Procedimento Comum Cível 5001568-20.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

25/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001568-20.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARILEIA PIMENTA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para indicar o endereço da empresa RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, encaminhe-se ofício à referida empresa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ao Juízo a declaração do último dia de trabalho (DUT) do autor. O documento poderá ser apresentado na secretaria do Juízo ou ser enviado através de e-mail para o endereço [email protected]. Fica o responsável pelo cumprimento do ofício, desde já, advertido que o descumprimento da presente ordem poderá ensejar a aplicação de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal cabível. Inclua-se no ofício a qualificação completa do autor.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001568-20.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARILEIA PIMENTA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, de modo específico e devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 45.000,00 - quarenta e cinco mil reais).

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001568-20.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARILEIA PIMENTA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/revisão de benefício previdenciário. A parte autora deu à causa o valor de R$92.985,39 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) não tendo sido apresentado o respectivo cálculo. Decido. A adequação é necessária para que se proceda ao juízo de admissibilidade da petição inicial, no qual é imprescindível a análise dos pressupostos processuais e condições da ação. O valor da causa, neste caso, tem o condão de determinar a competência para o processamento do feito, pelo que, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, não é possível o seu recebimento sob o rito ordinário, em face da competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01. Isso posto, determino a intimação do autor para emendar a inicial adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a presente ação, nos termos do art. 292 do CPC/2015, juntando aos autos o respectivo cálculo detalhado. Prazo: 15 (quinze) dias. Sendo apurado que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, converto o feito em rito sumaríssimo e determino a correção da classe e do valor da causa. A seguir, voltem-me conclusos.

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 17:23

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 17:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00