Cumprimento de sentença 0029338-63.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 533.594,70

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 31 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 31

Partes do Processo

GEORGE GIACOMINO DALCOLMO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI

OAB/ES 016645·CPF·Representa: Autor

JORGE HADDAD TÁPIAS CEGLIAS

OAB/ES 014192·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/05/2026, 16:33

Juntada de Petição

05/05/2026, 09:26

Expedição de ofício

22/04/2026, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

11/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

05/04/2026, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

05/04/2026, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 321

31/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 321

30/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:43

Determinada a intimação

27/03/2026, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313 e 314

09/02/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

09/02/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

09/02/2026, 14:53

Todas as movimentações(331)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/05/2026, 16:33

Juntada de Petição

05/05/2026, 09:26

Expedição de ofício

22/04/2026, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

11/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 11:19

05/04/2026, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

05/04/2026, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 321

31/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 321

30/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:43

Determinada a intimação

27/03/2026, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313 e 314

09/02/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

09/02/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

09/02/2026, 14:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5037376-66.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 304, 312

04/02/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

04/02/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/02/2026, 20:49

Expedição de ofício

03/02/2026, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

29/01/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

28/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 305

19/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 305

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 11:19

Determinada a intimação

17/12/2025, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

11/12/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

09/12/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

09/12/2025, 16:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5037376-66.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 36, 37, 39

05/12/2025, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 295

02/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

01/12/2025, 12:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 295

01/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 19:28

Determinada a intimação

28/11/2025, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

26/11/2025, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 289

24/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 289

19/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 16:17

Determinada a intimação

18/11/2025, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2025, 16:28

Juntada de certidão

23/09/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

23/09/2025, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

17/09/2025, 11:45

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275

15/09/2025, 02:02

Juntada de Petição

12/09/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

12/09/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

12/09/2025, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275

12/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275

11/09/2025, 18:25

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5037376-66.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 261

11/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

11/09/2025, 17:53

Juntada de Alvará entregue ao interessado

11/09/2025, 17:13

Juntada de Alvará entregue ao interessado

11/09/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

02/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

23/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

23/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

18/08/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 262, 263

15/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 262, 263

14/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:27

Determinada a intimação

13/08/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 17:25

Juntada de Petição

02/08/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

30/07/2025, 21:17

Juntada de Petição

30/07/2025, 16:37

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003996-49.2024.4.02.9388/TRF (GEORGE GIACOMINO DALCOLMO)

25/07/2025, 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

19/07/2025, 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

19/07/2025, 00:39

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 250

16/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 250

15/07/2025, 02:01

Determinada a intimação

14/07/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2025, 18:43

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2025, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/07/2024, 18:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50039964920244029388/TRF2

15/07/2024, 16:42

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50039964920244029388/TRF2

12/07/2024, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

12/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

27/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

21/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

20/06/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

20/06/2024, 14:04

Determinada a intimação

17/06/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 22:58

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

13/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/06/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2024, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5008026-53.2024.4.02.9445/TRF (JORGE HADDAD TÁPIAS CEGLIAS)

31/05/2024, 01:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5008025-68.2024.4.02.9445/TRF (LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI)

31/05/2024, 01:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/04/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

26/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

12/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

09/04/2024, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

09/04/2024, 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

03/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

03/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

02/04/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

02/04/2024, 16:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500007281 processada no TRF2 com o no. 50039964920244029388/TRF (GEORGE GIACOMINO DALCOLMO)

02/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500007281 processada no TRF2 com o no. 50039964920244029388/TRF (LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI)

02/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500007281 processada no TRF2 com o no. 50039964920244029388/TRF (JORGE HADDAD TÁPIAS CEGLIAS)

02/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500007281 processada no TRF2 com o no. 50080256820244029445/TRF (LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI)

02/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500007281 processada no TRF2 com o no. 50080265320244029445/TRF (JORGE HADDAD TÁPIAS CEGLIAS)

02/04/2024, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500007281

02/04/2024, 14:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SENADO FEDERAL - EXCLUÍDA

