Execução de Título Extrajudicial 5000412-70.2020.4.02.5101 - TRF2

Expedição de ofício

11/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/05/2026, 18:11

Juntada de Petição

27/04/2026, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

23/04/2026, 03:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

16/04/2026, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

16/04/2026, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 356

15/04/2026, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

14/04/2026, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

14/04/2026, 15:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 356

14/04/2026, 02:06

Determinada a intimação

13/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/04/2026, 17:56

Intimado em Secretaria

13/04/2026, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 15:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344 e 345

11/04/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

06/04/2026, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346

17/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346

16/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:03

Decisão interlocutória

13/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 07:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 337 e 338

10/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 337, 338

13/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 337, 338

12/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 21:08

Decisão interlocutória

11/11/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 323 e 326

25/10/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

14/10/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

11/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 326

03/10/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

03/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 326

02/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

02/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 326

01/10/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

01/10/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:28

Decisão interlocutória

01/10/2025, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 316 e 317

30/09/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317

22/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317

19/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:05

Decisão interlocutória

18/09/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307 e 308

07/08/2025, 01:05

Juntada de Petição

01/08/2025, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 307, 308

30/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 307, 308

29/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:55

Despacho

28/07/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 13:49

Juntada de Petição

23/05/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

10/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

08/04/2025, 05:34

Decisão interlocutória

07/04/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2025, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

20/12/2024, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 289 e 290

17/12/2024, 03:10

Juntada de Petição

12/12/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 290

07/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

28/11/2024, 05:21

Despacho

27/11/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 15:42

Juntada de Petição

21/05/2024, 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

30/04/2024, 03:01

Juntada de Petição

22/04/2024, 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 273

10/04/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

12/03/2024, 11:29

Decisão interlocutória

11/03/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2024, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

07/03/2024, 01:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 273

06/03/2024, 12:53

Intimado em Secretaria

28/02/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/02/2024, 15:16

Expedição de ofício

28/02/2024, 14:23

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/02/2024, 14:23

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

27/02/2024, 20:10

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação

27/02/2024, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 260

17/02/2024, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

16/02/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 261

06/02/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 260

05/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

30/01/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

29/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

29/01/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

27/01/2024, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:32

Decisão interlocutória

26/01/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 229

25/01/2024, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

25/01/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

25/01/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

19/01/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 10:08

Decisão interlocutória

18/01/2024, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

04/01/2024, 16:17

Juntada de Petição

03/01/2024, 06:27

Juntada de Petição

19/12/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

19/12/2023, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

19/12/2023, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:47

Decisão interlocutória

18/12/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 12:11

Juntada de Petição

15/12/2023, 18:50

Juntada de Petição

15/12/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

08/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 218

08/12/2023, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/12/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

06/12/2023, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

05/12/2023, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

01/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

30/11/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 229

30/11/2023, 06:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

30/11/2023, 01:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/11/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

28/11/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

27/11/2023, 23:59

Decisão interlocutória

27/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 16:52

Juntada de Petição

24/11/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

23/11/2023, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

22/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 20:26

Juntada de Petição

20/11/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 11:49

Juntada de Petição

17/11/2023, 08:29

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/11/2023, 03:00

Intimado em Secretaria

04/11/2023, 08:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206

04/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

19/10/2023, 01:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/10/2023 Prazo do edital: 14/11/2023 Prazo de citação/intimação: 07/12/2023

11/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/10/2023 Prazo do edital: 14/11/2023 Prazo de citação/intimação: 07/12/2023

