Cumprimento de sentença 0000081-97.2011.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000081-97.2011.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000081-97.2011.4.02.5002/ES EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada na obrigação de fazer, "atentando-se para as conclusões alcançadas nos itens 2.2.3 a 2.2.6, refazer o cálculo do saldo residual, assim como refinanciá-lo com base nas mesmas condições inicialmente contratadas". Além disso, O(A) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, majorados em 2% após decisão em segunda instância, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 206, SENT171): "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para reconhecer, nos exatos termos da fundamentação, a incorreta amortização/evolução do financiamento registrado na CEF sob o nº 1.0557.0000379-0, devendo a instituição financeira, atentando-se para as conclusões alcançadas nos itens 2.2.3 a 2.2.6, refazer o cálculo do saldo residual, assim como refinanciá-lo com base nas mesmas condições inicialmente contratadas. Sem custas para a parte autora, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 85), remanescendo a obrigação da CEF quanto ao preparo do seu eventual recurso. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos." (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 218, SENT172): "Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos às fls. 1455/1458, os mesmos não merecem acolhimento por este Juízo. Primeiro porque, à evidência, a embargada objetiva rediscutir a conclusão alcançada na sentença de fls. 1437/1451, não se revelando adequado o manejo de recurso meramente integrativo como são os aclaratórios. Segundo porque, não obstante às impugnações à perícia de fls. 433/493 apresentadas pelas partes às fls. 1346/1379 e 1380/1389, fato é que a sentença tratou de delimitar os parâmetros de cálculo para a efetivação da sua futura liquidação, não se norteando, unicamente, pelas conclusões alcançadas na perícia, tendo inclusive direcionado à CEF o ônus de refazer o cálculo do saldo residual, com o posterior refinanciamento, amortizando-se, ante o disposto na cláusula vigésima terceira do mútuo (fl. 55), a parcela arcada pelo falecido coautor Sebastião Santos (1450). Intimem-se.". ACÓRDÃO (processo 0000081-97.2011.4.02.5002/TRF2, evento 29, DOC1): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (gn) Pelo evento 264, PET2 e evento 264, ANEXO3, a CEF noticiou que o contrato relacionado ao imóvel debatido nos autos pertence a carteira de créditos da EMGEA, bem como que renunciou ao mandato conferido pela EMGEA. No evento 265, EXECUMPR2, a parte exequente/autora requereu: i) o cumprimento de sentença no que se refere a obrigação de fazer "promover a revisão no contrato de financiamento que havido entre as partes na presente demanda, “atentando-se para as conclusões alcançadas nos itens 2.2.3 a 2.2.6, refazer o cálculo do saldo residual, assim como refinanciá-lo com base nas mesmas condições inicialmente contratadas"; ii) a juntada do parecer técnico contábil de liquidação de sentença - cf. evento 265, LAUDO1 e evento 265, PLAN3; iii) que a parte ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, sendo majorado em 2%. Pelo evento 266, PET1, a EMGEA requereu prazo adicional de 30 dias para atendimento conclusivo da demanda. Na decisão de evento 270, DOC1 foram fixados honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, com base no art. 85, §2º, do CPC, reconhecido que são devidos honorários de R$ 15.275,94 (10% de R$ 152.759,48), majorados em R$ 305,51 (2%), totalizando o valor de R$ 15.581,45, a ser pago, pro rata, pela parte ré/executada. Também foi determinada a intimação da CEF para cumprir a obrigação de fazer e a intimação da parte executada/ré, para pagar o débito calculado. Em face da decisão de evento 270, DOC1, a parte autora/exequente opôs embargos de declaração no evento 281, DOC1. A CEF veio espontaneamente aos autos no evento 285, DOC1 e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Não houve intimação para que a EMGEA apresentasse contrarrazões. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte EMGEA para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: HENRIQUE MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) APELADO: GUILHERME MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) APELADO: RENATA MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) APELADO: NEIDE MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) ADVOGADO(A): DILSO SALES DUARTE JUNIOR (OAB ES020156) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000081-97.2011.4.02.5002/ES (Pauta: 182) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

04/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308, 306, 307 e 309

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297 e 298

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299, 300

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(39)