Recurso Especial 0172848-22.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 9.177,03

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA MR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/12/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

10/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 01:17

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido

06/11/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

06/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

04/10/2024, 09:35

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

04/10/2024, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/09/2024, 13:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/11/2025, 15:30

Acórdão

•24/09/2024, 13:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2024, 13:02

Acórdão

•24/09/2024, 13:02

Acórdão

•24/09/2024, 13:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Sentença

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Certidão

•24/09/2024, 13:02

Acórdão

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•06/11/2025, 15:30

Acórdão

•24/09/2024, 13:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2024, 13:02

Acórdão

•24/09/2024, 13:02

Acórdão

•24/09/2024, 13:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Sentença

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Certidão

•24/09/2024, 13:02

Acórdão

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:02

Decisão

•24/09/2024, 13:01