Apelação Cível 0000293-91.2006.4.02.5003 - TRF2

Apelação Cível 0000293-91.2006.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR RUI CARLOS BAROMEU LOPES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos pela parte ré contra acórdão que desproveu o seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral condenando o ora Embargante pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII da Lei nº 8429/92, aplicando-lhe as penas de “ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos”. II. Questão em discussão 2. A parte autora afirma que o acórdão teria deixado de observar a técnica de julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC. Invoca, ainda, omissão no julgado “ao deixar de enfrentar fato já judicialmente delimitado na esfera penal acerca da destinação do referido título”, bem como “ao não demonstrar, de forma concreta e individualizada, a presença do elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, limitando-se a afirmar a existência de dolo com base em construções inferenciais não devidamente explicitadas”. 3. Discute-se no julgamento dos declaratórios se o acórdão embargado teria ou não incorrido nos apontados vícios. III. Razões de decidir 4. Diversamente do sustentado pela parte embargante, o julgamento foi proferido de acordo com a técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer irregularidade neste tocante. 5. Inviável extrair das demais razões recursais da parte embargante os vícios por ela apontados, revelando a oposição dos declaratórios tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que a parte gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso. 6. Não merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento quando devidamente analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário a serem eventualmente interpostos. IV. Dispositivo 7. Embargos declaratórios desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por RUI CARLOS BAROMEU LOPES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA INTERESSADO: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO (RÉU) INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: RENATA SILVA (RÉU) INTERESSADO: MARCELO ALVES DE PADUA (RÉU) INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA (RÉU) INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta INTERESSADO: ESTELINO LEOPOLDO FILHO (RÉU) INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE RUI CARLOS BAROMEU LOPES E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ACOMPANHANDO O RELATOR, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS, FABRICIO FERNANDES DE CASTRO E RAFFAELE FELICE PIRRO, ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR RUI CARLOS BAROMEU LOPES, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA VOTANTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

28/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. improbidade administrativa. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. CONVÊNIOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INCONGRUÊNCIA AFASTADA. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido com relação ao recorrente, condenando-o pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII da Lei nº 8429/92, aplicando-lhe as penas de “ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos”. II – Questão em discussão 2. Alega o Ministério Público Federal que os requeridos integraram organização criminosa especializada em licitações fraudulentas, dentre as quais os certames dos Convites nºs 13/2000 e 37/2000, que foram realizados para a aquisição, pelo Município de São Mateus/ES, de 20.000 (vinte mil) mochilas escolares com o uso de verba do FUNDEF. 3. Cinge-se a controvérsia a analisar: (i) a pretensa vinculação da jurisdição cível à absolvição criminal; (ii) a alegada incongruência na absolvição de membros da Comissão Permanente de Licitação, com manutenção da condenação do então Prefeito; (iii) a inexistência de dolo na autorização e condução do procedimento licitatório para aquisição de mochilas escolares. III – Razões de decidir 4. A jurisdição cível por improbidade administrativa é independente da criminal, vinculando-se o juízo cível apenas à sentença penal absolutória que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos em que declarada a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de frustrar o caráter competitivo da licitação descrito no artigo 90 da Lei 8.666/93 (Eventos 800 e 811, JFRJ), cujos fatos estão sendo analisados na presente demanda. Sendo assim, as alegações envolvendo a absolvição pela prática do crime de lavagem de dinheiro não possuem qualquer repercussão no presente feito. 