Recurso Inominado Cível 5126394-89.2023.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5126394-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Tratas-e de cumprimento de sentença que condenou os Réus INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO SANTANDER S/A, como segue: Isto posto, na esteira da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, para: - condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB 184.168.237-0, titularizado pela parte autora, a ser pago através da conta poupança nº 5392571-5 – agência 0551-7 – Banco Bradesco, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00,, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar o Banco Santander a providenciar o encerramento da conta corrente nº 010265189 da agência 4677-0 (Ag. Graça Aranha, Centro, Rio de Janeiro, aberta em nome da parte autora, bem como, o cancelamento de eventuais débitos decorrentes da referida conta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00,, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar a CEF a providenciar o encerramento da conta corrente nº 020189698 da agência 179-1 (Ag. Cabo Frio), aberta em nome da parte autora, bem como, o cancelamento de eventuais débitos decorrentes da referida conta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar o Banco Santander a restituir à parte todos os valores dos benefícios relativos aos períodos de Setembro de 2019 a janeiro de 2021, os quais totalizaram a quantia de R$ 33.365,48, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi creditado cada benefício, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês; - condenar a CEF a restituir à parte autora todos os valores dos benefícios relativos aos períodos de Fevereiro e Março de 2021; Maio e Junho de 2021 e Outubro de 2021 a outubro de 2024, os quais totalizaram a quantia de R$ 39.952,16, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi creditado cada benefício, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês; - condenar o BANCO SANTANDER e a CEF, de forma solidária, a pagarem à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS,com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Defiro a prioridade etária na tramitação do feito. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente vencido em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Determino a remessa eletrônica dos autos à parte RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que o cumprimento do julgado seja consumado, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos, conforme o contido na sentença acima transcrita, apresentando planilha contendo a demonstração dos valores devidos. Em se tratando de obrigação de pagar, deverá o Réu comprovar o depósito, a ser feito em conta a ser aberta à disposição desta 15VARA FEDERAL na agência 4117 da CEF, localizada na Av. Venezuela, 134 – térreo/Saúde/RJ. No Evento 257, OUT2 o Réu Santander acostou depósito judicial no valor de R$ 57.075,56 (cinquenta e sete mil, setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Intime-se o Réu BANCO SANTANDER S/A. para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória de cálculo do valor depositado, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de comprovar eventual quitação integral da dívida. Sem prejuízo, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: ELPIDIO ARAUJO SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E IMPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INTIMEM-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: ELPIDIO ARAUJO SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS REALIZADOS PELO INSS EM CONTAS FRAUDULENTAS. DESVIO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e improver os embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 31 de março de 2026.

07/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: ELPIDIO ARAUJO SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SUSPENDO EM RAZÃO DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA. INTIMADAS AS PARTES E DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: ELPIDIO ARAUJO SA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A (RÉU) ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE DADOS BANCÁRIOS. FALHA ADMINISTRATIVA DO INSS. OMISSÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ATRIBUÍDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VALORES REFERENTES A PERÍODO JÁ ABRANGIDO POR CONDENAÇÃO MATERIAL DA CEF. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente vencido em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

27/08/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte autora (evento 202, RECLNO1), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF. Intime-se a parte ré para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ELPIDIO ARAUJO SA ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) DESPACHO/DECISÃO Evento 91: Defiro a questão de ordem suscitada acerca do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos declaração de hipossuficiência assinada por ela própria, conforme previsto no art. 98 do Novo Código de Processo Civil e na Lei nº 7.155/83, bem como comprovante de renda inferior a 3 (três) salários mínimos — limite adotado por este juízo para concessão do benefício. O não atendimento a essa determinação implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após o cumprimento, venham os autos conclusos.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ELPIDIO ARAUJO SA ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) DESPACHO/DECISÃO Ante o indeferimento da gratuidade de jutiça, analisado em sentença - "Indefiro a gratuidade de justiça" - promova a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas judiciais. Após, venham os autos conclusos.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ELPIDIO ARAUJO SA ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS, pois tempestivos, e NEGO PROVIMENTO aos mesmos, mantendo na íntegra a sentença (Evento 151), nos termos da fundamentação. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126394-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ELPIDIO ARAUJO SA ADVOGADO(A): CELSO GONCALVES SARDINHA (OAB RJ086160) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre os extratos de sua conta poupança nº 761.836.989-6 – agência 01339 (Gávea), apresentados pela CEF no Evento 67, os quais demonstram os créditos de seu benefício e saques efetuados no período de março de 2022 a dezembro de 2022, a fim de verificar os efetivos créditos dos benefícios da parte autora. Após, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos pela CEF no Evento 159 e opostos pela parte autora no Evento 166.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00