Embargos Infringentes 0000782-96.2014.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Embargos Infringentes 0000782-96.2014.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000782-96.2014.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ106729) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo do prazo aberto aos executados, cujo término ocorrerá em 01/06/2026 (eventos 1005/1006), dê-se ciência à parte exequente, sobre a manifestação do executado ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que informa sobre a disponibilidade do insumo BOTON PARA GASTROSTOMIA (evento 1008).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000782-96.2014.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ106729) DESPACHO/DECISÃO Evento 995 - No julgamento do Ato Normativo nº 0007005-97.2023.2.00.0000, o CNJ orientou a adoção de medidas voltadas à efetividade das decisões em matéria de saúde, com priorização da tutela específica, ou seja, a obrigação de fazer. Ressalte-se, ademais, que, no evento 961, o Estado informou ter adotado "todas as medidas cabíveis para regularizar o abastecimento" e que, "tão logo o (s) insumos/medicamentos estejam disponíveis em estoque bastará o comparecimento da autora ou de seu representante legal devidamente autorizado". Desta forma, suspendo por ora os efeitos da decisão do evento 987, no que se refere ao bloqueio de valores dos entes federativos. Considerando a sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido para determinar aos réus o fornecimento contínuo do tratamento necessário ao autor, inclusive com a substituição periódica da sonda tipo Botton, e diante da ausência de comprovação de cumprimento integral da obrigação, reintimem-se a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo para que comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), correspondente ao valor estimado do insumo requerido, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se com urgência.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000782-96.2014.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ106729) DESPACHO/DECISÃO Verifico que os entes federativos, apesar de devidamente intimados (eventos 958, 962 e 963), não cumpriram a decisão judicial que determinou o fornecimento dos insumos. A parte exequente, por sua vez, também deixou de apresentar os três orçamentos exigidos, razão pela qual determino sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a decisão proferida no evento 957. Após, venham os autos conclusos.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000782-96.2014.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ106729) ATO ORDINATÓRIO "[...] dê-se vista à parte exequente para juntar, aos autos, laudo médico atualizado que comprove a necessidade de continuidade de tratamento com o insumo, bem como três orçamentos que contenham os dados bancários do fornecedor, para eventual transferência de valores."

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000782-96.2014.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ106729) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença, intime-se o autor/réu para que requeira o que for de seu interesse em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000782-96.2014.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ106729) DESPACHO/DECISÃO A União interpôs agravo de instrumento (AI) n. 50152981220244020000, contra decisão (Evento 882, DESPADEC1), que determina o bloqueio de ativos financeiros dos executados, para ser viabilizado o fornecimento de insumo ao exequente (Evento 895). O TRF2 deu provimento ao AI (Evento 27, dos autos do AI), comunicação em evento 912. Sendo assim, levante-se a constrição efetuada, sobre os ativos financeiros dos executados (Evento 901). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a obrigação de fazer, no sentido do fornecimento da “sonda Botton, a cada seis meses, por ser medida indispensável ao tratamento de saúde de que necessita o autor” (Evento 224, SENT443).

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/04/2019, 13:26

Provimento em Parte

03/02/2016, 13:30

Distribuição (sorteio)

10/08/2015, 07:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00