Apelação Cível 0048114-78.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 99.300,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LUCIANO GARIBALDI BENITES

CPF

Reu

TICIANA PEREIRA AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MARCUS SENNA CALUMBY

OAB/RJ 132346·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0048114782012402510120250929132537

29/09/2025, 13:25

Decisão interlocutória

25/09/2025, 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/09/2025, 19:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/09/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/09/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/09/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/09/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

02/09/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/08/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/08/2025, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

14/08/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 14:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:36

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0048114782012402510120250929132537

29/09/2025, 13:25

Decisão interlocutória

25/09/2025, 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/09/2025, 19:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/09/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:49

17/09/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/09/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/09/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

02/09/2025, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/08/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/08/2025, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

14/08/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 14:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:36

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/04/2025, 19:37

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/04/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/04/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/02/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

10/02/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/12/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/12/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/12/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/12/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 11:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

11/12/2024, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/12/2024, 19:12

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

05/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024

04/11/2024, 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 72

04/11/2024, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2024, 18:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

04/11/2024, 13:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

19/09/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/09/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/09/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

02/09/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/08/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/08/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/08/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

08/08/2024, 15:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

01/08/2024, 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 12:52

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

01/08/2024, 12:52

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

30/07/2024, 22:41

Sentença desconstituída - por maioria

30/07/2024, 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Sentença desconstituída - 30/07/2024 16:50:21)

30/07/2024, 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Sentença desconstituída - 25/07/2024 15:19:54)

25/07/2024, 15:21

Juntada de certidão

26/06/2024, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>

26/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 62

25/06/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/06/2024, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

25/06/2024, 15:24

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP

23/08/2023, 16:36

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

14/08/2023, 18:18

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

07/08/2023, 16:41

Juntada de certidão

07/07/2023, 14:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

05/07/2023, 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14

05/07/2023, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2023, 20:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

30/06/2023, 12:21

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

09/03/2023, 18:33

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

09/03/2023, 17:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/02/2023, 15:08

Juntada de certidão

12/12/2022, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022

06/12/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 423

06/12/2022, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/12/2022, 18:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/12/2022, 09:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

09/06/2021, 17:10

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

21/04/2021, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

21/04/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/04/2021, 07:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

15/04/2021, 18:37

Distribuído por prevenção - Número: 05040083220164025101/TRF2

15/04/2021, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•09/12/2024, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:23

ACÓRDÃO

•08/08/2024, 15:12

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 18:15