Execução de Título Extrajudicial 0000292-79.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000292-79.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: RESTAURANTE FEITICO SERRANO LTDA EXECUTADO: ANA SALETE DA SILVA EXECUTADO: TACIANA MARIA BARBOSA GUERRA EXECUTADO: FERNANDO ATHAIDE NÓBREGA EDITAL Nº 510010807572 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA FEDERAL DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0000292-79.2001.4.02.5101, em que é autora FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP e réus RESTAURANTE FEITICO SERRANO LTDA e Outros. E, constando dos autos que RESTAURANTE FEITICO SERRANO LTDA, CNPJ nº 02.263.187/0001-41, encontra-se em local incerto e não sabido, fica C I T A D O para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do término do prazo do Edital, PAGAR a dívida no valor de R$ 2.617.467,99 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 20/06/2023, mais honorários advocatícios (vide item 1 abaixo), nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia do débito, inclusive penhora on-line de depósitos e aplicações financeiras, cientificando, também, de que: efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC);tem o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos (contados da publicação deste Edital), independente de penhora (arts. 914 e seguintes do CPC);tem a possibilidade de parcelamento do débito, no prazo dos Embargos (art. 916 do CPC), cumprindo: (3.1) manifestação ao Juízo, através de petição; (3.2) a sua concordância com o débito; (3.3) comprovação do depósito judicial de 30% do valor do débito, incluindo os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo; e (3.4) e requeira o parcelamento do restante do débito em até 6 parcelas mensais, que serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês.advertência: será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, 7º andar – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 04/07/2023. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o confeccionei. E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000292-79.2001.4.02.5101/RJ

05/07/2023, 00:00

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Expedição de ofício - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 607, 608

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 607, 608

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 585

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 583

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 588

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 587

Todas as movimentações(612)

legal

Todos os documentos(56)