Apelação Cível 5064770-44.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5064770-44.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5064770-44.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: BYWER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo apelante. (evento 14, PET1) O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, estabelece que a desistência do recurso constitui faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido. Não obstante, a jurisprudência mais recente do STJ reconhece a possibilidade de desistência do recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida. 2. Desistência dos Embargos de Declaração homologada. (EDcl no AgInt no MS 25.528/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) No caso, verifica-se que o impetrante requereu a desistência do seu recurso, sendo certo que a procuração acostada à inicial (processo 5064770-44.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC2) outorgou ao advogado signatário poderes específicos para viabilizar a homologação do pedido de desistência. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5064770-44.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: BYWER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o apelante para que comprove o recolhimento, em dobro, das custas recursais, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2021, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00