Cumprimento de sentença 5044741-70.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5044741-70.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044741-70.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADILSON DE SOUZA CABRAL ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) INTERESSADO: LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 104, OUT4 - Diante da revogação dos poderes que haviam sido outorgados, providencie a Secretaria a inclusão do advogado Luis Felipe Novaes da Silva como parte interessada, uma vez que faz jus aos honorários de sucumbência, pelo trabalho exercido nos presentes autos. 2 - Eventos 104 e 105 - Diante da atuação dos advogados Luis Felipe Novaes da Silva e Epaminondas Resende Filho (Eventos 1 e seguintes), determino o rateio dos honorários de sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles. 3 – Evento 104 - Defiro a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (Evento 104, CONHON2), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. 4 - Tendo em vista que, em conformidade com o artigo 526 do CPC, o INSS ofereceu em pagamento o valor que entende devido e o autor, regularmente intimado não apresentou oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS e declaro satisfeita a obrigação, nos moldes estabelecidos pelo §3º do artigo 526 do CPC. 5 - Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios, com as cautelas de praxe, considerando os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 98, ANEXO3), atentando para o rateio dos honorários de sucumbência fixado e para a dedução dos honorários contratuais (itens 2 e 3 supra). 6 - Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio. 7 - Após, SUSPENDA-SE o curso do feito aguardando-se o pagamento. 8 - Comunicado o depósito, venham os autos conclusos para sentença.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

19/06/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044741-70.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS EXEQUENTE: ADILSON DE SOUZA CABRAL ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 98 - 10/12/2025 - PETIÇÃO Evento 97 - 06/11/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 91 - 24/10/2025 - Decisão interlocutória

17/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/11/2025, 09:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/11/2025, 09:08

Outras Decisões

24/10/2025, 20:44

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/10/2025, 16:46

Recebimento

23/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5044741-70.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELADO: ADILSON DE SOUZA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento de períodos especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar se a apelação do INSS preenche os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque, de forma específica e fundamentada, os argumentos adotados na decisão recorrida, permitindo ao tribunal analisar efetivamente a controvérsia. 4- A apelação do INSS não contém impugnação concreta aos fundamentos da sentença que reconheceu os períodos especiais e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o disposto no CPC, art. 1.010, II. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para ser conhecido, o recurso de apelação deve apresentar fundamentos que guardem pertinência com as razões da decisão impugnada, sob pena de configurar vício formal apto a obstar sua admissibilidade. 6- Verificada a ausência de regularidade formal mínima, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecida. 2. A ausência de regularidade formal impede a admissibilidade recursal, conforme CPC, arts. 1.010, II, e 932, III, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.720/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.735.914/TO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ADILSON DE SOUZA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5044741-70.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044741-70.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON DE SOUZA CABRAL ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579) DESPACHO/DECISÃO Ao Apelado (parte autora) para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo legal. Caso as questões referidas no parágrafo 1º. do art. 1009 do CPC/ 2015 sejam suscitadas em contrarrazões de apelação, intime-se o (a) Recorrente para manifestar-se a respeito das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1009, parágrafo 2º. do CPC/2015. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 1010 do CPC/2015.

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 18:02

Petição (Apelação)

22/05/2025, 16:25

Procedência

21/03/2025, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5044741-70.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELADO: ADILSON DE SOUZA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento de períodos especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar se a apelação do INSS preenche os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque, de forma específica e fundamentada, os argumentos adotados na decisão recorrida, permitindo ao tribunal analisar efetivamente a controvérsia. 4- A apelação do INSS não contém impugnação concreta aos fundamentos da sentença que reconheceu os períodos especiais e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o disposto no CPC, art. 1.010, II. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para ser conhecido, o recurso de apelação deve apresentar fundamentos que guardem pertinência com as razões da decisão impugnada, sob pena de configurar vício formal apto a obstar sua admissibilidade. 6- Verificada a ausência de regularidade formal mínima, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecida. 2. A ausência de regularidade formal impede a admissibilidade recursal, conforme CPC, arts. 1.010, II, e 932, III, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.720/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.735.914/TO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ADILSON DE SOUZA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5044741-70.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Todas as movimentações(24)