Apelação Cível 0129350-13.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Saúde SuplementarFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

DIRETOR - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP 224120·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/04/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/04/2026, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

27/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/04/2026, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/04/2026, 16:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

24/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:00

Recurso Especial não admitido

22/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2026, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/10/2025, 19:08

Juntada de certidão

20/10/2025, 13:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

17/10/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/10/2025, 12:35

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/04/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/04/2026, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

27/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/04/2026, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:57

24/04/2026, 16:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

24/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 18:00

Recurso Especial não admitido

22/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2026, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/10/2025, 19:08

Juntada de certidão

20/10/2025, 13:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

17/10/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/10/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/08/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/08/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/08/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/08/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

05/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

04/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/08/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/08/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2025, 10:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 20:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

31/07/2025, 20:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

29/07/2025, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/07/2025, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/07/2025, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

15/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

14/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 16:11

Indeferido o pedido

11/07/2025, 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

11/07/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

08/07/2025, 14:46

Juntada de Petição

07/07/2025, 16:51

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>

02/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025

01/07/2025, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 147

01/07/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

30/06/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

26/06/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

25/06/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/06/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/05/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/05/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/05/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/05/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

30/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

28/04/2025, 19:03

Sentença confirmada - por unanimidade

28/04/2025, 18:37

Juntada de Petição - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA)

24/04/2025, 12:31

Juntada de certidão

24/04/2025, 11:53

Juntada de Petição

22/04/2025, 16:54

Juntada de Petição

10/04/2025, 16:32

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>

02/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>

02/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025

01/04/2025, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 131

01/04/2025, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/04/2025, 16:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

26/03/2025, 12:59

Juntada de certidão

06/11/2024, 12:54

Recebidos os autos - RJRIO14 -> TRF2

04/11/2024, 17:27

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/11/2024, 17:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

27/09/2023, 14:49

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2023

27/09/2023, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

27/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

05/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

14/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

07/08/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/08/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 10:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2023, 18:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

03/08/2023, 18:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

25/07/2023, 17:32

Sentença confirmada - por unanimidade

25/07/2023, 17:06

Lavrada Certidão

07/07/2023, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

27/06/2023, 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 147

27/06/2023, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2023, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

27/06/2023, 14:57

Juntada de Petição

27/03/2023, 11:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

10/03/2023, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/02/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 13:10

Despacho

15/02/2023, 11:34

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

15/02/2023, 11:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

10/02/2023, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/02/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 18:23

Despacho

23/01/2023, 10:41

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

23/01/2023, 10:41

Juntada de Petição

17/01/2023, 16:30

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:49

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:39

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/04/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

08/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/04/2021, 17:53

Distribuído por prevenção - Número: 00115321720164020000/TRF2

30/03/2021, 12:39

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 20:03

EXTRATO DE ATA

•22/07/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 13:24

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:37

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 18:31

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 11:34

DESPACHO

•10/02/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 10:41