5. Não há incongruência lógica no fato de a sentença ter julgado improcedentes os pedidos condenatórios em relação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e, ao mesmo tempo, reputado configurada a responsabilidade do então Prefeito, considerando-se que as condutas evidentemente são distintas. A posição hierárquica e o papel decisório do agente político — ao autorizar, influenciar e homologar o procedimento licitatório em desconformidade com a lei — são aptos a caracterizar o ato ímprobo, independentemente da eventual absolvição de executores de instância inferior quando não demonstrado o seu dolo específico, sendo certo ainda que a improcedência em relação a terceiros não constitui “absolvição ampla” que contamine a prova produzida quanto aos agentes que decidiram e direcionaram o curso do certame. 6. Evidente o dolo do Apelante que, além de adquirir o dobro das mochilas necessárias aos alunos da municipalidade (isto é, 20.000 mochilas para somente 9.657 alunos), utilizou-se do cheque que supostamente seria destinado ao pagamento de 10.000 mochilas para quitar parte de pagamento para a aquisição do imóvel denominado "Fazenda Coqueirinho". Ademais, restou demonstrado nos autos o prejuízo ao erário decorrente da aquisição desnecessária de 10.000 mochilas, sem comprovar a defesa o efetivo recebimento pela municipalidade –, evidenciando-se que a referida aquisição tinha unicamente o intento de beneficiar o ora Recorrente. IV – Dispositivo 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Rui Carlos Baromeu Lopes, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Publicação (Acórdão)

27/03/2026, 09:44

Sentença confirmada

24/03/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEWTON PENNA PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO (RÉU) INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: RENATA SILVA (RÉU) INTERESSADO: MARCELO ALVES DE PADUA (RÉU) INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA (RÉU) INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta INTERESSADO: ESTELINO LEOPOLDO FILHO (RÉU) INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PROCURADOR(A): NEWTON PENNA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANILO DE ARAUJO CARNEIRO por RUI CARLOS BAROMEU LOPES APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR RUI CARLOS BAROMEU LOPES, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO. Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Pedido Vista: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO (RÉU) INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: RENATA SILVA (RÉU) INTERESSADO: MARCELO ALVES DE PADUA (RÉU) INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA (RÉU) INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta INTERESSADO: ESTELINO LEOPOLDO FILHO (RÉU) INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de DEZEMBRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão, ATRAVÉS DO SISTEMA E-PROC (instruções no endereço virtual a seguir: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). No caso de solicitações realizadas por outro meio que não pelo SISTEMA E-PROC, até a abertura da Sessão de julgamento, a sustentação oral só será permitida na forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) ADIADO O JULGAMENTO.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar apelação interposta por Rui Carlos Baromeu Lopes (Evento 840-JFES), contra sentença proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa no. 0000293-91.2006.4.02.5003/ES pelo MM Juízo da 1ª. Vara Federal de São Mateus (Evento 773 e 811-JFES), que julgou improcedente a pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC “em relação aos réus AMILCAR DIAS BORBOREMA, ANTONIO DE DESU LOPES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA, CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA, DANILTO ANTONIO DA CONCEIÇÃO, ESTELINO LEOPOLDO FILHO, GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL, GILDO GREGORIO, HENRY DELANO WYATT, IVONETE MARIA VICTOR, IVONETE PIRES, JOCELINO MOISES CAMPISTA, JOSE ADÃO PEREIRA VASCONCELOS, JOSE BRAZ NALI, JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS, JUCIENE LOPES THOMPSON, MARCELO ALVES PADUA, MARCELO SILVA BORBOREMA, RENATA SILVA, VANIA APARECIDA CURTINOVE, VANUZA PERTEL”, bem como julgou procedente o pedido relação aos réus RUI CARLOS BAROMEU LOPES E ROOZEVELT PIMENTA ALVES, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII da Lei nº 8429/92. Por fim, condenou os réus “ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos”. Sem reexame obrigatório, na forma do art. 17§19, IV da Lei 8.429/92. O presente feito foi incluído na pauta virtual de julgamentos designada para realizar-se na data de 07/10/2025. Entretanto, no evento 14, PET1, a parte recorrente peticionou para manifestar oposição ao julgamento virtual, "nos termos do disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025. Registra ainda que tendo em vista a relevância e complexidade do tema, além do tempo de tramitação (aproximadamente 20 anos), será imprescindível sustentação oral para devidos esclarecimentos.". Defiro o requerimento, determinando o adiamento do julgamento que estava previsto para realizar-se na sessão virtual em 07/10/2025 e a inclusão do feito na pauta presencial de 03 de dezembro, com intimação das partes e do MPF, devendo proceder a Subsecretaria da Oitava Turma Especializada deste Tribunal às providências cabíveis para tal finalidade.