02/04/2024, 13:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 210

02/04/2024, 13:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500007281

02/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2024, 13:48

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 18:17

Homologada a Transação

01/04/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 17:41

Juntada de Petição

01/04/2024, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

30/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

21/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2023, 17:53

Determinada a intimação

11/12/2023, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

05/12/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

04/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2023, 17:32

Determinada a intimação

24/11/2023, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

21/11/2023, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 20:16

Determinada a intimação

07/11/2023, 20:16

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

07/11/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

06/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

28/09/2023, 17:01

Juntada de Petição

25/09/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 18:39

Determinada a intimação

20/09/2023, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

15/09/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

14/09/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

12/09/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

12/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 14:24

Determinada a intimação

06/09/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/09/2023, 12:47

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 00293386320174025001

05/09/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: GEORGE GIACOMINO DALCOLMO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA MENEGHEL LAURINDO (OAB ES026486) ADVOGADO(A): LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI (OAB ES016645) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0029338-63.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

21/09/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

21/09/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

02/09/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2022, 14:47

Determinada a intimação

01/08/2022, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

26/07/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/07/2022, 23:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2022, 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

02/06/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

30/05/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

20/05/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/05/2022, 22:06

Determinada a intimação

09/05/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/05/2022, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/04/2022, 18:51

Julgado procedente em parte o pedido

18/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/07/2021, 03:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

21/06/2021, 16:44

Juntada de Petição

21/06/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/06/2021, 16:36

Intimado em Secretaria

27/05/2021, 17:34

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 27/05/2021 14:00. Refer. Evento 124

27/05/2021, 17:22

Juntada de Petição

27/05/2021, 09:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 119 e 120

11/05/2021, 01:06

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 27/05/2021 14:00

05/05/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

03/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/04/2021, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

26/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 19:25

Determinada a intimação

23/04/2021, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 18:07

Determinada a intimação

16/04/2021, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 14:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSILDA DE FREITAS - EXCLUÍDA

24/03/2021, 13:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

24/03/2021, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/03/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

14/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2021, 17:51

Determinada a intimação

04/03/2021, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 18:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2021, 18:21

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00095846920184020000/TRF2

17/02/2021, 16:16

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00095846920184020000/TRF2

17/12/2020, 11:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

08/11/2020, 17:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/11/2020, 03:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/08/2019, 14:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA JULGAMENTO DO AGRAVO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

07/11/2018, 14:22

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

07/11/2018, 14:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

29/10/2018, 13:42

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

29/10/2018, 13:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

23/10/2018, 14:42

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESAPM-ANDREA PESSANHA MOREIRA)

22/10/2018, 18:13

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

27/09/2018, 17:23

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

27/09/2018, 16:48

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

24/09/2018, 13:05

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

20/09/2018, 18:02

Movimentação Cartorária tipo INTIMAÇÃO DO RÉU - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

20/09/2018, 17:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

20/09/2018, 17:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESAPM-ANDREA PESSANHA MOREIRA)

20/09/2018, 13:22

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

19/09/2018, 13:59

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

18/09/2018, 17:04

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de AGUARDA AUDIENCIA - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

03/09/2018, 16:06

Audiência tipo Audiência de Instrução e Julgamento - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

03/09/2018, 16:05

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

03/09/2018, 16:04

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de RECURSO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

30/08/2018, 18:38

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

30/08/2018, 18:35

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

22/08/2018, 14:03

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

20/08/2018, 17:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

20/08/2018, 17:44

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

02/08/2018, 13:33

Conclusão para Decisão - Determina Audiência - (JESAPM-ANDREA PESSANHA MOREIRA)

10/07/2018, 17:39

Movimentação Cartorária tipo AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA DO JUIZO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

10/07/2018, 15:50

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

09/07/2018, 16:48

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

09/07/2018, 16:25

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

06/07/2018, 10:41

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

05/07/2018, 15:03

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

05/07/2018, 14:14

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

18/06/2018, 15:06

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

18/06/2018, 14:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

11/06/2018, 18:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESAPM-ANDREA PESSANHA MOREIRA)

