Cumprimento de sentença 5013986-63.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 58.194,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROSE MARY NOVAES LOBATO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

OAB/RJ 182038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Débito inferior ao limite legal

06/05/2025, 15:55

Juntada de Petição

29/04/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/04/2025, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 11:43

Determinada a intimação

19/03/2025, 11:43

Juntada de Petição

19/12/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/12/2024, 06:43

Determinada a intimação

22/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/09/2024, 19:40

Todas as movimentações(124)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Débito inferior ao limite legal

06/05/2025, 15:55

Juntada de Petição

29/04/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/04/2025, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:50

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 11:43

Determinada a intimação

19/03/2025, 11:43

Juntada de Petição

19/12/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/12/2024, 06:43

Determinada a intimação

22/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

23/09/2024, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/09/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 11:23

Determinada a intimação

29/08/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/07/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:15

Determinada a intimação

05/06/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/04/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/04/2024, 11:43

Determinada a intimação

04/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/02/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/02/2024, 13:22

Determinada a intimação

07/02/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 14:37

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2024, 14:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50139866320204025101

29/01/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSE MARY NOVAES LOBATO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 07 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5013986-63.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSE MARY NOVAES LOBATO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5013986-63.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

13/09/2021, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/09/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2021, 16:31

Determinada a intimação

27/07/2021, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/07/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/07/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/07/2021, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/07/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 17:32

Julgado improcedente o pedido

14/07/2021, 17:31

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/05/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/04/2021, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/04/2021, 00:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 22:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 07:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 20:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

12/03/2021, 20:42

Juntada de Petição

19/02/2021, 17:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 13:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 05:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

25/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2021, 19:29

Determinada a intimação

15/01/2021, 19:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

14/11/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/11/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2020, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/11/2020, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

07/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2020, 14:41

Determinada a intimação

28/10/2020, 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 15:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/09/2020, 15:56

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50035294620204020000/TRF2

23/09/2020, 15:49

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento N�mero: 50035294620204020000/TRF2

02/07/2020, 15:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

02/07/2020, 13:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

02/07/2020, 05:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/05/2020, 09:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 14:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

13/05/2020, 08:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 20:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 07:46

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50035294620204020000/TRF2

20/04/2020, 18:38

Juntada de Petição

15/04/2020, 14:22

Juntada de Petição

14/04/2020, 16:09

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50035294620204020000/TRF2

14/04/2020, 15:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

13/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/04/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

08/04/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

06/04/2020, 08:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

03/04/2020, 16:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

03/04/2020, 16:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/04/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/04/2020, 15:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 12:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/04/2020, 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2020, 16:32

Juntada de Petição

02/04/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/04/2020, 08:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/04/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

01/04/2020, 09:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/03/2020, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2020, 14:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/03/2020, 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 15:30

Distribuído por sorteio

06/03/2020, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 16:30

SENTENÇA

•14/07/2021, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2020, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 14:14