11/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AQUINO HUMBERTO DA SILVA E SILVA EDITAL Nº 510011645351 O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 31 de outubro de 2023, com encerramento às 13:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 14 de novembro de 2023, com encerramento às 13:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5000412-70.2020.4.02.5101 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e Executado AQUINO HUMBERTO DA SILVA E SILVA (CPF: 601.804.987-20). DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo FIAT/SIENA Attractiv, 1.4, 2013/2013, Flex, branco, placas KXL-7217, a saber: 01 (um) Veículo FIAT/SIENA Attractiv 1.4, Flex, ano de fabricação e modelo 2013/2013, cor branca, placas KXL-7217, Renavam 00525332731, Chassi 9BD197132D3071846. O veículo se encontra em regular estado de conservação, apresentando amassados na lataria e consequentes defeitos de pintura, porém em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 25 de julho de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 130.127,04 (cento e trinta mil e centro e vinte reais e quatro centavos), em 07 de novembro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Piracaia, 230, Casa 2, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: AQUINO HUMBERTO DA SILVA E SILVA, Rua Piracaia, 230, Casa 2, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: Débito de multas no valor de R$ 423,63 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos). Débitos de IPVA – Exercícios 2020 a 2023 no valor de R$ 5.723,22 (cinco mil setecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercício 2023 no valor de R$ 183,24 (cento e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em consultadas realizadas em 12 de maio de 2023. Outras eventuais constantes no Detran/RJ. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) AQUINO HUMBERTO DA SILVA E SILVA e seus respectivos cônjuges se casados forem na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos é publicado na forma da Lei o presente Edital. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 10/10/2023. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-70.2020.4.02.5101/RJ

Intimado em Secretaria

10/10/2023, 15:43

Intimação por Edital

10/10/2023, 15:41

Intimação por Edital

10/10/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2023

10/10/2023, 15:40

Expedição de Edital - leilão

10/10/2023, 15:22

Juntada de Petição

06/10/2023, 10:19

Juntada de Petição

06/10/2023, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

05/10/2023, 01:02

Juntada de Petição

19/09/2023, 12:08

Intimado em Secretaria

13/09/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

13/09/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

02/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

10/08/2023, 11:04

Decisão interlocutória

09/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 11:27

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

08/08/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

01/08/2023, 03:06

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/07/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

10/07/2023, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/07/2023 Prazo do edital: 17/07/2023 Prazo de citação/intimação: 07/08/2023

07/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/07/2023 Prazo do edital: 17/07/2023 Prazo de citação/intimação: 07/08/2023

07/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AQUINO HUMBERTO DA SILVA E SILVA EDITAL Nº 510010569595 O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 14 de agosto de 2023, com encerramento às 13:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 25 de agosto de 2023, com encerramento às 13:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5000412-70.2020.4.02.5101 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e Executado AQUINO HUMBERTO DA SILVA E SILVA (CPF: 601.804.987-20). DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo FIAT/SIENA Attractiv, 1.4, 2013/2013, Flex, branco, placas KXL-7217, a saber: 01 (um) Veículo FIAT/SIENA Attractiv 1.4, Flex, ano de fabricação e modelo 2013/2013, cor branca, placas KXL-7217, Renavam 00525332731, Chassi 9BD197132D3071846. O veículo se encontra em regular estado de conservação, apresentando amassados na lataria e consequentes defeitos de pintura, porém em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 25 de julho de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 130.127,04 (cento e trinta mil e centro e vinte reais e quatro centavos), em 07 de novembro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Piracaia, 230, Casa 2, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: AQUINO HUMBERTO DA SILVA E SILVA, Rua Piracaia, 230, Casa 2, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: Débito de multas no valor de R$ 423,63 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos). Débitos de IPVA – Exercícios 2020 a 2023 no valor de R$ 5.723,22 (cinco mil setecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercício 2023 no valor de R$ 183,24 (cento e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em consultadas realizadas em 12 de maio de 2023. Outras eventuais constantes no Detran/RJ. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) AQUINO HUMBERTO DA SILVA E SILVA e seus respectivos cônjuges se casados forem na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos é publicado na forma da Lei o presente Edital. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 29/06/2023. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000412-70.2020.4.02.5101/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 11:23

Expedição de Edital - leilão

05/07/2023, 17:47

Juntada de Petição

29/06/2023, 15:00

Juntada de Petição

28/06/2023, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

20/06/2023, 01:09

Decisão interlocutória

12/06/2023, 16:04

Intimado em Secretaria

12/06/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 13:12

Juntada de Petição

01/06/2023, 09:02

Juntada de Petição

01/06/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

31/05/2023, 21:19

Intimado em Secretaria

02/05/2023, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/05/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