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO (RÉU) INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: RENATA SILVA (RÉU) INTERESSADO: MARCELO ALVES DE PADUA (RÉU) INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA (RÉU) INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta INTERESSADO: ESTELINO LEOPOLDO FILHO (RÉU) INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES (Pauta: 220) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA INTERESSADO: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO (RÉU) INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: RENATA SILVA (RÉU) INTERESSADO: MARCELO ALVES DE PADUA (RÉU) INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA (RÉU) INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta INTERESSADO: ESTELINO LEOPOLDO FILHO (RÉU) INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. improbidade administrativa. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. CONVÊNIOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INCONGRUÊNCIA AFASTADA. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido com relação ao recorrente, condenando-o pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII da Lei nº 8429/92, aplicando-lhe as penas de “ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos”. II – Questão em discussão 2. Alega o Ministério Público Federal que os requeridos integraram organização criminosa especializada em licitações fraudulentas, dentre as quais os certames dos Convites nºs 13/2000 e 37/2000, que foram realizados para a aquisição, pelo Município de São Mateus/ES, de 20.000 (vinte mil) mochilas escolares com o uso de verba do FUNDEF. 3. Cinge-se a controvérsia a analisar: (i) a pretensa vinculação da jurisdição cível à absolvição criminal; (ii) a alegada incongruência na absolvição de membros da Comissão Permanente de Licitação, com manutenção da condenação do então Prefeito; (iii) a inexistência de dolo na autorização e condução do procedimento licitatório para aquisição de mochilas escolares. III – Razões de decidir 4. A jurisdição cível por improbidade administrativa é independente da criminal, vinculando-se o juízo cível apenas à sentença penal absolutória que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos em que declarada a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de frustrar o caráter competitivo da licitação descrito no artigo 90 da Lei 8.666/93 (Eventos 800 e 811, JFRJ), cujos fatos estão sendo analisados na presente demanda. Sendo assim, as alegações envolvendo a absolvição pela prática do crime de lavagem de dinheiro não possuem qualquer repercussão no presente feito. 5. Não há incongruência lógica no fato de a sentença ter julgado improcedentes os pedidos condenatórios em relação aos membros da Comissão Permanente de Licitação e, ao mesmo tempo, reputado configurada a responsabilidade do então Prefeito, considerando-se que as condutas evidentemente são distintas. A posição hierárquica e o papel decisório do agente político — ao autorizar, influenciar e homologar o procedimento licitatório em desconformidade com a lei — são aptos a caracterizar o ato ímprobo, independentemente da eventual absolvição de executores de instância inferior quando não demonstrado o seu dolo específico, sendo certo ainda que a improcedência em relação a terceiros não constitui “absolvição ampla” que contamine a prova produzida quanto aos agentes que decidiram e direcionaram o curso do certame. 6. Evidente o dolo do Apelante que, além de adquirir o dobro das mochilas necessárias aos alunos da municipalidade (isto é, 20.000 mochilas para somente 9.657 alunos), utilizou-se do cheque que supostamente seria destinado ao pagamento de 10.000 mochilas para quitar parte de pagamento para a aquisição do imóvel denominado "Fazenda Coqueirinho". Ademais, restou demonstrado nos autos o prejuízo ao erário decorrente da aquisição desnecessária de 10.000 mochilas, sem comprovar a defesa o efetivo recebimento pela municipalidade –, evidenciando-se que a referida aquisição tinha unicamente o intento de beneficiar o ora Recorrente. IV – Dispositivo 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Rui Carlos Baromeu Lopes, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEWTON PENNA PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO (RÉU) INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: RENATA SILVA (RÉU) INTERESSADO: MARCELO ALVES DE PADUA (RÉU) INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA (RÉU) INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta INTERESSADO: ESTELINO LEOPOLDO FILHO (RÉU) INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