05/06/2018, 14:34

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

04/06/2018, 13:32

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/05/2018, 16:54

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/05/2018, 16:11

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/05/2018, 16:10

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/05/2018, 16:09

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

30/05/2018, 16:08

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESCDC-CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES)

28/05/2018, 13:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

23/05/2018, 14:30

CERTIDAO - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

23/05/2018, 14:18

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/05/2018, 15:17

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/05/2018, 14:46

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

18/05/2018, 13:31

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

17/05/2018, 13:14

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

07/05/2018, 18:15

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

07/05/2018, 17:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

02/05/2018, 18:20

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESAPM-ANDREA PESSANHA MOREIRA)

02/05/2018, 14:14

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

10/04/2018, 14:03

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

04/04/2018, 12:52

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

03/04/2018, 18:31

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

03/04/2018, 17:58

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/03/2018, 16:49

CERTIDAO - Mandados/Ofícios - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/03/2018, 16:46

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/03/2018, 14:47

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

16/03/2018, 14:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

16/03/2018, 14:13

Juntada - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

12/03/2018, 13:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

05/03/2018, 18:10

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

05/03/2018, 16:03

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

05/03/2018, 16:01

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

05/03/2018, 15:50

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de CONTESTAÇÃO - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

31/01/2018, 18:05

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ATO ORDINATÓRIO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

25/01/2018, 13:38

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

24/01/2018, 16:17

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

24/01/2018, 16:16

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

23/01/2018, 17:48

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de RECURSO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

14/12/2017, 13:03

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

14/12/2017, 13:02

Juntada - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

14/12/2017, 12:50

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de CONTESTAÇÃO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

20/11/2017, 17:13

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

20/11/2017, 17:12

Juntada - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

17/11/2017, 13:03

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

13/11/2017, 14:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

10/11/2017, 16:27

CERTIDAO - Mandados/Ofícios - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

10/11/2017, 16:25

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

10/11/2017, 13:26

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

09/11/2017, 18:52

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de CITAÇÃO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

09/11/2017, 18:51

Movimentação Cartorária tipo CITAÇÃO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

07/11/2017, 16:02

Remessa Interna - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

07/11/2017, 13:06

Remessa Interna para ANOTACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

06/11/2017, 18:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

06/11/2017, 18:35

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESAPM-ANDREA PESSANHA MOREIRA)

31/10/2017, 17:47

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

31/10/2017, 13:34

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

31/10/2017, 13:28

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

26/10/2017, 18:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

18/10/2017, 14:20

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

18/10/2017, 14:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

10/10/2017, 17:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESAPM-ANDREA PESSANHA MOREIRA)

09/10/2017, 16:07

Remessa Interna - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

04/10/2017, 18:23

Distribuição - Sorteio Automático - (JESEAN-Helio Martins de Andrade)

04/10/2017, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 22:58

SENTENÇA

•01/04/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 17:32

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•07/11/2023, 20:16

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•20/09/2023, 18:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2023, 13:34

Todos os documentos(34)

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•27/03/2026, 17:43

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•17/12/2025, 11:19

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•05/12/2025, 15:43

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•28/11/2025, 19:28

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•18/11/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:25

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•13/08/2025, 14:27

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•14/07/2025, 16:56

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•17/06/2024, 22:58

SENTENÇA

•01/04/2024, 18:17

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•11/12/2023, 17:53

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•24/11/2023, 17:32

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•07/11/2023, 20:16

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•20/09/2023, 18:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 14:24

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•01/08/2022, 14:47

SENTENÇA

•02/06/2022, 16:22

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•10/05/2022, 16:20

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•09/05/2022, 15:52

SENTENÇA

•18/04/2022, 18:03

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•23/04/2021, 19:25

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•16/04/2021, 18:07

PETIÇÃO

•17/03/2021, 13:40

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•04/03/2021, 17:51

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•22/10/2018, 18:13

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•20/09/2018, 13:22

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•10/07/2018, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2018, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2018, 14:14

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•05/03/2018, 18:10

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•31/10/2017, 17:47

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•09/10/2017, 16:07