Cumprimento de sentença 5045350-87.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.373,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DIOGO SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Autor

DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Autor

AURELIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ 122124·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Autor

DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Autor

AURELIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/RJ 122124·CPF·Representa: Réu

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

OAB/RJ 152216·CPF·Representa: Réu

FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

OAB/RJ 132219·CPF·Representa: Réu

EDSON NOGUEIRA DANTAS

OAB/RJ 205387·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2024, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/07/2024, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/07/2024, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:55

Despacho

01/07/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/07/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/07/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 06:15

Juntada de Petição

20/06/2024, 15:48

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

02/08/2024, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/07/2024, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 16:04

04/07/2024, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 16:55

Despacho

01/07/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/07/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/07/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 06:15

Juntada de Petição

20/06/2024, 15:48

Juntada de Petição

15/05/2024, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/04/2024, 10:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2024, 06:15

Juntada de Petição

22/04/2024, 10:02

Juntada de Petição

20/03/2024, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/03/2024, 09:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2024, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

09/03/2024, 01:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/02/2024, 10:49

Juntada de Petição

19/02/2024, 09:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:30

Juntada de Petição

17/01/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/01/2024, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/01/2024, 22:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/01/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2024, 17:25

Despacho

03/01/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

03/01/2024, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/12/2023, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

20/12/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 17:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

15/12/2023, 14:35

Juntada de Petição

15/12/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/12/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/11/2023, 14:01

Determinada a intimação

22/11/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/11/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:41

Despacho

17/11/2023, 16:41

Alterado o assunto processual

17/11/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 13:30

Juntado(a)

17/11/2023, 13:26

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50453508720194025101

16/11/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: DIOGO SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AURELIO ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ122124) ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) ADVOGADO(A): EDSON NOGUEIRA DANTAS (OAB RJ205387) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5045350-87.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 187) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: DIOGO SALLES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AURELIO ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ122124) ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) ADVOGADO(A): EDSON NOGUEIRA DANTAS (OAB RJ205387) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5045350-87.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 209) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

18/04/2022, 19:38

Despacho

18/04/2022, 17:58

Juntado(a)

18/04/2022, 10:56

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01F para RJRIO03F)

02/04/2022, 14:50

Juntada de certidão

02/04/2022, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2022, 19:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO01 Número: 50453508720194025101

21/01/2022, 18:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

15/12/2021, 23:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

15/12/2021, 23:52

Juntada de Petição

15/12/2021, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/11/2021, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/11/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/11/2021, 22:36

Determinada a intimação

15/11/2021, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/11/2021, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/10/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/09/2021, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/09/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2021, 12:46

Julgado procedente o pedido

13/09/2021, 16:30

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 19:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

15/06/2021, 19:25

Juntada de Petição

15/06/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/05/2021, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/05/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:26

Determinada a intimação

17/05/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/03/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/03/2021, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2021, 19:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/02/2021, 19:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Autos com Juiz para Sentença - 18/02/2021 16:33:56)

23/02/2021, 12:56

Recebimento - TRF2 -> RJRIO01 Número: 50453508720194025101

16/06/2020, 14:05

Juntada de Petição

28/05/2020, 15:43

Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

23/10/2019, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

21/10/2019, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/10/2019, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2019, 16:58

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/10/2019, 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2019, 19:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

10/10/2019, 19:17

Juntada de Petição

30/09/2019, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

30/09/2019, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/09/2019, 18:02

Juntada de certidão

25/09/2019, 18:01

Sentença sem Resolução de Mérito - Indeferimento de Petição Inicial

25/09/2019, 16:01

Autos com Juiz para Sentença

18/09/2019, 11:37

Despacho/Decisão - de Expediente

18/09/2019, 11:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2019, 19:17

Juntada de certidão

11/07/2019, 19:17

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/01/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 18:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 16:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/11/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 17:58

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/04/2022, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2021, 22:34

SENTENÇA

•13/09/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2019, 16:57

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/01/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 18:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/11/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 16:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/11/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 17:58

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/04/2022, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2021, 22:34

SENTENÇA

•13/09/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2019, 16:57

SENTENÇA

•25/09/2019, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2019, 11:15