Recurso Especial 0000144-96.2005.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.469,20

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/09/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2024

27/08/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/08/2024, 18:08

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido

26/08/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2024

26/08/2024, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

23/08/2024, 11:27

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

23/08/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/08/2024, 19:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2024, 15:50

Acórdão

•09/08/2024, 19:03

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legal

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Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•09/08/2024, 19:03

Decisão

•09/08/2024, 19:03

Decisão

•09/08/2024, 19:03

Decisão

•09/08/2024, 19:03

Sentença

•09/08/2024, 19:03

Decisão

•09/08/2024, 19:03

Decisão

•09/08/2024, 19:03

Certidão

•09/08/2024, 19:03

Acórdão

•09/08/2024, 19:03

Decisão

•09/08/2024, 19:03

Decisão

•09/08/2024, 19:03

Decisão

•09/08/2024, 19:03

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•09/08/2024, 19:03