29/04/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 161

21/04/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

11/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

03/04/2023, 23:59

Intimado em Secretaria

27/03/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

27/03/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 17:43

Decisão interlocutória

24/03/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 12:36

Juntada de Petição

16/03/2023, 17:00

Intimado em Secretaria

15/03/2023, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/03/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

14/03/2023, 14:50

Decisão interlocutória

14/02/2023, 14:43

Intimado em Secretaria

14/02/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

09/02/2023, 14:37

Juntada de Petição

07/02/2023, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/11/2022, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2022, 12:34

Determinada a intimação

14/11/2022, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2022, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

11/11/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

04/11/2022, 01:06

Juntada de Petição

03/11/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

15/10/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/10/2022, 11:58

Intimado em Secretaria

06/10/2022, 12:40

Decisão interlocutória

05/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/10/2022, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

28/09/2022, 01:08

Juntada de Petição

26/09/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/09/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

02/09/2022, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114

10/08/2022, 22:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

19/07/2022, 01:15

Juntada de Petição

15/07/2022, 11:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

06/07/2022, 14:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/06/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/06/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

28/05/2022, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107

29/04/2022, 15:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

27/04/2022, 13:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/04/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/04/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 14:29

Juntado(a)

09/03/2022, 14:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5059083-52.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 26

02/03/2022, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

12/02/2022, 01:54

Decisão interlocutória

04/02/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2022, 16:24

Juntada de Petição

04/02/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

29/01/2022, 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/01/2022, 01:22

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50590835220214025101/RJ

24/01/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/12/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:48

Juntado(a)

17/12/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/12/2021, 12:18

Juntado(a)

15/12/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 13:25

Juntado(a)

13/12/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

07/12/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/11/2021, 23:59

Juntado(a)

17/11/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 10:47

Juntado(a)

08/11/2021, 20:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

26/10/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/10/2021, 01:56

Juntada de Petição

13/10/2021, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/10/2021, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2021, 18:27

Decisão interlocutória

08/10/2021, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2021, 15:48

Juntada de Petição

08/10/2021, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/09/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/09/2021, 21:57

Determinada a intimação

09/09/2021, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2021, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 18:38

Juntada de Petição

09/09/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/08/2021, 22:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/08/2021, 03:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 23:11

Decisão interlocutória

17/08/2021, 23:11

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 21:09

Juntada de Petição

17/08/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/07/2021, 17:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5061233-06.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5

23/07/2021, 07:37

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50612330620214025101/RJ

23/07/2021, 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 20:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

20/07/2021, 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/07/2021, 02:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

29/06/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/06/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50612330620214025101/RJ

21/06/2021, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/06/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50612330620214025101

16/06/2021, 18:52

Decisão interlocutória

16/06/2021, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2021, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

12/06/2021, 02:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50590835220214025101

11/06/2021, 19:06

Juntada de Petição

11/06/2021, 18:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2021, 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

13/05/2021, 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2021, 13:02

Decisão interlocutória

29/03/2021, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2021, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

09/03/2021, 10:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/03/2021, 12:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

11/02/2021, 04:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

02/02/2021, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 20:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/12/2020 07:42:23)

08/12/2020, 20:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

10/11/2020, 03:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 10:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 11:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

11/09/2020, 13:17

Despacho/Decisão - de Expediente

29/06/2020, 09:16

Intimação em Secretaria

29/06/2020, 09:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/06/2020, 12:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

25/06/2020, 05:39

Juntada de Petição

03/06/2020, 22:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

28/05/2020, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 19:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/03/2020, 12:18

Juntado(a)

11/03/2020, 11:13

Despacho/Decisão - de Expediente

04/03/2020, 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2020, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

04/03/2020, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 14:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

06/02/2020, 13:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/02/2020, 09:15

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/01/2020, 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

07/01/2020, 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2020, 13:19

Juntada de certidão

07/01/2020, 13:19

Distribuído por sorteio

06/01/2020, 12:27

—

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 356

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(42)