05/03/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar apelação interposta por Rui Carlos Baromeu Lopes (Evento 840-JFES), contra sentença proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa no. 0000293-91.2006.4.02.5003/ES pelo MM Juízo da 1ª. Vara Federal de São Mateus (Evento 773 e 811-JFES), que julgou improcedente a pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC “em relação aos réus AMILCAR DIAS BORBOREMA, ANTONIO DE DESU LOPES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA, CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA, DANILTO ANTONIO DA CONCEIÇÃO, ESTELINO LEOPOLDO FILHO, GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL, GILDO GREGORIO, HENRY DELANO WYATT, IVONETE MARIA VICTOR, IVONETE PIRES, JOCELINO MOISES CAMPISTA, JOSE ADÃO PEREIRA VASCONCELOS, JOSE BRAZ NALI, JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS, JUCIENE LOPES THOMPSON, MARCELO ALVES PADUA, MARCELO SILVA BORBOREMA, RENATA SILVA, VANIA APARECIDA CURTINOVE, VANUZA PERTEL”, bem como julgou procedente o pedido relação aos réus RUI CARLOS BAROMEU LOPES E ROOZEVELT PIMENTA ALVES, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII da Lei nº 8429/92. Por fim, condenou os réus “ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos”. Sem reexame obrigatório, na forma do art. 17§19, IV da Lei 8.429/92. O presente feito foi incluído na pauta virtual de julgamentos designada para realizar-se na data de 07/10/2025. Entretanto, no evento 14, PET1, a parte recorrente peticionou para manifestar oposição ao julgamento virtual, "nos termos do disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025. Registra ainda que tendo em vista a relevância e complexidade do tema, além do tempo de tramitação (aproximadamente 20 anos), será imprescindível sustentação oral para devidos esclarecimentos.". Defiro o requerimento, determinando o adiamento do julgamento que estava previsto para realizar-se na sessão virtual em 07/10/2025 e a inclusão do feito na pauta presencial de 03 de dezembro, com intimação das partes e do MPF, devendo proceder a Subsecretaria da Oitava Turma Especializada deste Tribunal às providências cabíveis para tal finalidade.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUI CARLOS BAROMEU LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN (OAB ES009232) ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO (OAB ES009233) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO (RÉU) INTERESSADO: VANUZA PERTEL (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: VANIA APARECIDA CURTINOVE (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: ROOZEVELT PIMENTA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI INTERESSADO: RENATA SILVA (RÉU) INTERESSADO: MARCELO ALVES DE PADUA (RÉU) INTERESSADO: JUCIENE LOPES THOMPSON (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOSE BRAZ NALI (RÉU) ADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): SAMYRA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE INTERESSADO: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: IVONETE TRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: IVONETE MARIA VICTOR (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMÉ INTERESSADO: GILDO GREGORIO (RÉU) ADVOGADO(A): ELIAS MINASSA JUNIOR ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN INTERESSADO: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Thor Lincoln Nunes Grünewald ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA (RÉU) INTERESSADO: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: MARCELO SILVA BORBOREMA (RÉU) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza INTERESSADO: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIOR INTERESSADO: JOCELINO MOISES CAMPISTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): DANILO DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO(A): SANDRO COGO ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA INTERESSADO: HENRY DELANO WYATT (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI ADVOGADO(A): thiago de souza pimenta INTERESSADO: ESTELINO LEOPOLDO FILHO (RÉU) INTERESSADO: ANTONIO DE DEUS LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACYMAR DAFFINI DALCAMINI ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES (Pauta: 220) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO DE DEUS LOPES RÉU: ESTELINO LEOPOLDO FILHO RÉU: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: RENATA SILVA RÉU: IVONETE MARIA VICTOR RÉU: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA RÉU: MARCELO ALVES DE PADUA RÉU: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR RÉU: MARCELO SILVA BORBOREMA RÉU: JOCELINO MOISES CAMPISTA RÉU: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS RÉU: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO RÉU: HENRY DELANO WYATT RÉU: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS RÉU: VANIA APARECIDA CURTINOVE RÉU: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL RÉU: VANUZA PERTEL RÉU: GILDO GREGORIO RÉU: IVONETE TRES RÉU: JOSE BRAZ NALI RÉU: JUCIENE LOPES THOMPSON RÉU: ROOZEVELT PIMENTA ALVES RÉU: RUI CARLOS BAROMEU LOPES EDITAL Nº 500003771302 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADO(A) os réus revéis nos autos em epígrafe, GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL, CPF nº 74470639753, DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO, CPF nº 00774135719, MARCELO ALVES DE PADUA, CPF nº 01943326754, RENATA SILVA, CPF nº 03570825752, CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA, CPF nº 70479852715, e ESTELINO LEOPOLDO FILHO, CPF nº 08522785783, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para ciência da sentença. RESUMO DA AÇÃO: Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada originariamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RUI CARLOS BAROMEU LOPES e OUTROS em virtude de alegadas irregularidades na execução de concorrências públicas pela Prefeitura Municipal de São Mateus-ES. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA (Evento 773): "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC em relação aos réus AMILCAR DIAS BORBOREMA, ANTONIO DE DESU LOPES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA, CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA, DANILTO ANTONIO DA CONCEIÇÃO, ESTELINO LEOPOLDO FILHO, GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL, GILDO GREGORIO, HENRY DELANO WYATT, IVONETE MARIA VICTOR, IVONETE PIRES, JOCELINO MOISES CAMPISTA, JOSE ADÃO PEREIRA VASCONCELOS, JOSE BRAZ NALI, JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS, JUCIENE LOPES THOMPSON, MARCELO ALVES PADUA, MARCELO SILVA BORBOREMA, RENATA SILVA, VANIA APARECIDA CURTINOVE, VANUZA PERTEL. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS RÉUS RUI CARLOS BAROMEU LOPES E ROOZEVELT PIMENTA ALVES, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII da Lei nº 8429/92. Condeno os réus ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.". DISPOSITIVO DA SENTENÇA (Evento 811): "Diante do exposto: a) conheço dos embargos do réu RUI Carlos Baromeu, mas nego provimento. b) conheço dos embargos de declaração do Curador Especial e dou provimento para fixar os honorários em R$ 805,24 (seiscentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), nos termos da fundamentação supra". DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 16/05/2025. Eu, FILIPE FIALHO ALVES, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal, PORTARIA SEI SJES Nº 1, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: GILDO GREGORIO RÉU: JOCELINO MOISES CAMPISTA RÉU: ESTELINO LEOPOLDO FILHO RÉU: IVONETE TRES RÉU: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS RÉU: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: JOSE BRAZ NALI RÉU: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO RÉU: RENATA SILVA RÉU: JUCIENE LOPES THOMPSON RÉU: HENRY DELANO WYATT RÉU: IVONETE MARIA VICTOR RÉU: ROOZEVELT PIMENTA ALVES RÉU: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS RÉU: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA RÉU: RUI CARLOS BAROMEU LOPES RÉU: VANIA APARECIDA CURTINOVE RÉU: MARCELO ALVES DE PADUA RÉU: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL RÉU: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR RÉU: VANUZA PERTEL RÉU: MARCELO SILVA BORBOREMA RÉU: ANTONIO DE DEUS LOPES EDITAL Nº 500002405886 Prazo: 20 dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADO(A) os réus revéis nos autos em epígrafe (GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL, DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO, MARCELO ALVES DE PADUA, RENATA SILVA, CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA e ESTELINO LEOPOLDO FILHO), nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para que APRESENTEM razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho abaixo transcrito. RESUMO DA AÇÃO: Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada originariamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RUI CARLOS BAROMEU LOPES e OUTROS em virtude de alegadas irregularidades na execução de concorrências públicas pela Prefeitura Municipal de São Mateus-ES. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. Despacho: "EVENTO 673: a certidão requerida por ser extraída através do sistema E-proc pelo próprio interessado. Intime-se. Tendo em vista que os réus deixaram transcorrer o prazo concedido nos despachos dos EVENTOS 594 e 598 sem que se manifestassem nos autos (sobre o exercício do direito de serem interrogados em Juízo), dê-se vista aos autores e aos réus sucessivamente para apresentação de razões finais. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, considerando a existência de réus reveis nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Apresentados os memoriais, venham os autos conclusos para sentença". DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 19/07/2023. Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 15181, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL RÉU: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR RÉU: VANUZA PERTEL RÉU: MARCELO SILVA BORBOREMA RÉU: ANTONIO DE DEUS LOPES RÉU: GILDO GREGORIO RÉU: JOCELINO MOISES CAMPISTA RÉU: ESTELINO LEOPOLDO FILHO RÉU: IVONETE TRES RÉU: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS RÉU: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: JOSE BRAZ NALI RÉU: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO RÉU: RENATA SILVA RÉU: JUCIENE LOPES THOMPSON RÉU: HENRY DELANO WYATT RÉU: IVONETE MARIA VICTOR RÉU: ROOZEVELT PIMENTA ALVES RÉU: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS RÉU: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA RÉU: RUI CARLOS BAROMEU LOPES RÉU: VANIA APARECIDA CURTINOVE RÉU: MARCELO ALVES DE PADUA EDITAL Nº 500001974930 PRAZO: 20 (vinte) dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS os réu revéis nos autos em epígrafe (GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL, DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO, MARCELO ALVES DE PADUA, RENATA SILVA, CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA e ESTELINO LEOPOLDO FILHO), para CIÊNCIA do despacho a seguir transcrito: “Faculto aos RÉUS AUSENTES na audiência do dia 09/11/2022, nos termos do art. 17, § 18 da Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, o direito de serem interrogados, em audiência a ser designada por este Juízo, sobre os fatos de que trata a presente ação, sendo que a recusa ou o silêncio não implicarão confissão, devendo os réus que quiserem exercer o direito de serem interrogados em Juízo, informar nos autos o interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, tendo em vista a existência de réu revel nos autos e tendo em vista a orientação do Chamado Técnico 2022034451, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC).” RESUMO DA AÇÃO: Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada originariamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RUI CARLOS BAROMEU LOPES e OUTROS em virtude de alegadas irregularidades na execução de concorrências públicas pela Prefeitura Municipal de São Mateus-ES. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17/11/2022. Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, Analista Judiciário, Mat. 10639, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor(a) da Secretaria, Mat. 15181, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ROOZEVELT PIMENTA ALVES RÉU: JOSENITA MALVERDI DOS SANTOS RÉU: CLAUDIO AURELIO GOMES DA SILVA RÉU: RUI CARLOS BAROMEU LOPES RÉU: VANIA APARECIDA CURTINOVE RÉU: MARCELO ALVES DE PADUA RÉU: GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL RÉU: AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR RÉU: VANUZA PERTEL RÉU: MARCELO SILVA BORBOREMA RÉU: ANTONIO DE DEUS LOPES RÉU: GILDO GREGORIO RÉU: JOCELINO MOISES CAMPISTA RÉU: ESTELINO LEOPOLDO FILHO RÉU: IVONETE TRES RÉU: JOSE ADAO PEREIRA VASCONCELOS RÉU: CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: JOSE BRAZ NALI RÉU: DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO RÉU: RENATA SILVA RÉU: JUCIENE LOPES THOMPSON RÉU: HENRY DELANO WYATT RÉU: IVONETE MARIA VICTOR EDITAL Nº 500001881717 PRAZO: 20 (vinte) dias O DOUTOR NIVALDO LUIZ DIAS, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS os réu revéis nos autos em epígrafe (GERALDA DORIAN OLIVEIRA AMARAL, DANILTO ANTONIO DA CONCEICAO, MARCELO ALVES DE PADUA, RENATA SILVA, CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ALMEIDA e ESTELINO LEOPOLDO FILHO), para CIÊNCIA da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2022, às 14 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas, bem como para o interrogatório dos réus. A audiência será realizada por vídeoconferência pela Plataforma ZOOM (Link da Reunião: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/85366624261?pwd=bFN0SktYR1NaSUZvdVhoUm1PSW1jdz09 - ID da Reunião: 853 6662 4261 - Senha: 647581). RESUMO DA AÇÃO: Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000293-91.2006.4.02.5003/ES Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada originariamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RUI CARLOS BAROMEU LOPES e OUTROS em virtude de alegadas irregularidades na execução de concorrências públicas pela Prefeitura Municipal de São Mateus-ES. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. Tudo conforme despacho a seguir transcrito: “Faço algumas consideraçãoes antes de designar audiência, em relação ao rol de testemunhas apresentado pelas partes: - Jose Braz - apresentou rol com 3 testemunhas (Luiz Carlos Barbosa, Dielson Soares de Oliveira -Servidor Público- e Francisco Adão Silva de Carvalho) - Evento 386; - Ivonete Trés - apresentou rol com 9 testemunhas (José Urânio Pereira Gomes-Servidor Público-, Adriana Carvalho-Servidora Pública-, Ney Theodoro Médice Bermudes, Sebastião Briel, Matheus Francisco de Souza, Luiz Carlos Barbosa, Dielson Soares de Oliveira, Francisco Geovane Rosal e Flávio Fernandes) - Evento 388; - Juciene Thompson - apresentou rol com 8 testemunhas (Luiz Carlos Barbosa, Dielson Soares de Oliveira, Luiz Carlos Sossai, Vanusa Pertel, Lourenço Siqueira Baltazar, Ednam Santos Dias da Silva, Amadeu Boroto e Sara Mendonça Santos Costa) - Evento 388; - Ministério Público Federal - apresentou rol com 3 testemunhas (Severino Soares de Oliveira-Servidor Público-, Luiz