Cumprimento de sentença 5021563-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5021563-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/05/2026, 10:06

Mero expediente

13/03/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021563-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DIZ ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer pela União, bem como apresente planilha atualizada dos valores a serem restituídos. Rio de Janeiro, 24/02/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 17:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/02/2026, 10:08

Mero expediente

05/12/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021563-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DIZ ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Assim dispõe o art. 17, §§1º e 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 17.... § 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). ... §3º são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago". ... Assim, tendo em vista o que consta nas informações da parte autora nos cálculos de evento 63, PET1, bem como, considerando a vedação expressa disposta no art. 17, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito, antes de expedição de Requisição as partes deverão esclarecer se os descontos continuam a ser efetuados nos contracheques. Para tanto, defiro o prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 27/10/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 28796

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 13:38

Mero expediente

29/08/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021563-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DIZ ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Eventos 54/55: defiro às partes a prorrogação de prazo, por mais 15 dias. Rio de Janeiro, 24/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021563-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DIZ ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 13/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 17:22

Mudança de Classe Processual

13/06/2025, 11:56

Recebimento

13/06/2025, 11:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00