Cumprimento de sentença 5044057-77.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2022

Valor da Causa

R$ 15.399,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO NUNES AKIYAMA

OAB/RJ 117078·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

FELIPE BRANDAO ANDRE

OAB/RJ 163343·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ROCHA DAVID

OAB/RJ 201982·CPF·Representa: Réu

MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS

OAB/RJ 224687·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIO NUNES AKIYAMA

OAB/RJ 117078·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

FELIPE BRANDAO ANDRE

OAB/RJ 163343·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ROCHA DAVID

OAB/RJ 201982·CPF·Representa: Réu

MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS

OAB/RJ 224687·CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

14/11/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/10/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2024, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2024, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2024, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 11:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

27/08/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

17/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/08/2024, 14:01

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

14/11/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/10/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

SENTENÇA

•11/10/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:46

18/10/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2024, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2024, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2024, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2024, 12:48

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 11:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

27/08/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

17/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/08/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/08/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/08/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:46

Despacho

07/08/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5014000-71.2024.4.02.9445/TRF (MARIO NUNES AKIYAMA)

30/07/2024, 05:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/07/2024, 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510014527 processada no TRF2 com o no. 50140007120244029445/TRF (MARIO NUNES AKIYAMA)

18/06/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510014527

17/06/2024, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

06/06/2024, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/05/2024, 23:59

Juntado(a)

23/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/05/2024, 11:01

Juntado(a)

20/05/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/05/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/05/2024, 14:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 91

13/05/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2024, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2024, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2024, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/05/2024, 20:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510014527

13/05/2024, 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2024, 14:11

Juntado(a)

08/05/2024, 13:59

Juntada de certidão

08/05/2024, 13:58

Juntada de Petição

15/04/2024, 14:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510014527

08/04/2024, 21:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76

05/04/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

23/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/03/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/03/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/03/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/03/2024, 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510014527

13/03/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/03/2024, 22:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

17/02/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/01/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/01/2024, 16:33

Despacho

24/01/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 11:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

09/11/2023, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/11/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

22/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/10/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 09:10

Despacho

12/10/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 09:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0022597-37.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35

11/10/2023, 16:10

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/10/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 15:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50440577720224025101

14/09/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARIO NUNES AKIYAMA (OAB RJ117078) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE ADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA DAVID ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 25/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5044057-77.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

02/06/2023, 06:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/05/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/05/2023, 23:59

Despacho

21/04/2023, 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2023, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/04/2023, 09:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

28/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

05/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/02/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/02/2023, 16:13

Julgado procedente o pedido

23/02/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

11/11/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/11/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/11/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/10/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 15:54

Decisão interlocutória

06/10/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/08/2022, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

05/08/2022, 01:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

14/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/07/2022, 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/07/2022, 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2022, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2022, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2022, 17:24

Juntada de certidão

04/07/2022, 17:23

Despacho

04/07/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/07/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/06/2022, 23:59

Despacho

14/06/2022, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/06/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/06/2022, 10:47

Decisão interlocutória

13/06/2022, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2022, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 11:35

Distribuído por dependência - Número: 00225973720134025101/RJ

12/06/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 10:54

PETIÇÃO

•07/11/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2023, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 08:38

SENTENÇA

•23/02/2023, 18:15

ANEXO

•10/11/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 18:05

ANEXO

•14/06/2022, 10:47

ANEXO

•14/06/2022, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 13:10

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•11/10/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 10:54

PETIÇÃO

•07/11/2023, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2023, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 08:38

SENTENÇA

•23/02/2023, 18:15

ANEXO

•10/11/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 18:05

ANEXO

•14/06/2022, 10:47

ANEXO

•14/06/2022, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 13:10

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05

OUTROS

•12/06/2022, 13:05