Procedimento Comum Cível 5049423-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049423-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 22 DE JUNHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 29 DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 174) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: CONSORCIO PORTO RIO 1 (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CONSORCIO PORTO RIO 1 (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: CONSORCIO PORTO RIO 1 (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: CONSORCIO PORTO RIO 1 (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o direito à compensação do respectivo indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a COFINS devem ser excluídos de suas próprias bases de cálculo, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69) do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, pois tratam de hipóteses distintas. 4. O sistema tributário brasileiro não impede a incidência de tributo sobre tributo ("cálculo por dentro"), técnica de tributação admitida pela legislação e pelos tribunais superiores. 5. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao faturamento/receita bruta, que abrange os valores brutos auferidos nas operações da empresa, inclusive os tributos sobre ela incidentes, nos termos da legislação de regência. 6. A jurisprudência do STF é firme no sentido da constitucionalidade do "cálculo por dentro", como demonstrado em julgados sobre ICMS (RE nº 212.209/RS, RE nº 582.461/SP, AgR no RE 524.031, AgR no AI 658.710) e CSLL (RE nº 582.525). 7. As Turmas Especializadas do TRF2 (3ª e 4ª) têm se manifestado pela improcedência de pedidos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A sistemática de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo ("cálculo por dentro") é constitucional, não se aplicando, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 à referida hipótese. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, inc. XII, al. "i"; LC nº 7/1970; LC nº 70/1991; Lei nº 9.718/1998, art. 3º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.973/2014; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STF, RE nº 1.233.096 (Tema 1067), Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE nº 212.209/RS, Red. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim; STF, RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.05.2011; STF, RE nº 582.525, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.05.2013; STF, AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, j. 10.11.2011; STF, AgR no AI 658.710, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.07.2011; TRF2, Apelação Cível 5002800-68.2019.4.02.5104, j. 03.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 22 DE ABRIL DE 2026, QUARTA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 30 DE ABRIL DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Apelação Cível Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 183) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: CONSORCIO PORTO RIO 1 (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5049423-92.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 14:03

Petição (Apelação)

11/12/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONSORCIO PORTO RIO 1 ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) SENTENÇA Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 16:01

Petição (Embargos de declaração)

21/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONSORCIO PORTO RIO 1 ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido IMPROCEDENTE. Custas pela impetrante, a quem condeno em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF2.

13/11/2025, 00:00

Improcedência

12/11/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AUTOR: CONSORCIO PORTO RIO 1 ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 01/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 22/05/2025 - Não Concedida a tutela provisória

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONSORCIO PORTO RIO 1 ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência requerida, por não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 do CPC. No ponto, anoto que, em se tratando de questão tributária, na qual a atuação da Administração é plenamente vinculada, conforme art. 3º do CTN, não há razão para designar audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 334, § 4º, II, do CPC. Dessa forma, cite-se a União. Em sendo alegadas em contestação quaisquer das matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, bem como em havendo a juntada de documentos (art. 437, § 1º, do CPC), dê-se vista à autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tratando-se de matéria unicamente de direito, após a réplica ou certificada a ausência, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5049423-92.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: CONSORCIO PORTO RIO 1 (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o direito à compensação do respectivo indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a COFINS devem ser excluídos de suas próprias bases de cálculo, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema 69) do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, pois tratam de hipóteses distintas. 4. O sistema tributário brasileiro não impede a incidência de tributo sobre tributo ("cálculo por dentro"), técnica de tributação admitida pela legislação e pelos tribunais superiores. 5. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao faturamento/receita bruta, que abrange os valores brutos auferidos nas operações da empresa, inclusive os tributos sobre ela incidentes, nos termos da legislação de regência. 6. A jurisprudência do STF é firme no sentido da constitucionalidade do "cálculo por dentro", como demonstrado em julgados sobre ICMS (RE nº 212.209/RS, RE nº 582.461/SP, AgR no RE 524.031, AgR no AI 658.710) e CSLL (RE nº 582.525). 7. As Turmas Especializadas do TRF2 (3ª e 4ª) têm se manifestado pela improcedência de pedidos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A sistemática de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo ("cálculo por dentro") é constitucional, não se aplicando, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 à referida hipótese. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, inc. XII, al. "i"; LC nº 7/1970; LC nº 70/1991; Lei nº 9.718/1998, art. 3º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.973/2014; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STF, RE nº 1.233.096 (Tema 1067), Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE nº 212.209/RS, Red. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim; STF, RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.05.2011; STF, RE nº 582.525, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.05.2013; STF, AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, j. 10.11.2011; STF, AgR no AI 658.710, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.07.2011; TRF2, Apelação Cível 5002800-68.2019.4.02.5104, j. 03.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

14/05/2026, 00:00

—