Carlos Sossai-Servidor Público- e Eduardo Luiz Biazzi de Abreu) - Evento 389; - Gildo Gregório - apresenta rol com 8 testemunhas (Luiz Carlos Barbosa, José Bras Nali, Vanuza Pertel, Nívia Oliveira de Matos, Jackson Mendonça Bahia, Noel Zechinell e Harry Pinha) - Evento 423; - Vania Aparecida - apresentou rol com 3 testemunhas (José Urânio Pereira Gomes-Servidor Público-, Adriana Carvalho-Servidora Pública- e Luiz Carlos Barbosa) - Evento 469; - Josenita Malverdi - apresentou rol com 3 testemunhas (José Urânio Pereira Gomes-Servidor Público-, Adriana Carvalho-Servidora Pública- e Luiz Carlos Barbosa) - Evento 471; - Vanusa Pertel - apresentou rol com 3 testemunhas (José Urânio Pereira Gomes-Servidor Público-, Adriana Carvalho-Servidora Pública- e Luiz Carlos Barbosa) - Evento 476. Considerando o decurso de prazo informado no Evento 486, consigno que serão ouvidas somente três testemunhas arroladas pelos réus Gildo, Ivonete e Juciene, conforme registrado no despacho do Evento 480. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2022, às 14 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas, bem como para o interrogatório dos réus. Faculto aos réus, nos termos do art. 17, § 18 da Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, o direito de serem interrogados, na audiência ora designada, sobre os fatos de que trata a presente ação, sendo que a recusa ou o silêncio não implicarão confissão. Intimem-se as partes acerca da audiência designada, a qual se realizará por meio de videoconferência, conforme autorizado expressamente pelo TRF desta 2a Região (Resoluções TRF2-RSP-2020/00016 e TRF2-RSP-2020/00017). Os advogados dos réus deverão intimar as testemunhas do dia e horário da audiência, bem como orientá-las como proceder ao acesso à sala de videoconferência. As testemunhas arroladas pelo MPF deverão ser intimadas por mandado e aquelas que foram qualificadas como servidoras públicas deverão também ser intimadas pessoalmente e requisitadas ao superior hieráquico. Seguem, abaixo, as orientações para a realização da videoconferência: 1. A videoconferência será realizada pela plataforma Zoom. 2. Após realizar o cadastro da conta e acessar a plataforma Zoom, inserir os seguintes dados para acesso à audiência: Link da Reunião: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/85366624261?pwd=bFN0SktYR1NaSUZvdVhoUm1PSW1jdz09 - ID da Reunião: 853 6662 4261 -Senha: 647581 3. Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a) A prévia instalação da plataforma Zoom é indispensável para garantir a participação na audiência. Basta acessar o link https://zoom.us/pt-pt/freesignup.html e efetuar o cadastro usando um e-mail. b) É possível participar da videoconferência por computador ou dispositivos móveis (aparelhos celulares, tablets, etc), sendo obrigatório o download do aplicativo. c) É indispensável que a plataforma Zoom seja instalada com antecedência e, conforme possível, que seja previamente testada por aqueles que participarão do ato judicial, evitando-se assim atrasos no dia da audiência; 4. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência. Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 5. No caso de comparecimento das testemunhas no escritório profissional, além dos cuidados gerais quanto às medidas de prevenção contra o contágio pelo novo coronavírus, caberá ao advogado resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, para garantia da higidez do ato processual. 6. A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. 7. Na hipótese de inviabilidade técnica de acesso ao ambiente digital pela parte ou testemunhas para participação na audiência, deverá a parte interessada informar com antecedência, inclusive explicitando sua preferência quanto à realização da audiência pela via remota em outra data, a ser designada pela Secretaria, ou quanto à suspensão do processo, a fim de se aguardar a possibilidade de realização de audiência presencial. 8. Em caso de não comparecimento da parte ao ato, o processo será suspenso, com fundamento no artigo 3°, § 2°, da Resolução CNJ n° 314, de 20 de abril de 2020, c/c artigo 313, VI, do CPC. 9. Com intuito de tornar mais efetiva e célere a audiência, solicita-se aos advogados que encaminhem via peticionamento eletrônico nos próprios autos o documento digitalizado da testemunha a ser inquirida. Por fim, omunico que tais informações deverão ser fornecidas em até 30 minutos antes do horário previsto para a audiência. Ressalto que, oportunamente, este Juízo apreciará os pedidos porventura pendentes. Por fim, tendo em vista a existência de réus revéis nos autos e tendo em vista a orientação do Chamado Técnico 2022034451, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. " DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20/09/2022. Digitado por ELBA DA SILVA BARBOSA, Analista Judiciário, Mat. 10639 e assinado por NIVALDO LUIZ DIAS, MM. Juiz Federal.

07/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(98)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(16)