposto, para cassar a sentença extintiva e determinar o regular processamento da demanda, perante o Juízo de origem (evento 309, anexo 2, fls. 227/231). Com o retorno dos autos a este Juízo, a parte autora requereu a citação da ré, por carta rogatória (evento 279). Decisão, no evento 281, determinou a expedição de carta rogatória para citação da ré. No evento 299, consta ofício emitido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando acerca da restituição do pedido de cooperação jurídica internacional, tendo em vista que foi considerado pelas autoridades alemãs que o pedido violaria o princípio da imunidade do Estado. Regularmente intimada, a autora, no evento 305, requereu a aplicação da revelia ré. É o relatório. Passo a decidir. Relativamente ao tema da imunidade de jurisdição, apreciando o contexto dos mesmos fatos constantes destes autos, o E. STF reconheceu a derrotabilidade da regra imunizante de jurisdição em relação a atos de império praticados por Estado soberano e que representem atos ofensivos ao direito internacional da pessoa humana, praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra. Por essa razão, a Corte Constitucional fixou a seguinte tese em sede de Repercussão Geral: "Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição"STF. Plenário. ARE 954858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 944) Assim, remetidos os autos a este Juízo para que se desse prosseguimento ao feito, foi determinada a citação da ré (evento 281). A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, contudo, deixou de apresentar contestação, limitando-se apenas a invocar a imunidade de jurisdição, consoante informado por ofício emitido pelo Ministério da Justiça, que restituiu o pedido de cooperação jurídica internacional (evento 299). Assim, diante da ausência de contestação, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a revel não tem patrono nos autos, publique-se este despacho por edital no sistema DJEN-CNJ, transcrevendo sua cópia, para fins de cumprimento do disposto no artigo 346 do CPC. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença." Ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei e de que este Juízo da Vigésima Vara Federal funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 11° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 21/05/2024. Eu, ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES, o digitei. E eu, ISADORA FARIAS, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi.

28/05/2024, 00:00

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