Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5002008-68.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/09/2025.
19/09/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
17/09/2025, 13:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-68.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098)
SENTENÇA
Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.
18/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-68.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098)
SENTENÇA
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS para as verbas de Hora Extra Trab. na Folga; HE Turno; HE Troca de Turno; HE Intrajornada; Dif. HE Trab.na Folga; Banco hora; Dif.Quit.Folgas Acum. e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre a Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condenação a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2°, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor o qual entende por devido, devidamente atualizado. Após, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para manifestar-se e, então, para a expedição do Precatório ao final. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
28/07/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-68.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098)
DESPACHO/DECISÃO
1.Trato de ação ajuizada por PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR em face da União objetivando, em síntese, que seja declarada a não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas as folgas indenizadas.
2.As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.
3.Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento.
4.Tendo em vista que a causa de pedir envolve questões de direito e outras que podem ser decididas a partir da análise da documentação juntada aos autos, é dispensável a produção de provas nos presentes autos.
5.Venham conclusos para sentença.
Expedientes necessários.
30/06/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-68.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098)
DESPACHO/DECISÃO
Digam as partes se pretendem produzir provas, sob pena de preclusão.
Havendo pedido de provas, devem as partes delimitarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
Havendo provas documentais, deverão ser juntadas neste momento.
Prazo de 5 (cinco) dias.
Expedientes necessários.
26/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-68.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098)
DESPACHO/DECISÃO
Diga a parte autora em réplica.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
23/06/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-68.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de ação ajuizada por PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR em face da União objetivando, em síntese, que seja declarada a não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas as folgas indenizadas.
Na ação nº 5000260-40.2021.4.02.5116/RJ a parte autora pleiteia a exclusão dos valores pagos a título de HRA (hora repouso alimentação) da base de cálculo do imposto de renda bem como da contribuição previdenciária.
Não há prevenção.
Custas recolhidas.
Cite-se a parte ré para que apresente defesa no prazo legal.
Publique-se. Intimem-se.
28/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-68.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO(A): ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB RN012098)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de ação ajuizada por PAULO DAS GRACAS ARAUJO JUNIOR em face da União objetivando, em síntese, repetição de indébito.
Requer a parte autora gratuidade de justiça.
No caso em tela, as informações juntadas aos autos mostram que a renda bruta da parte requerente (evento 1, CHEQ6) é superior ao limite de isenção do IRPF, o que claramente exprime a capacidade econômica necessária para pagar as custas e honorários advocatícios.
Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Promova a parte autora o recolhimento das custas.
Apresente a parte autora comprovante de residência em seu nome.
Diga a parte autora sobre a possível prevenção.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.