Apelação Cível 0000293-91.2006.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal de São Mateus 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

RUI CARLOS BAROMEU LOPES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

OAB/ES 008552·CPF·Representa: Autor

MILTRO JOSE DALCAMIN

OAB/ES 009232·CPF·Representa: Autor

ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO

OAB/ES 009233·CPF·Representa: Autor

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES 011444·CPF·Representa: Autor

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

OAB/ES 008552·CPF·Representa: Autor

MILTRO JOSE DALCAMIN

OAB/ES 009232·CPF·Representa: Autor

ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO

OAB/ES 009233·CPF·Representa: Autor

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES 011444·CPF·Representa: Autor

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 09:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2026<br>Período da sessão: <b>26/05/2026 00:00 a 29/05/2026 18:00</b>

14/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026

12/05/2026, 19:36

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2026 00:00 a 29/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 130

12/05/2026, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/05/2026, 19:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94 e 95

30/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

28/04/2026, 13:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

27/04/2026, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/04/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/04/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/04/2026, 16:14

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:44

Todas as movimentações(119)

Juntada de certidão

14/05/2026, 09:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2026<br>Período da sessão: <b>26/05/2026 00:00 a 29/05/2026 18:00</b>

14/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026

12/05/2026, 19:36

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2026 00:00 a 29/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 130

12/05/2026, 19:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 12:43

ACÓRDÃO

•27/03/2026, 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/05/2026, 19:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94 e 95

30/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

28/04/2026, 13:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

27/04/2026, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/04/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/04/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/04/2026, 16:14

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:44

Juntado(a)

13/04/2026, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/04/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/03/2026, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/03/2026, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95

31/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/03/2026, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/03/2026, 12:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95

30/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 09:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

27/03/2026, 08:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2026, 08:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

26/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

26/03/2026, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 15:29

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

25/03/2026, 17:32

Sentença confirmada - por maioria

24/03/2026, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

20/03/2026, 18:51

Juntada de certidão

05/03/2026, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2026<br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b>

05/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2026

03/03/2026, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 180

03/03/2026, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/03/2026, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

02/03/2026, 19:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

19/12/2025, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/12/2025, 08:56

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

10/12/2025, 08:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/12/2025, 15:11

Juntada de Petição

02/12/2025, 19:09

Juntada de Petição

02/12/2025, 19:09

Juntada de Petição

02/12/2025, 18:16

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

02/12/2025, 12:47

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

02/12/2025, 12:47

Juntada de certidão

12/11/2025, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2025<br>Data da sessão: <b>03/12/2025 13:00</b>

12/11/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2025

11/11/2025, 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 11/11/2025 13:16:51)

11/11/2025, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2025 13:00</b><br>Sequencial: 16

11/11/2025, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/11/2025, 13:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

29/10/2025, 16:38

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

28/10/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30 e 31

28/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

23/10/2025, 22:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 23, 28, 32 e 33

23/10/2025, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/10/2025, 13:40

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/10/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/10/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/10/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/10/2025, 14:04

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33

06/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33

03/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2025, 18:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

02/10/2025, 15:50

Indeferido o pedido

02/10/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

29/09/2025, 15:39

Juntada de Petição

24/09/2025, 11:59

Juntada de certidão

24/09/2025, 11:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>

24/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/09/2025

22/09/2025, 21:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 220

22/09/2025, 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/09/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/08/2025, 13:49

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

03/08/2025, 23:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

28/07/2025, 15:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

24/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/07/2025, 16:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/07/2025, 14:53

EXTRATO DE ATA

•24/03/2026, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:50